PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

AGRAVO INTERNO nº. 0760969-30.2021.8.18.0000

Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Agravante: ESTADO DO PIAUÍ

Procuradoria Geral do Estado do Piauí

Agravados: MATEUS FERREIRA MACHADO E OUTROS

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

DECISÃO

Trata-se de Agravo Interno em face de decisão proferida pelo então relator Desembargador Francisco Antônio Paes Landim Filho, que, monocraticamente, deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo à Apelação, com a concessão da tutela de urgência pretendida, no sentido de suspender os efeitos do Ofício nº 224/219-PGE, que propôs a exoneração dos agravantes de seus cargos públicos, e de quaisquer atos administrativos que visem a exoneração dos agravantes do quadro da Polícia Militar do Estado do Piauí, até o julgamento final da apelação.

A decisão da qual se recorre foi proferida nos autos da Apelação Cível nº. 0810874-40.2019.8.18.0140.

 O parágrafo único do art. 930 do CPC determina que o primeiro recurso protocolado no tribunal torna prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Assim, no intuito de preservar os princípios do juiz natural e da competência, chamo o feito à ordem e determino sua imediata REDISTRIBUIÇÃO à Relatoria do Des. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO, em razão da prevenção constatada.

Cumpra-se.

Teresina, 26 de novembro de 2021.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator