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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0005709-48.2017.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]
APELANTE: MARIA DA CRUZ ALVES DE ANDRADE
APELADO: MUNICIPIO DE TERESINA

DECISÃO TERMINATIVA

O Município exequente solicitou a desistência da Execução Fiscal nº 0011354-08.2006.8.18.0140, a qual foi devidamente homologada pela juíza da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina.

Nos termos do art. 775 do CPC, "o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva".

ANTE O EXPOSTO, nego seguimento ao recurso diante da ausência de interesse superveniente de interesse recursal (CPC, art. 17 ), conforme petição id 5628405 da parte interessada. 

Intime-se. Não havendo impugnação, ARQUIVE-SE.

Teresina, data registrada no sistema.

Des. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS 

Relator