PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 PARA VALORAR VETOR NEGATIVO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de materialidade e negativa de autoria quando o caderno processual demonstra que se encontram demonstradas a materialidade a autoria delitiva. 2. Inviável o acolhimento do pleito desclassificatório para receptação culposa quando o recorrente não trouxe aos autos provas de que desconhecia a origem ilícita dos bens que vendeu a terceiros sem a documentação legal afirmando que eram oriundos de leilão público. 3. Havendo circunstância desfavorável não há que se falar em fixação da pena-base no mínimo legal. 4. Não há ilegalidade na adoção da fração de 1/6 para valorar negativamente circunstância judicial. Precedentes do STJ. 5. Incumbe ao Juízo da Execução apreciar o pedido da gratuidade da justiça. 6. Recurso desprovido à unanimidade. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 2ª. Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo, mantendo integralmente a sentença combatida, nos termos ora expendidos. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se à baixa e encaminhamento dos autos ao juízo de origem. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0752538-07.2021.8.18.0000 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 18/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0752538-07.2021.8.18.0000

APELANTE: PAULO REIS OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: NIKACIO BORGES LEAL FILHO

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 PARA VALORAR VETOR NEGATIVO.  GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de materialidade e negativa de autoria quando o caderno processual demonstra que se encontram demonstradas a materialidade a autoria delitiva. 2. Inviável o acolhimento do pleito desclassificatório para receptação culposa quando o recorrente não trouxe aos autos provas de que desconhecia a origem ilícita dos bens que vendeu a terceiros sem a documentação legal afirmando que eram oriundos de leilão público. 3. Havendo circunstância desfavorável não há que se falar em fixação da pena-base no mínimo legal. 4. Não há ilegalidade na adoção da fração de  1/6 para valorar negativamente circunstância judicial. Precedentes do STJ.   5. Incumbe ao Juízo da Execução apreciar o pedido da gratuidade da justiça. 6. Recurso desprovido à unanimidade.

 

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 2ª. Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo, mantendo integralmente a sentença combatida, nos termos ora expendidos. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se à baixa e encaminhamento dos autos ao juízo de origem.

RELATÓRIO

 

 

O Ministério Público denunciou Paulo Reis Oliveira, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 180, §1.º, CP (três vezes), por haver vendido, entre os meses de março a junho de 2019, quatro motos roubados no município de Alto Longá/PI (ID 3614676, pág. 32/35)

Após o recebimento da denúncia, o processo teve seu trâmite regular, com prolação de sentença (ID 3614679, pág. 79/85) que condenou Paulo Reis Oliveira nas penas do art. 180, §§ 1.º e 2.º, c/c art. 69, CP (três vezes) à pena de 16 anos e 6 meses de reclusão e 360 dias-multa em regime fechado.

Paulo Reis Oliveira recorreu (ID 4353217, pág. 1/12) requerendo: a) a absolvição do crime de receptação ante a negativa de autoria e materialidade não comprovada; subsidiariamente, requereu: b) a desclassificação do crime para receptação culposa; c) o afastamento das circunstâncias judiciais da personalidade, culpabilidade e conduta social do agente, valoradas negativamente; d) a aplicação da fração de 1/8 em substituição da fração de 1/6 utilizada pelo magistrado; e, e) a concessão da justiça gratuita por ser pessoa pobre (ID nº 4353933 – Págs. 1/14).

Em contrarrazões ofertadas (ID 4553217, pág. 1/12), o parquet rebateu os argumentos defensivos, pugnando pelo conhecimento e improvimento do recurso.

A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer (ID 4742819, pág. 1/6), pelo conhecimento e improvimento.

Encaminharam-se os autos à revisão, nos termos do art. 356, inc. I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

É o relatório.

VOTO

 

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

II – MÉRITO

Paulo Reis Oliveira pleiteia a reforma da sentença condenatória, para tanto alega que deve ser absolvido do crime de receptação por negativa de autoria; subsidiariamente, pede a desclassificação para receptação culposa; o afastamento das circunstâncias judiciais valoradas negativamente; a utilização da fração 1/8 em substituição da fração de 1/6, e ainda, a concessão da justiça gratuita para ser pessoa pobre.

a) Da absolvição do crime de receptação ante a negativa de autoria e materialidade não comprovada

 Paulo Reis Oliveira pede a absolvição do crime de receptação por negativa de autoria e materialidade não comprovada. Todavia, razão não lhe assiste.

Como se infere dos autos, a materialidade resta demonstrada pelo inquérito policial n.º 005.577/2019 (ID 3414601, pág. 1/98 e 3614676, pág. 1/30); pelos autos de exibição e apreensão das três motos com restrição de roubo que foram vendidas pelo recorrente às pessoas de João Marcos da Silva Júnior, Marciel Marques da Silva e Eldiane Prazer Cunha (ID 3614601, pág. 11; ID 3614601,pág. 77; e ID 3614601, pág. 101); pelos boletins de ocorrências registrados pelas vítimas noticiando terem sido roubadas por dois indivíduos armados (ID 3614601, pág. 63;  ID 3614601, pág. 81/83 e ID 3614676, pag. 8/10), pelos autos de restituições (ID 3614601, pág. 27, ID 3614601, pág. 91 e ID 3614676, pág. 6), bem como pelas demais provas colacionadas aos autos, sobretudo as declarações das pessoas de João Marcos da Silva Júnior, Marciel Marques da Silva e Eldiane Prazer Cruz, tanto na fase policial como em audência de instrução realizada,   conforme link: https://drive.google.com/drive/folders/1ir3ATqkEgjU5V5qxeXrDM360aqy34qs-?usp=sharing (ID 3791084).

Registre-se que não há dúvidas quanto à autoria dos delitos, haja vista que as pessoas de João Marcos da Silva Júnior, Marciel Marques da Silva e Eldiane Prazer Cruz confirmaram que adquiriram as motocicletas do recorrente, o qual lhes informou que tais motocicletas não possuíam documentação por terem sido adquiridas em leilão. Reforça ainda, o depoimento das vítimas que narraram terem sido de roubadas, e ainda, na fase policial, o recorrente foi interrogado por quatro vezes (ID 3614601, pág. 15/19; 55/57; 87/89 e pág. 99), tendo nas duas primeiras negado que desconhecia a origem ilícita dos bens, e nas últimas oportunidades afirmou que tinha ciência da origem ilícita das motocicletas, as quais eram subtraídas por Pedro e Jhon Jhon na cidade de Altos/PI, e depois lhe entregavam para vender, narrando ainda, toda a dinâmica de como lhe eram entregues os bens subtraídos (ID 3614601, pág. 87/89 e pág. 99).

Assim, a partir  das provas amealhadas no curso da instrução processual, a negativa de autoria do recorrente em juízo se mostra inverossímil, sendo claramente frágil,  circunstância na qual se apega a defesa para postular a absolvição do acusado sob a alegação de não ter sido demonstrada a autoria e a materialidade delitiva.

Conforme esclareceu a prova oral coligida, tais objetos roubados foram vendidos pelo ora apelante às pessoas de João Marcos da Silva Júnior, Marciel Marques da Silva e Eldiane Prazer da Cruz, assim não há que se falar em absolvição.

Cabe salientar que o recorrente não logrou comprovar a posse lícita das motocicletas que vendeu às referidas pessoas, ademais, na fase policial confessou e não trouxe nenhum elemento probante a desqualificar a confissão feita na fase policial, onde narrou com riqueza de detalhes o modus operandi  da execução dos delitos praticados por Pedro e Jhon Jhon.

Portanto, o fato meramente circunstancial de  negar em juízo a prática dos citados delitos, não tem o condão de afastar a imputação feita pela denúncia, sobretudo por terem sido as motocicletas subtraídas apreendidas em poder de João Marcos da Silva Júnior, Marciel Marques da Silva e Eldiane Prazer Cruz, as quais afirmaram que tomaram conhecimento de que o recorrente estava vendendo motocicletas, manifestando desejo de adquirir uma motocicleta, tendo o recorrente lhes vendido os veículos que oriundos de roubos.

Assim, provada a materialidade e a autoria do delito de receptação, a condenação é medida impositiva. Neste sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS NOS AUTOS - INVEROSSIMILHANÇA DA NEGATIVA DO ACUSADO - CREDIBILIDADE DA PROVA ORAL COLIGIDA EM SEU DESFAVOR - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Estando autoria e materialidade delitivas satisfatoriamente comprovadas nos autos, conforme a coesa prova oral coligida em desfavor do acusado, em cotejo com sua frágil e isolada negativa, deve ser mantida a escorreita condenação, com a rejeito do pleito recursal absolutório.  (TJMG -  Apelação Criminal  1.0479.17.009080-3/001, Relator(a): Des.(a) Márcia Milanez , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/10/2021, publicação da súmula em 13/10/2021) grifei.

b) Da desclassificação do crime para receptação culposa

Pede o recorrente a desclassificação do delito de receptação dolosa para culposa, todavia, razão não lhe assiste.

As pessoas que adquiriram as motocicletas subtraídas afirmaram que tiveram notícias de que o recorrente estava comercializando motocicletas, e o próprio recorrente em um de seus interrogatórios na fase policial (ID 3614601, pág. 15/19), afirmou que conheceu Pedro no prado em São João da Fronteira e combinou o repasse de motocicletas para serem vendidas em Alto Longá/PI. Posteriormente, disse que as motocicletas eram roubadas por Pedro e Jhon Jhon em Altos/PI, e após lhe repassavam, as quais foram pelo recorrente vendidas às pessoas de João Marcos da Silva Júnior, Marciel Marques da Silva e Eldiane Prazer Cruz, assim o recorrente vendeu as motocicletas subtraídas às referidas pessoas, afirmando que não tinha o documento por se tratarem de veículos vendidos em leilão.

O recorrente não logrou demonstrar a veracidade de sua alegação de que não tinha conhecimento da origem ilícita das motocicletas, retratou-se em juízo sem trazer nenhuma prova a demonstrar a veracidade de sua afirmação, ônus que lhe cabia em conformidade com o disposto no art. 156, CPP.

Por isso, não se desincumbindo o ônus de comprovar que não tinha ciência da origem ilícita das motocicletas que foram por eles comercializadas. Neste sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECEPTAÇÃO DOLOSA - AGENTE DETIDO NA POSSE DAS COISAS RECEPTADAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE. 01. Demonstradas a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, a condenação do réu, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe, sobretudo não havendo prova estreme de dúvida de que a droga apreendida destinava-se ao seu exclusivo consumo pessoal. 02. Havendo os bens de origem ilícita sido apreendidos na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo-lhe o dever de comprovar que o recebeu de modo lícito. Não se desincumbido desse dever, a condenação pelo delito de receptação é de rigor. 03. Evidenciado o dolo caracterizador do crime de receptação, não há falar-se no reconhecimento do injusto na sua modalidade culposa.  (TJMG -  Apelação Criminal  1.0040.20.004019-0/001, Relator(a): Des.(a) Fortuna Grion , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 09/11/2021, publicação da súmula em 19/11/2021) grifei.

c) Do afastamento das circunstâncias judiciais da personalidade, culpabilidade e conduta social do agente, valoradas negativamente

 Postula o recorrente o afastamento das circunstâncias judiciais valoradas negativamente e fixação da pena-base no mínimo legal. Todavia, razão não lhe assiste.

A culpabilidade foi considerada desfavorável em razão de haver o recorrente se utilizado da confiança das pessoas para quem vender as motocicletas, pessoas de sua família e ciclo familiar, razão pela qual tal circunstância transborda a culpabilidade do crime de receptação.

Em relação à personalidade observa-se que o sentenciante se valeu do fato de o recorrente ter se valido de que as pessoas que adquiriram as motocicletas subtraídas eram pessoas de parcos recursos financeiros, todas lavradores que sequer sabiam o que era veículo alienado, mas que confiaram no recorrente por o conhecê-lo há algum tempo, razão pela qual não  há que se falar em afastamento do referido vetor.

No que concerne à conduta social, verifica-se que o recorrente se aproveitou do fato de ser filho de uma professora bastante conhecida, e do conceito de idoneidade que gozava na comunidade local para vender as motocicletas roubadas e afirmar que estava sem os documentos dos referidos veículos por terem sido alienados em leilão, mas que depois os entregaria.

Nesse norte, não vejo razões para afastar a análise negativa de tais vetores, tampouco há que se falar em fixação da pena-base no mínimo legal, posto que a análise de um vetor negativo já autoriza a fixação da pena em seu patamar acima do mínimo legal. Neste sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PRELIMINARES: RECURSO EM LIBERDADE E BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICADOS - REJEIÇÃO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM DEMONSTRADA PELOS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE RODEIAM O CASO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA BASE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Rejeitam-se as preliminares, já que deferida a justiça gratuita e encontrando-se o acusado em liberdade. - Restando demonstrado que o acusado possuía conhecimento da origem espúria do bem adquirido, incabível a absolvição ou a desclassificação do crime de receptação dolosa para a sua modalidade culposa. - O Princípio da Insignificância não foi recepcionado pelo ordenamento jurídico pátrio. - Impossível o reconhecimento da modalidade tentada se comprovada a inversão da posse do bem. - Basta que uma das circunstâncias judiciais seja desfavorável para a definição da pena em patamar superior ao mínimo legal.  (TJMG -  Apelação Criminal  1.0024.16.074196-3/001, Relator(a): Des.(a) Furtado de Mendonça , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/03/2020, publicação da súmula em 18/03/2020) grifei.

d) Da aplicação da fração de 1/8 em substituição da fração de 1/6 utilizada pelo magistrado

Pede o recorrente a aplicação da fração de 1/8 para cada circunstância do art. 59, CP, considerada desfavorável, por entender que não deve incidir a fração de 1/6, porém não há  nenhuma ilegalidade na utilização da fração de 1/6, para cada circunstância judicial desfavorável, conforme assentado na jurisprudência do STJ, confira-se

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE VERIFICADA. FRAÇÃO DE AUMENTO DESPROPORCIONAL APLICADA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA A ELEVAÇÃO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR AO PRUDENCIALMENTE RECOMENDADO PARA CADA VETOR DESFAVORECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (…)  - A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. Precedentes. - Entretanto, salienta-se que o entendimento desta Corte firmou-se também no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6, para cada circunstância judicial negativa.  (…) - Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC 488.921/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 14/06/2019) destaquei. 

e) Da concessão da justiça gratuita por ser pessoa pobre

Por fim, pede a concessão da justiça gratuita por ser pessoa pobre.

Dispõe o art. 804, do CPP, que  "A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido," não podendo o magistrado sentenciante deixar de observá-lo. Nota-se, assim, que a condenação no pagamento das custas processuais consiste em um dos efeitos da sentença condenatória previstos na lei processual penal.

O CPC/15, dispõe no art. 98, caput, que a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para o pagamento das custas e das despesas processuais tem direito à gratuidade de justiça. O dispositivo deve ser aplicado do Código de Processo Penal, nos termos do seu artigo 3.º.

Entretanto, não prospera o pleito de concessão da justiça gratuita, pois a condenação no pagamento das custas decorre de determinação legal (artigo 804 do CPP), devendo o pedido ser feito junto ao Juízo da Execução, que possui melhores condições de avaliar a capacidade financeira do condenado. Neste sentido: 

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 1. Comprovadas a autoria, materialidade e destinação mercantil da droga apreendida, resulta inviável a absolvição. 2. Incumbe ao Juízo da execução apreciar o pedido da gratuidade da justiça.  (TJMG -  Apelação Criminal  1.0027.20.006233-2/001, Relator(a): Des.(a) Dirceu Walace Baroni , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/11/2021, publicação da súmula em 10/11/2021) grifei. 

Com efeito, o exame da hipossuficiência, no entanto, é da competência do Juízo das Execuções Penais, a quem deverá ser dirigido o pleito de gratuidade da justiça.

III – DISPOSITIVO

Isso posto, em  harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo, mantendo integralmente a sentença combatida, nos termos ora expendidos.

É como voto.

Preclusas as vias impugnativas, proceda-se à baixa e encaminhamento dos autos ao juízo de origem. 

Presentes na sessão de julgamento os Exmos. Srs.:  Des. Erivan José da Silva Lopes – Presidente, Des. Joaquim Dias de Santana Filho – Relator e  e Antônio Lopes de Oliveira (convocado).

Ausente justificadamente: Exma. Sra. Desa. Eulália Maria Pinheiro, em gozo de férias regulamentares.

Impedido/Suspeito: não houve.

Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª).  Aristides Silva Pinheiro, Procurador de Justiça.

Sala das Sessões Virtuais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em Teresina/PI, de dez aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um (10 a 17/12/2021).

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

                          Relator