PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DÍVIDA INEXISTENTE – CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES – INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DO SUPOSTO DEVEDOR – DANO MORAL INCONTESTE – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM PROPORCIONAL – RECURSO PROVIDO. 1. A inscrição indevida do nome do suposto devedor nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito caracteriza, por si só, o dano moral, com o consequente dever de indenizar. Precedente. 2. O valor da indenização pelos danos morais, quando arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de sorte a não propiciar o enriquecimento sem causa do ofendido e punir excessivamente o ofensor, não merece quaisquer reparos. 3. Sentença reformada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800093-90.2018.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 06/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800093-90.2018.8.18.0140

APELANTE: JEAN MARCELO BASTOS LEAL

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, SERVIO TULIO DE BARCELOS

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DÍVIDA INEXISTENTE – CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES – INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DO SUPOSTO DEVEDOR – DANO MORAL INCONTESTE – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM PROPORCIONAL – RECURSO PROVIDO.

1. A inscrição indevida do nome do suposto devedor nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito caracteriza, por si só, o dano moral, com o consequente dever de indenizar. Precedente.

2. O valor da indenização pelos danos morais, quando arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de sorte a não propiciar o enriquecimento sem causa do ofendido e punir excessivamente o ofensor, não merece quaisquer reparos.

 

 

 

3. Sentença reformada.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800093-90.2018.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: JEAN MARCELO BASTOS LEAL
 
Advogado do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogados do(a) APELADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PI12008-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Em exame apelação intentada, pelo JEAN MARCELO BASTOS LEAL, a fim de reformar a sentença da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, aqui versada, proposta por ele, contra BANCO DO BRASIL S.A., ora apelado.

A decisão consistiu, resumidamente, em julgar improcedente a ação, extinguindo o feito com resolução de mérito e condenando o apelante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sob condição suspensiva, nos termos do art.98, §3º, do CPC.

Para tanto, entende o douto magistrado sentenciante que o apelado se desincumbiu do ônus de provar a existência do contrato negativado, em que o apelante era fiador.

Inconformado, o apelante reitera os argumentos contidos na inicial, aduzindo que o contrato apresentado nos autos pelo apelado tem numeração e valor diferente daquele questionado na exordial e negativado em cadastro de proteção a crédito.

Por fim, requer o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e julgada procedente a ação, com os consectários legais.

Nas contrarrazões, o apelado contesta os argumentos expendidos no recurso, deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho. Pede, portanto, a manutenção da sentença.

A procuradora de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto, deferindo-se de logo, por ser o caso, a gratuidade judiciária pedida pelo apelante, para efeito de conhecimento do recurso.

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

Senhores julgadores, da mais superficial análise das provas carreadas para estes autos vê-se que o apelado não lograra comprovar que o débito que gerou a inscrição do CPF do apelante nos órgão de proteção ao crédito, era mesmo lídimo. No suposto contrato apresentado nos autos vê-se claramente que seu número e valor divergem do número e valor do contrato negativado nos órgão de proteção ao crédito.

Realmente, houve o constrangimento sofrido pelo apelante, transcendendo a esfera do mero aborrecimento, tornando-se necessária a condenação do ofensor no pagamento de indenização pelos danos morais causados ao ofendido. No sentido desta assertiva, o seguinte julgado, que bem a resume e esclarece, verbis: 

APELAÇÃO – INSCRIÇÃO INDEVIDA – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – POSSIBILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A injusta inscrição do nome da parte nos serviços de proteção ao crédito é fato suficiente para verificação de existência de dano moral indenizável. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o calor não seja irrisório. Nos casos em que houver condenação os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre tal valor.

(TJ-MG – AC: 10518140140402001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 25/01/2018, Data de Publicação: 02/02/2018).

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO pelo provimento do recurso, a fim de julgar procedente a ação, condenando o apelado no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos a partir da data do arbitramento – Súmula 362 do STJ; com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, arcando, ainda, com as custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor da condenação.

 

 

Teresina, 06/06/2022