EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO E TURNO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO DIREITO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Entende-se por direito líquido e certo aquele que resulta de fato certo, ou seja, aquele capaz de ser comprovado de plano, por meio de documento inequívoco. Desse modo, é imprescindível que os fatos sejam incontroversos, devendo haver prova pré-constituída nos autos. 2. A remoção ex officio da impetrante sem a instauração de processo administrativo, bem como a ausência de apresentação de motivos que justifique a remoção, configura ato ilícito, na medida em que afronta os princípios constitucionais da publicidade, da legalidade e da ampla defesa. 3. Constata-se que o ato administrativo que culminou na alteração da lotação da impetrante está desprovido de motivação, o que impede de aferir se foram obedecidos os critérios de conveniência e oportunidade, em observância ao interesse público. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800091-69.2018.8.18.0060 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 3ª Câmara de Direito Público - Data 25/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800091-69.2018.8.18.0060

APELANTE: MUNICIPIO DE MADEIRO

Advogado(s) do reclamante: JAYSSA JEYSSE SILVA MAIA, MARVIO MARCONI DE SIQUEIRA NUNES, LUANNA GOMES PORTELA, MAYARA DE SOUSA SANTOS DOUDEMENT MOUSINHO, MARCOS AURELIO ALVES DE CARVALHO

APELADO: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: ACELINO DE BARROS GALVAO JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

 

EMENTA

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO E TURNO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO DIREITO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Entende-se por direito líquido e certo aquele que resulta de fato certo, ou seja, aquele capaz de ser comprovado de plano, por meio de documento inequívoco. Desse modo, é imprescindível que os fatos sejam incontroversos, devendo haver prova pré-constituída nos autos.

2. A remoção ex officio da impetrante sem a instauração de processo administrativo, bem como a ausência de apresentação de motivos que justifique a remoção, configura ato ilícito, na medida em que afronta os princípios constitucionais da publicidade, da legalidade e da ampla defesa.

3. Constata-se que o ato administrativo que culminou na alteração da lotação da impetrante está desprovido de motivação, o que impede de aferir se foram obedecidos os critérios de conveniência e oportunidade, em observância ao interesse público.

4. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO Cível interposta por MUNICÍPIO DE MADEIRO -PI contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Luzilândia – PI, nos autos do mando de segurança (Processo n.° 0800091-59.2018.8.18.0060) impetrado por MARIA DO SOCORRO FERREIRA DOS SANTOS contra ato supostamente ilegal praticado pelo SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MADEIRO -PI (RAIMUNDO GOMES DE ARAÚJO).

Na inicial, aduz a Impetrante que o impetrado alterou, unilateralmente, o seu turno e modalidade de ensino de exercício profissional (1ª a 4ª série do Ensino Fundamental) para uma creche que funciona na Unidade Escolar Francisco das Chagas Gomes Silva, fato que gera incompatibilidade de modalidade e lotação.

Nos autos, a Impetrante juntou, entre outros, os seguintes documentos: declaração de que ministrava aulas na 1ª e 4ª série do ensino fundamental; portaria de nomeação; folha de frequência; cópia de ficha de frequência.

Na sentença, o d. juízo de 1º grau concedeu a segurança vindicada na inicial, declarando nulo o ato ex officio do Município de Madeiro - PI, determinando o retorno imediato da impetrante ao turno e modalidade que anteriormente exercia suas atribuições e serviços, diante da ausência de processo administrativo que assegure o direito à ampla defesa e ao contraditório da impetrante (ID 781294).

Irresignado com a sentença, o impetrado interpôs o presente recurso de apelação (ID Num 781297), arguindo, inicialmente, a preliminar de inadequação da via eleita diante da necessidade de dilação probatória. No mérito, alega que o município possui discricionariedade para lotar a impetrante em qualquer escola da zona urbana.

Regularmente intimada, a apelada apresentou suas contrarrazões, na qual refutou os argumentos do apelante e pleiteou o improvimento do presente apelo (ID 781305).

Instado a se manifestar como custos legis, o Ministério Público Superior devolveu os autos, sem exarar manifestação meritória, por entender ausente o interesse público a justificar a sua intervenção (ID 1383441).

É o que importa relatar.

Inclua-se em pauta virtual.

 

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator

 

 

VOTO

 

VOTO

O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator):

 

1 DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

 

Analisando os pressupostos de admissibilidade do recurso, verifico presentes os requisitos extrínsecos, quais sejam, tempestividade, regularidade formal, não havendo o recolhimento de preparo em razão da isenção legal prevista para Fazenda Pública. Verifico, ainda, a presença dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso. Por preencher todos os pressupostos processuais de admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso.

 

2 PRELIMINARES

2.1 Da preliminar de inadequação da via eleita.

 

Aduz o impetrado que para requerer o direito vindicado na inicial se faz necessária dilação probatória. Diante disso, alega que o mandado de segurança não é a via adequada.

