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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0800828-23.2019.8.18.0065
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Assistência Judiciária Gratuita]
APELANTE: BANCO BMG SA

APELADO: RITA MARIA DE CASTRO

EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACORDÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

          DECISÃO MONOCRÁTICA

            I. RELATO

         Trata-se de AGRAVO INTERNO (Num. 5438523 - Pág. 1) interposto pelo BANCO BMG S/A contra acordão (Num. 5037158) proferido por este 4.ª Câmara Especializada de Direito Cível que deu parcial provimento ao Apelo n. 0800828-23.2019.8.18.0065 apenas para reduzir a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula n.° 362 do STJ).

            Vieram os autos conclusos.

            II. FUNDAMENTO

         A redação do art. 1.021 do CPC, é clara no sentido da admissibilidade o agravo interno somente contra decisões monocráticas, veja-se:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

Insta salientar que a interposição de agravo interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro, que não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de outros recursos. Eis o seguinte precedente do STJ:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. 1. Hipótese em que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 10.12.2018, sendo o Recurso Especial somente interposto em 17.5.2019. 2. O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, do CPC/2015. 3. Consoante pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, a interposição de Agravo Interno visando atacar julgamento colegiado é considerada erro grosseiro, pois o referido meio de impugnação destina-se unicamente a combater decisões proferidas monocraticamente pelo relator, na forma do art. 1.021 do CPC/2015. 4. A interposição de recurso manifestamente inadmissível não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de outros recursos. 5. Agravo Interno não provido. 

(STJ - AgInt no AREsp: 1744924 SP 2020/0211988-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2021)

           Por conseguinte, não conheço do presente recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC.

             É o quanto basta.

            III. DECIDO

       Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, ante o seu não cabimento (art. 932, III, do CPC/2015).

              Encaminham-se os autos à SEJU para que certifique se houve o trânsito em julgado do acordão de Num. 5037158, e caso, positivo, dê-se baixa do presente feito.

               Publique-se.

               Teresina-PI, data registrada no PJE.

Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator