PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

AGRAVO INTERNO Nº 0755380-57.2021.8.18.0000

Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Agravante: ESTADO DO PIAUÍ

Procuradoria Geral do Estado do Piauí

Agravados: CLÁUDIO RODRIGUES ARAÚJO E OUTROS

Advogada: Lícia Cunha Rios (OAB/CE nº 23.409)

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno Cível interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de decisão monocrática, concessiva de liminar, proferida pelo Des. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, em regime de Plantão Judiciário, nos autos do Mandado de Segurança nº 0755113-85.2021.8.18.0000, que tem como impetrante CLÁUDIO RODRIGUES ARAÚJO E OUTROS.

Requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de que sejam imediatamente suspensos os efeitos da decisão id nº 4188614, referente ao processo nº 0755113-85.2021.8.18.0000.

Constato que o MS nº 0755113-85.2021.8.18.0000 foi julgado pela 5ª Câmara de Direito Público, em Sessão por Videoconferência, realizada no dia 12 de Outubro de 2021. Tendo sido denegada a segurança aos Impetrantes.

É o relatório.

O interesse de agir consubstancia-se no exame da necessidade, adequação e utilidade do processo na busca da tutela do direito vindicado. Desta maneira, o provimento jurisdicional pleiteado deve ser juridicamente útil para evitar a lesão ao direito cuja tutela se vindica, alcançando, então, a finalidade através de meio apto à análise da formulação, que necessariamente deve ser adequada à satisfação do interesse contrariado.

Sobrevindo acórdão nos autos originários, resta configurada a prejudicialidade do presente agravo interno, o qual tinha por objetivo a reforma da decisão monocrática, proferida em sede de apreciação do pedido de efeito suspensivo.

Verificada a ausência de interesse, torna-se imprescindível a apreciação do disposto no artigo 485, inciso VI,  e parágrafo 3º do diploma processual civil brasileiro: 

“Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

§ 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado” grifo nosso.

Prossegue o sistema processual pátrio, no artigo 354 do Código de Processo Civil Brasileiro:

“Art. 354.  Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.

 Nesse contexto, verificada a perda do objeto que ocasionou a falta de interesse processual superveniente, torna-se necessário declarar extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso VI, §3º c/c art. 354 do Diploma Processual Civil Brasileiro.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, diante da perda superveniente de objeto, EXTINGO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, §3º do CPC.

Preclusas as vias recursais, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico. 

Intime-se e cumpra-se.

Teresina, 22 de novembro de 2021.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator