RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. CÁLCULO REALIZADO SOBRE OS DIAS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Súmula do Julgamento: “ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC”. Participaram do Julgamento os Excelentíssimos Juízes: Dr. Édison Rogério Leitão Rodrigues (relator), Dr. Sebastião Firmino Lima Filho (membro) e Dra. Maria Das Neves Ramalho Barbosa Lima (membro). Presente o representante do Ministério Público. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800201-19.2018.8.18.0044 - Relator: EDISON ROGERIO LEITAO RODRIGUES - 2ª Turma Recursal - Data 22/01/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800201-19.2018.8.18.0044

RECORRENTE: MARIA DE ARAUJO CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: ROBERTO JORGE DE ALMEIDA PAULA

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursalo

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. CÁLCULO REALIZADO SOBRE OS DIAS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Súmula do Julgamento: “ACORDAM os excelentíssimos juízes que integram esta turma recursal, por unanimidade de votos em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC”.

Participaram do Julgamento os Excelentíssimos Juízes: Dr. Édison Rogério Leitão Rodrigues (relator), Dr. Sebastião Firmino Lima Filho (membro) e Dra. Maria Das Neves Ramalho Barbosa Lima (membro). Presente o representante do Ministério Público.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual a parte autora, requer o pagamento valor final da multa de R$ 115.954,00 (cento e quinze mil novecentos e cinquenta e quatro reais) ocasionado pela constante prática do embargante de desrespeitar a decisão judicial de não realizar descontos na conta da autora. Junta para comprovação extratos de janeiro, fevereiro, março, e maio do ano de 2018, indicando os dias de descumprimento pela parte requerida.

Visa o recurso a reforma da sentença que JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, o cumprimento de sentença formulado pela parte autora, acolhendo a execução da multa diária, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), apresentado e comprovado em evento de nº: 4067306.

Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: que o recorrido não apresentou planilha questionando equívoco nos cálculos da recorrente; que também não explica as suas atitudes desrespeitosas de pleno descaso com o Poder Judiciário pois continuou a praticar os descontos que haviam sido julgados abusivos e ilegais. Por fim, requer a reforma da sentença para dar provimento ao recurso.

Sem contrarrazões pela recorrida, apesar de devidamente intimada.

É o relatório sucinto. 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu,  caberia a parte autora/recorrente, juntar os extratos de todos os meses que alega que a parte recorrida descumpriu, comprovando os descontos feitos de forma a desrespeitar decisão judicial, como o fez com alguns meses, entretanto apenas fez nos meses citados em evento de nº: 4067306.

Portanto, por ausência de provas nos autos quanto a execução da multa diária, apenas pode considerar como aplicável ao caso, com base na documentação apresentada pela parte credora, em evento de nº: 4067306, totaliza-se em 22 (vinte dois) dias descumpridos, na forma demonstrada no corpo da sentença, que alinhado a decisão de evento nº: 4591824, estipulou multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), ficando um valor total devido à parte autora, quanto a multa diária, de R$ 11.000,00 (onze mil reais).

Assim, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, dou improvimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

 

Teresina, 11/01/2022