RELATÓRIO

         Trata-se de Apelação Cível proposta por HAMANDA THAYZA LAIS NASCIMENTO DA SILVA em detrimento da sentença proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo c/c Consignação de Pagamento de Parcelas Incontroversas em juízo movida em face de B.V FINANCEIRA S.A, ora Apelada. 

         Na origem, a Apelante/Autora pretendeu a revisão das cláusulas constantes em contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária celebrado com a B. V Financeira S.A. 

         O juiz a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o pagamento das custas sob pena de extinção.

Devidamente intimada, a autora deixou transcorrer o prazo in albis.

Posteriormente fora proferida a sentença ora resistida, cujo dispositivo restou vazado nos seguintes termos: 

“Do exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, haja vista que a parte autora não promoveu a emenda determinada.”

         Inconformada, a parte autora apelou da aludida decisão, alegando, em síntese, que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Requer assim que seja dado provimento ao recurso para cassar a sentença.

Remetidos os autos ao Ministério Público Superior, este os devolveu sem manifestação ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É, em síntese, o que se tem a relatar. 

VOTO

         No caso dos autos o juízo de origem primeiramente proferiu despacho para que a Apelante comprovasse os requisitos para a concessão da justiça gratuita. Devidamente intimada, a recorrente quedou-se inerte, momento em que o juiz indeferiu a justiça gratuita e determinou que fosse realizado o pagamento das custas, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção.

         A autora, ora Apelante, devidamente intimada, novamente deixou transcorrer in albis o prazo. O magistrado a quo então prolatou da sentença indeferindo a petição inicial e extinguindo o feito sem resolução do mérito.

Pois bem. No caso dos autos verifica-se que o juízo a quo primeiramente proferiu despacho oportunizando à recorrente a comprovação de que fazia jus ao benefício da justiça gratuita.

Mesmo intimada, a recorrente quedou-se inerte, momento em que a justiça gratuita fora indeferida e houve a determinação do pagamento das custas, as quais não foram recolhidas, ensejando a extinção do feito.

É cediço que o descumprimento de comando judicial importa no indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do disposto no parágrafo único do art. 321 do CPC/15:

"Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende, ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial."

Instada a comprovar a alegada insuficiência de recursos, a Apelante deixou transcorrer in albis o prazo.

Dessa forma, não tendo comprovado os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita e nem cumprido a determinação judicial emanada do juízo a quo para recolhimento das custas, correta é a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito.

Nesse sentido é o entendimento dessa Egrégia Corte, senão vejamos:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. DESATENDIMENTO À DECISÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   

1. À apelante fora negado o pedido dos benefícios da justiça gratuita, tendo sido devidamente intimada para efetuar o pagamento das custas iniciais ou, à evidência, demonstrar, por meio de documentação pertinente, a efetiva ausência de recursos para arcar com os custos da exação. Nada obstante, a parte quedou-se inerte, restringindo-se a juntar aos autos mera declaração de hipossuficiência. 2. Apelação conhecida e improvida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003488-9 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 14/05/2019)

Em assim sendo, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso de Apelação, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator