poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0000247-23.2018.8.18.0050
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
ASSUNTO(S): [Furto]
APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

APELADO: MESSIAS RIBEIRO DE CASTRO, MICHEL VIANA DO NASCIMENTO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, § 4º, INCISO IV. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. CHAMEMENTO DO FEITO À ORDEM. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE.

            Vistos, etc...

      Na origem, trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, regularmente qualificado, em face de  MICHEL VIANA DO NASCIMENTO E MESSIAS RIBEIRO DE CASTRO, também qualificados.

            A sentença recorrida deu pela procedência do pedido para condenar os acusados MICHEL VIANA DO NASCIMENTO e MESSIAS RIBEIRO DE CASTRO como incursos nas penas previstas no art. 155, § 4º, inciso IV do Código Penal Brasileiro.

           No âmbito deste Tribunal, de acordo com as normas de organização judiciária os feitos que envolvem matéria criminal devem ser processados e julgado perante as câmaras criminais.

            No ponto o RITJPI/PI em seu art. 86, no que interessa, o seguinte:

                     Art. 86. Compete às Câmaras Criminais: 

 III – julgar, como instância de segundo grau, os recursos das sentenças e decisões dos juízes criminais da auditoria militar, do Tribunal do Júri e de tribunais especiais;

            Apesar dessa disposição o presente recurso foi distribuído a esta 2ª Câmara de Direito Público, o que se mostra em evidente equívoco, no particular, a incompetência absoluta deste órgão para o qual o recurso foi distribuído.

         Assim, chamo o feito à ordem para determinar o cancelamento da distribuição, promovendo-se nova distribuição, devendo recair sob a competência das câmaras criminais deste Tribunal.

               Cumpra-se, observada as cautelas legais.

               Teresina, 22 de novembro de 2021

               Des. José James Gomes Pereira

                        Relator