poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0754454-13.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Causas Supervenientes à Sentença]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI

AGRAVADO: DEUSDEDIT RIBEIRO DA SILVA, ELZA MARIA LIRA DE MELO FELICISSIMO, VICENTE EVANGELISTA NETO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVENÇÃO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR DE APELAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo Estado do Piauí contra decisão proferida pelo d. juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública nos autos do Cumprimento de Sentença (Proc. nº 0754454-13.2020.8.18.0000) movido por ELZA MARIA LIRA DE MELO FELICÍ SSIMO, VICENTE EVANGELISTA NETO e DEUSDETH RIBEIRO DA SILVA contra o referido ente público recorrente.

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO

Compulsando os autos, verifico que fora interposto no presente processo, anteriormente a este Agravo de Instrumento, a Apelação Cível nº 07.002860-5, distribuída à relatoria do Exmo. Sr. Des. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho (2ª Câmara Especializada Cível) em 18/10/2007.

Logo, o presente Agravo de Instrumento (Proc. nº 0754454-13.2020.8.18.0000) deveria, por prevenção, ser encaminhada ao Exmo. Sr. Des. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho (2ª Câmara Especializada Cível).

Veja-se, para tanto, o teor do art. 930, parágrafo único, do NCPC e do art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI (Res. nº 02/1987), in verbis:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo - grifou-se.

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único.  O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Importante anotar que o trânsito em julgado da decisão proferida naquela Apelação nº 07.002860-5 não tem o condão de afastar a prevenção aludida. A norma regimental (art. 135-A, parágrafo único) é clara ao estabelecer que prevenção subsistirá “ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”.

A referida tese, inclusive, fora recentemente confirmada pelo Pleno deste e. TJPI, nos autos do Conflito de Competência nº 0754234-15.2020.8.18.0000:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0754234-15.2020.8.18.0000

ÓRGÃO: Tribunal Pleno

RELATOR: Des. Presidente

SUSCITANTE: Des. Erivan Lopes

SUSCITADO: Des. Fernando Carvalho Mendes

Sessão Plenária Virtual realizada no período de 06.08.2021 a 17.08.2021

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO PRIMEIRO RECURSO. PRORROGAÇÃO DA PREVENÇÃO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO.

1. O cerne do presente conflito de competência é definir se a disposição legal contida no art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil autoriza, ou não, o reconhecimento da prevenção mesmo após o trânsito em julgado do recurso originário. Segundo Fredie Didier, “O protocolo do primeiro recurso no tribunal - a data do protocolo é a data do registro (art. 929, CPC) - torna prevento o respectivo relator para futuro recurso proveniente do mesmo processo ou em processo conexo. A regra estende-se à fase de execução”.

2. Diante da inexistência legal de uma limitação temporal para a regra de fixação temporal, a doutrina compreende que esta deve ser perpetuada, sendo defeso ao magistrado criar uma restrição de competência não prevista no diploma processual. E, de fato, o entendimento é revestido de razoabilidade, eis que se revela extremamente mais beneficial ao princípio da segurança jurídica que um mesmo órgão colegiado – o qual, em tese, já teve um contato prévio com a causa em análise – aprecie todos as questões recursais referentes ao feito, evitando, assim, o risco de prolação de decisões conflitantes. Precedentes de outros Tribunais.

3. Conflito de Competência conhecido e julgado procedente, atribuindo a competência de julgamento ao Suscitado, em razão da prevenção.

Por conseguinte, conclui-se que o Exmo. Sr. Des. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho é o juízo prevento para apreciação e julgamento do presente instrumental.

Ocorre que, tendo o referido deixado o tribunal o juízo prevento passa a ser aquele Desembargador que passar a preencher sua vaga no órgão judicante, nos termos do art. 152 do Regimento Interno deste e. TJPI.

É o quanto basta.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, determino a redistribuição, por prevenção, do presente recurso, ao Dr. DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, substituto do  Exmo. Sr. Des. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, em função da interposição anterior da Apelação Cível nº 07.002860-5, de sua relatoria.

Cumpra-se.

À SEJU para as providências necessárias.

Teresina, data registrada no sistema.

DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator