EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS - EXTRATOS DA CONTA BANCÁRIA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – INADMISSÍVEL – REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sendo comprovado o erro material, visto que a decisão objurgada baseou-se em fato totalmente estranho ao discutido nos autos, o acolhimento dos Embargos com efeitos infringentes é medida que se impõe. 2. Somente será possível o indeferimento e a extinção do feito, sem julgamento de mérito, em se cuidando de falta relacionada com os requisitos de viabilidade da própria ação. 3. É inadmissível o indeferimento da exordial, apenas porque a embargante não comprovara a existência da relação contratual objeto da lide e não juntara os extratos de sua conta bancária. 4. Embargos conhecidos e providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800779-75.2019.8.18.0034 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 15/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800779-75.2019.8.18.0034

APELANTE: MARIA ALVES PESSOA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ANA PAULA CAVALCANTE DE MOURA

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS - EXTRATOS DA CONTA BANCÁRIA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – INADMISSÍVEL – REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

1. Sendo comprovado o erro material, visto que a decisão objurgada baseou-se em fato totalmente estranho ao discutido nos autos, o acolhimento dos Embargos com efeitos infringentes é medida que se impõe. 

2. Somente será possível o indeferimento e a extinção do feito, sem julgamento de mérito, em se cuidando de falta relacionada com os requisitos de viabilidade da própria ação. 

3. É inadmissível o indeferimento da exordial, apenas porque a embargante não comprovara a existência da relação contratual objeto da lide e não juntara os extratos de sua conta bancária.

4. Embargos conhecidos e providos.

 

RELATÓRIO

 

 

Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 0800779-75.2019.8.18.0034

Embargante: MARIA ALVES PESSOA DA SILVA

EmbargadO: BANCO CETELEM S.A.

Relator: Desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar

 

 

MARIA ALVES PESSOA DA SILVA, inconformada com o desfecho do julgamento da apelação versada nestes autos, nos quais contende com o BANCO CETELEM S.A., ora embargado, vem interpor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanado erro material que entende existente no acórdão respectivo.

Para tanto, alega a embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera no citado vício, na medida em que teria se baseado em uma premissa totalmente estranha a discutida nos autos. Foi dito que a sentença do primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ter reconhecido a litispendência. Contudo, a sentença do presente caderno processual, na verdade, teria indeferido a exordial extinguido o processo sem resolução de mérito, pela falta de emenda da inicial com os extratos bancários. Pede, assim, a procedência dos embargos.

O embargado, regularmente intimado, apresentou contrarrazões nas quais propugnou pela manutenção do decidido.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, como asseverado, argumenta a embargante que o acórdão recorrido incorreu em erro material, porquanto teria construído a sua fundamentação em uma premissa totalmente estranha a discutida nos autos.

De fato, o equívoco da decisão é notório, visto que não se debruçou sobre o que, com efeito, foi decidido no juízo a quo. Sendo assim, passa-se agora a análise do petitório da embargante.

Por força do disposto no art. 321, § único, do CPC, impõe-se o indeferimento da peça de ingresso, se o autor não atender ao comando judicial ali previsto. No entanto, somente será possível o indeferimento e a extinção do feito, sem julgamento de mérito, em se cuidando de falta relacionada com os requisitos de viabilidade da própria ação.

Nesse diapasão, é evidente, portanto, que o indeferimento da inicial amparado nesse fundamento – não acostamento aos autos dos extratos bancários – impede a parte de exercer o seu direito de ação, o que viola o seu poder de acesso à justiça, garantido pela CRFB por meio do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Afinal, esses documentos não são imprescindíveis à propositura da ação aqui versada e, tampouco, relacionam-se ao interesse processual.

Destarte, sendo inconteste que a inicial da ação proposta pela embargante atende, satisfatoriamente, aos requisitos legais, deve-se dar provimento aos embargos e sanar o erro material denunciado, visto que o entendimento adotado por essa colenda câmara é que os extratos bancários não podem ser considerados documentos indispensáveis à propositura da ação, pois a sua ausência não impede o prosseguimento da demanda.

 

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo provimento dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de anular-se a sentença e, por via de consequência, determinar-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.

 

Teresina, 14/12/2021