A presente ação mandamental é suficientemente admitida e capaz de impor à autoridade apontada como coatora que cumpra sua obrigação de garantir a impetrante o seu direito líquido e certo (ID 781294).

In casu, a impetrante colacionou a prova pré-constituída hábil e necessária à comprovação dos fatos narrados, uma vez que juntou nos autos os seguintes documentos: declaração de que ministra aula na 1ª e 4ª série do ensino fundamental; portaria de nomeação; folha de frequência; cópia de ficha de frequência, bem como prova de sua remoção.

Diante disso, rejeito a presente preliminar.

 

2. MÉRITO

 

Aduz a impetrante haver direito líquido e certo de ser lotada de acordo com o cargo para o qual logrou aprovação em concurso público, e dentro da zona urbana do município de Madeiro-PI.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso LXIX, prevê que:

“conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.”

 

Por sua vez, entende-se por direito líquido e certo aquele que resulta de fato certo, ou seja, aquele capaz de ser comprovado de plano, por meio de documento inequívoco. Desse modo, é imprescindível que os fatos sejam incontroversos, devendo haver prova pré-constituída nos autos.

Acerca do tema, leciona Leonardo Carneiro da Cunha:

 

"Para que se conceda o mandado de segurança, é preciso, como se viu, que o direito seja líquido e certo. O requisito da liquidez e certeza do direito está relacionado com a comprovação das alegações contidas na petição inicial. Vale dizer que o direito somente será líquido e certo se as alegações da parte autora estiverem comprovadas por documentos, de maneira pré-constituída" (CUNHA, Leonardo Carneiro, A Fazenda Pública em Juízo, 2018, pág. 558).

 

No mesmo sentido, é o magistério de Hely Lopes Meirelles:

 

“o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração – ou seja, pressupõe fatos incontroversos, demonstrados de plano por prova pré-constituída, por não admitir dilação probatória” (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 2017, pág. 892).

 

In casu, a impetrante alega que a autoridade apontada como coatora violou o seu direito líquido e certo no momento em que o impetrado alterou a sua lotação como professora sem abertura de processo administrativo e observância do princípio do contraditório.

A remoção ex officio da impetrante sem a instauração de processo administrativo, bem como a ausência de apresentação de motivos que justifique a remoção, configura ato ilícito, na medida em que afronta os princípios constitucionais da publicidade, da legalidade e da ampla defesa.

Nesse sentido, é o que dispõe a Constituição Federal. Vejamos:

 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

[...]

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; 

[…] 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (negritei).

 

Acerca do tema, leciona Hely Lopes Meirelles:

 

“A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 3, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e eles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso” (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 2017, pág. 892).

 

Nas lições do doutrinador Uadi Lammêgo Bulos:

 

“Pelo princípio da legalidade administrativa, o administrador público só pode agir com base naquilo que estiver previsto expresso na lei formal e material, o que vale dizer, com base nas espécies normativas do art. 59 da Constituição” (Bulos Uadi Lammêgo, 11ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018).

 

Com efeito, a ausência de motivação do ato administrativo é consectário dos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, logo, nulo é o ato de remoção de servidor público quando não explicitados os motivos de sua prática e não demonstrado concretamente o interesse público.

Neste sentido, trago os seguintes julgados:

 

REMESSA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR CONCURSADO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ATO NULO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. I - A motivação do ato administrativo é consectário dos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, além de vincular a validade do mesmo. II - Para que o ato de remoção do servidor público seja legítimo não basta a determinação do motivo, é necessário também que esteja em conformidade com o interesse público. III - E nulo o ato de remoção de servidor público quando não explicitados os motivos de sua prática e não demonstrado o interesse público. IV- Não configura dano moral a remoção indevida de servidor. IV - Remessa desprovida. (TJ-MA - Remessa Necessária Cível: 00003406720138100087 MA 0098802019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 15/07/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2019 00:00:00) 

 

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - REMOÇÃO DE SERVIDORA - MOTIVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - NULIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O ato administrativo, vinculado ou discricionário, deve ser devidamente motivado, principalmente no que diz respeito à satisfação do interesse da Administração, critério este condicionador de sua eficácia e validade. 2. Ausente a motivação do ato administrativo de remoção da servidora, deve ser confirmada a sentença que declara sua nulidade. (TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10582170003948002 MG, Relator: Lailson Braga Baeta Neves, Data de Julgamento: 10/09/2019, Data de Publicação: 16/09/2019)

 

No caso, constata-se que o ato administrativo que culminou na alteração da lotação da impetrante está desprovido de motivação, o que impede de aferir se foram obedecidos os critérios de conveniência e oportunidade, em observância ao interesse público.

 

3. DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, conheço do recurso de apelação, para no mérito negar-lhe provimento, confirmando a sentença monocrática na sua integralidade.

É como voto.

 

 

Teresina, 25/11/2021