EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. MORTE DA INSTITUIDORA. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES NO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração objetivam suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontráveis em decisão singular ou acórdão, o que se extrai dos estreitos limites do art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC/15. 2. No presente caso, ainda que a Lei Estadual nº 4.051/86, tenha sido revogada, por ausência de recepção pela CF/88, está-se, na verdade, diante de uma hipótese de direito adquirido, já que quando do advento da Emenda Constitucional nº20/98 e 41/03, o ex-servidor público estadual, que aderiu ao Programa de Desligamento Voluntário-PDV, em novembro de 1996, já era segurado facultativo da previdência estadual, com contribuição mensal para o devido fim. Nesta linha, de acordo com o previsto no art.5º, XXXVI, da CF, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico e a coisa julgada. 3. No que toca ao argumento de que houve violação do art.24, XII, da CF/88, o qual estabelece que a União, Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente para legislar sobre a previdência social, bem como do § 4º do mesmo artigo, “a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário”, em razão da superveniência da Lei Federal nº 9.717/98 que, em tese, ensejaria a suspensão de eficácia da Lei Estadual nº 4.051/86, não deve prosperar, haja vista que a Lei Estadual nº 4.051/86 foi revogada, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, ou seja, não há se falar em suspensão da eficácia da referida lei estadual, com a superveniência da citada lei federal, uma vez que a Lei Estadual nº 4.051/86 já estava revogada no momento da entrada em vigência da Lei Federal, que se deu no ano de 1998, vale dizer, 10 (dez) anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 4. Portanto o título judicial que reconheceu a aposentadoria da falecida esposa do impetrante continua operando efeitos sendo impossível restabelecer o debate em torno da matéria arguida pelo contestante , porquanto referido ponto tornou-se imutável ante o trânsito em julgado do procedimento cognitivo. 5. O direito do impetrante, destarte, decorre de lei (ope legis), pois trata-se de dependente da falecida que teve sua qualidade de segurada restabelecida judicialmente, em decorrência da supressão ilegal e imoral do seu direito à aposentadoria, após as devidas contribuições. 6. Dessa forma, é evidente que o acórdão embargado enfrentou todos os pontos controvertidos de fato e de direito, presentes nesta apelação, motivo pelo qual não procede as alegações, apresentadas pelo Embargante, de existência de omissão no referido acórdão, tendo em vista a posição de diálogo, com o respectivo enfrentamento das questões de fato e de direito do processo, adotada por esse juízo e, por unanimidade, acompanhada pela 3ª Câmara de Direito Público, desse Egrégio Tribunal de Justiça, em total consonância com o modelo cooperativo de processo. 7. Percebe-se que a parte embargante não narra nenhuma obscuridade, contradição ou omissão na decisão do colegiado, pelo contrário, apresenta repetição dos mesmos argumentos apresentados no recurso de apelação impossível de servir para o objetivo do recurso: efetivo aperfeiçoamento do julgado. 8. Assim, porque a matéria foi abordada suficientemente e de forma motivada, bem como porque os embargos de declaração constituem espécie recursal de vocação restrita (art. 1.022 do CPC), é de se rejeitar os aclaratórios opostos. 9. Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar no sentido de REJEITAR os embargos de declaração, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas e Des. Olímpio José Passos Galvão. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça. PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 19 de novembro de 2021. (TJPI - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0707119-66.2018.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara de Direito Público - Data 25/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N^o 0707119-66.2018.8.18.0000

IMPETRANTE: JOSE SIQUEIRA

Advogado(s) do reclamante: ANTONINO COSTA NETO

IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. MORTE DA INSTITUIDORA. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES NO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1.            Os embargos de declaração objetivam suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontráveis em decisão singular ou acórdão, o que se extrai dos estreitos limites do art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC/15.

2.             No presente caso, ainda que a Lei Estadual nº 4.051/86, tenha sido revogada, por ausência de recepção pela CF/88, está-se, na verdade, diante de uma hipótese de direito adquirido, já que quando do advento da Emenda Constitucional nº20/98 e 41/03, o ex-servidor público estadual, que aderiu ao Programa de Desligamento Voluntário-PDV, em novembro de 1996, já era segurado facultativo da previdência estadual, com contribuição mensal para o devido fim. Nesta linha, de acordo com o previsto no art.5º, XXXVI, da CF, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico e a coisa julgada.

3.            No que toca ao argumento de que houve violação do art.24, XII, da CF/88, o qual estabelece que a União, Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente para legislar sobre a previdência social, bem como do § 4º do mesmo artigo, “a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário”, em razão da superveniência da Lei Federal nº 9.717/98 que, em tese, ensejaria a suspensão de eficácia da Lei Estadual nº 4.051/86, não deve prosperar, haja vista que a Lei Estadual nº 4.051/86 foi revogada, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, ou seja, não há se falar em suspensão da eficácia da referida lei estadual, com a superveniência da citada lei federal, uma vez que a Lei Estadual nº 4.051/86 já estava revogada no momento da entrada em vigência da Lei Federal, que se deu no ano de 1998, vale dizer, 10 (dez) anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988.  

4.            Portanto o título judicial que reconheceu a aposentadoria da falecida esposa do impetrante continua operando efeitos sendo impossível restabelecer o debate em torno da matéria arguida pelo contestante , porquanto referido ponto tornou-se imutável ante o trânsito em julgado do procedimento cognitivo.

5.            O direito do impetrante, destarte, decorre de lei (ope legis), pois trata-se de dependente da falecida que teve sua qualidade de segurada restabelecida judicialmente, em decorrência da supressão ilegal e imoral do seu direito à aposentadoria, após as devidas contribuições.

6.            Dessa forma, é evidente que o acórdão embargado enfrentou todos os pontos controvertidos de fato e de direito, presentes nesta apelação, motivo pelo qual não procede as alegações, apresentadas pelo Embargante, de existência de omissão no referido acórdão, tendo em vista a posição de diálogo, com o respectivo enfrentamento das questões de fato e de direito do processo, adotada por esse juízo e, por unanimidade, acompanhada pela 3ª Câmara de Direito Público, desse Egrégio Tribunal de Justiça, em total consonância com o modelo cooperativo de processo.

7.            Percebe-se que a parte embargante não narra nenhuma obscuridade, contradição ou omissão na decisão do colegiado, pelo contrário, apresenta repetição dos mesmos argumentos apresentados no recurso de apelação impossível de servir para o objetivo do recurso: efetivo aperfeiçoamento do julgado.  

8.            Assim, porque a matéria foi abordada suficientemente e de forma motivada, bem como porque os embargos de declaração constituem espécie recursal de vocação restrita (art. 1.022 do CPC), é de se rejeitar os aclaratórios opostos.

9.            Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar no sentido de REJEITAR os embargos de declaração, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas e Des. Olímpio José Passos Galvão. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça. PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 19 de novembro de 2021.

 

 

 

I – RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA propostos pelo ESTADO DO PIAUÍ e a FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA requerendo que sejam supridas omissões e modificado o ACÓRDÃO da 3ª Câmara Especializada Cíivel do Tribunal de Justiça do Piauí que, à unanimidade, julgou procedente o pedido deduzido por José Siqueira para o fim de conceder a segurança definitiva e determinar que o Instituto de Previdência do Estado do Piauí (IAPEPI) implante a pensão por morte ao impetrante equivalente aos proventos de aposentadoria percebidos em vida pela instituidora do benefício, Maria do Socorro Reis Soares Siqueira, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, por determinação do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009.

Afirma que, no acórdão embargado, a expressa vedação legal e constitucional à percepção, oriunda do Regime Próprio de Previdência, de pensão por morte de dependente de pessoa que não ostentava a condição de servidora efetiva ou aposentada em razão do exercício de cargo efetivo não fora enfrentada afirmando-se exclusivamente que o título judicial que reconheceu a aposentadoria da falecida esposa do impetrante continua operando efeitos, sendo referido ponto imutável ante o trânsito em julgado do procedimento cognitivo.

Argumenta que, na Contestação, da leitura da petição inicial e da sentença que resultara na anterior condenação do IAPEP a implantar a aposentadoria da exservidora, nada trata acerca de eventual futura pensão por morte, repita-se, a ser configurada em flagrante violação ao art. 40, caput e, §7º, e art. 2º da Constituição Federal, e §2º da Lei Federal nº 10.887/2004.

Sustenta que ostentava a esposa do impetrante, por força de decisão judicial transitada em julgado, a condição de segurada facultativa ao Regime Próprio de Previdência do Estado do Piauí, não ostentando, nem mesmo por força de referida decisão, a condição de titular de cargo efetivo ou aposentada, de modo que seus dependentes não fazem jus à concessão de pensão por morte, conforme legislação vigente à época do falecimento da esposa do impetrante.

Explica que referida decisão destoa, igualmente, da previsão do art. 1º, V, da Lei Federal nº 9.717/98, a qual dispõe sobre as regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos Entes da Federação, limitando a inclusão de outros beneficiários que não os dependentes de servidores públicos titulares de cargos efetivos. Trata-se de norma geral de competência da União, nos termos do art. 24, XII, da CF, e observância obrigatória por parte dos Estados, a qual suspende a eficácia de eventuais normas estaduais em sentido contrário, conforme §4º do mesmo artigo.

A parte embargada quedou-se inerte.

É a síntese do necessário.

VOTO 

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): 

 

 

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade.

 

II – MÉRITO RECURSAL 

Os embargos de declaração objetivam suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontráveis em decisão singular ou acórdão, o que se extrai dos estreitos limites do art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC/15.

Ao apresentar os embargos, a parte recorrente requer sejam supridas omissões e modificado o ACÓRDÃO da 3ª Câmara Especializada Cíivel do Tribunal de Justiça do Piauí que, à unanimidade, julgou procedente o pedido deduzido por José Siqueira para o fim de conceder a segurança definitiva e determinar que o Instituto de Previdência do Estado do Piauí (IAPEPI) implante a pensão por morte ao impetrante equivalente aos proventos de aposentadoria percebidos em vida pela instituidora do benefício, Maria do Socorro Reis Soares Siqueira, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, por determinação do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009. 

No presente caso, ainda que a Lei Estadual nº 4.051/86, tenha sido revogada, por ausência de recepção pela CF/88, está-se, na verdade, diante de uma hipótese de direito adquirido, já que quando do advento da Emenda Constitucional nº20/98 e 41/03, o ex-servidor público estadual, que aderiu ao Programa de Desligamento Voluntário-PDV, em novembro de 1996, já era segurado facultativo da previdência estadual, com contribuição mensal para o devido fim. Nesta linha, de acordo com o previsto no art.5º, XXXVI, da CF, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico e a coisa julgada.

O  acórdão embargado adotou o entendimento consolidado deste Egrégio Tribunal de Justiça, no sentido de que “o ex-servidor público, que tenha aderido ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, e, logo após, tenha requerido a sua filiação como segurado facultativo, nos termos do art.8º da Lei Estadual nº 4.051/86, plenamente vigente à época da adesão ao Programa, tem direito adquirido a continuar contribuindo de modo a obter, futuramente, o benefício previdenciário, bem como ao próprio benefício, caso tenha alcançado as contribuições previdenciárias necessárias para a concessão deste.

No que toca ao argumento de que houve violação do art.24, XII, da CF/88, o qual estabelece que a União, Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente para legislar sobre a previdência social, bem como do § 4º do mesmo artigo, “a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário”, em razão da superveniência da Lei Federal nº 9.717/98 que, em tese, ensejaria a suspensão de eficácia da Lei Estadual nº 4.051/86, não deve prosperar, haja vista que a Lei Estadual nº 4.051/86 foi revogada, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, ou seja, não há se falar em suspensão da eficácia da referida lei estadual, com a superveniência da citada lei federal, uma vez que a Lei Estadual nº 4.051/86 já estava revogada no momento da entrada em vigência da Lei Federal, que se deu no ano de 1998, vale dizer, 10 (dez) anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

Em outras palavras, o argumento não guarda relevância para o presente caso, tendo em vista que o acórdão embargado abordou a revogação da Lei Estadual nº 4.051/86, assim como demonstrou que o direito do embargado de contribuir como segurado facultativo é adquirido, pois, na época da vigência da lei, o embargado preenchia os requisitos legais autorizadores do referido direito, em total consonância com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça.

“A possibilidade de permanência no regime próprio de previdência foi utilizado pelo Estado como incentivo à adesão ao programa. (…) (ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 205 - PROCED.: PIAUÍ - RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ). 

Portanto o título judicial que reconheceu a aposentadoria da falecida esposa do impetrante continua operando efeitos sendo impossível restabelecer o debate em torno da matéria arguida pelo contestante , porquanto referido ponto tornou-se imutável ante o trânsito em julgado do procedimento cognitivo.

O direito do impetrante, destarte, decorre de lei (ope legis), pois trata-se de dependente da falecida que teve sua qualidade de segurada restabelecida judicialmente, em decorrência da supressão ilegal e imoral do seu direito à aposentadoria, após as devidas contribuições.

Dessa forma, é evidente que o acórdão embargado enfrentou todos os pontos controvertidos de fato e de direito, presentes nesta apelação, motivo pelo qual não procede as alegações, apresentadas pelo Embargante, de existência de omissão no referido acórdão, tendo em vista a posição de diálogo, com o respectivo enfrentamento das questões de fato e de direito do processo, adotada por esse juízo e, por unanimidade, acompanhada pela 3ª Câmara de Direito Público, desse Egrégio Tribunal de Justiça, em total consonância com o modelo cooperativo de processo.

Percebe-se que a parte embargante não narra nenhuma obscuridade, contradição ou omissão na decisão do colegiado, pelo contrário, apresenta repetição dos mesmos argumentos apresentados no recurso de apelação impossível de servir para o objetivo do recurso: efetivo aperfeiçoamento do julgado.

Assim, porque a matéria foi abordada suficientemente e de forma motivada, bem como porque os embargos de declaração constituem espécie recursal de vocação restrita (art. 1.022 do CPC), é de se rejeitar os aclaratórios opostos.

 

           

            III- DISPOSITIVO

 

ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de REJEITAR os embargos de declaração.

            Teresina, data de julgamento registrada no sistema.

 

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS