EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Considerando que a parte autora devidamente intimada para emendar a inicial, não o fez, descumprindo com a determinação imposta, fato que autoriza o indeferimento da inicial, em face da inépcia. caso em que se impõe a extinção do feito. Recurso negado provimento. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801830-72.2020.8.18.0039 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 11/01/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801830-72.2020.8.18.0039

APELANTE: MARIA DE JESUS RIBEIRO SAMPAIO

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA, ALMERINDA ARIANNE PRADO DE ANDRADE

APELADO: CLUBE DO CENTRO DE ESTUDOS E RECREACAO DO MAGISTERIO PIAUIENSE

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Considerando que a parte autora devidamente intimada para emendar a inicial, não o fez, descumprindo com a determinação imposta, fato que autoriza o indeferimento da inicial, em face da inépcia. caso em que se impõe a extinção do feito. Recurso negado provimento.

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e negar provimento à apelação. O Ministério Público Superior, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, por não haver interesse a justificar sua intervenção.

RELATÓRIO

Cuida-se os autos de Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA DE JESUS RIBEIRO SAMPAIO, regularmente representada, contra a r. Sentença Id 394638, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Barras-PI, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, proposta pela apelante em face do apelado.

Por meio dessa decisão, o magistrado de piso com o fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e procedo à EXTINÇÃO DO PROCESSO sem resolução do mérito. Condeno a autora em custas processuais, mas condiciono a sua cobrança ao preenchimento dos requisitos previstos no § 3° do art. 98 do NCPC, a qual defiro nesta oportunidade. Deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, tendo em vista que a relação processual não chegou a se formar integralmente.

Descontente com essa decisão, a autora atravessou recurso de apelação, ID 3946442, alegando em suas razões ausência de fundamentação. No mérito, alega ausência de clareza e a determinação do pedido, o que poderia levar o réu à impossibilidade de defesa por ausência de conclusão lógica decorrente do narrado. Diz que a inicial identifica com clareza o objeto da ação, preenchendo os requisitos legais para a propositura da demanda.

Requer o acolhimento do apelo, pugnando pelo acolhimento da preliminar, caso ultrapassada seja reformada a sentença a quo, determinando o regular processamento do feito.

Intimada, a apelada não apresentou contrarrazões ao apelo.

Instado a se manifestar, o órgão Ministerial Superior devolveu os autos sem apreciação do mérito, face não vislumbrar interesse a justificar sua intervenção.

É o relatório, inclua-se o feito em pauta de julgamento.

Passo ao voto.

A presente apelação, interposta, é tempestiva, pois a disponibilização o recurso foi interposto em tempo hábil. Além disso, resta dispensado a parte autora o recolhimento do preparo, em razão do deferimento da gratuidade judiciária.

Dessa forma, considerando que é própria e tempestiva, recebo a apelação, a qual passo a examinar.

Afasto a preliminar de ausência de fundamentação arguida pela apelante, haja vista que o magistrado de piso fundamentou sua decisão nos termos do art. 330, combinado com os arts. 320 e 321, caput e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, uma vez que foi determinada a intimação da parte autora para que juntasse aos autos os documentos (id. 12371645). Limitando-se a autora a apresentar procuração incompleta, ignorando o comprovante de residência requerido.

No caso dos autos, considerando que houve, a intimação da parte autora para emendar a inicial, a autora descumpriu a determinação, fato que autoriza o indeferimento da inicial, em razão da inépcia.

Dessa forma, considerando que a parte autora não obedeceu a ordem judicial, restou caracterizada a inépcia da inicial, conforme previsto no art. 320, diploma processual civil, caso em que se impõe a extinção do feito.

No caso dos autos, a parte autora alegou a nulidade do contrato de empréstimo consignado. No entanto, tal contexto é totalmente protelatório, uma vez que a autora deixou de realizar a emenda da inicial como determinado pelo juízo a quo.

Com efeito, deixando o autor de cumprir a determinação que lhe fora imposta, embora tenha sido intimado, não cumpriu a determinação de modo que a sua inércia é medida que se impõe.

Nesse sentido, é a jurisprudência:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. negócios jurídicos bancários. ação revisional. A parte autora deve quantificar o valor incontroverso nas ações que tenham por objeto obrigações com repercussão econômica decorrentes de contrato de empréstimo, financiamento ou alienação de bens. No caso concreto restou descumprido o disposto no art. 330, § 2º, do CPC/2016. Intimada a emendar a inicial, a parte autora descumpriu a determinação, fato que autoriza o indeferimento da inicial, em razão da inépcia. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70083835686, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 29-07-2020). Grifei

Portanto, não atendidos os requisitos constantes no art. 320, do CPC, correto o indeferimento da petição inicial em razão da inépcia feito pelo juízo de origem, o qual deve ser mantido.

Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar em honorários advocatícios previstos no artigo 85, §11, do CPC.

Ante o posto e o mais que dos autos consta, nego provimento à apelação. O Ministério Público Superior, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, por não haver interesse a justificar sua intervenção.

É como voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira – Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Dr. Dioclécio Sousa da Silva (convocado), conforme Portaria (Presidência) Nº 2486/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 14 de outubro de 2021.

Impedido(s): Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 03 a 10 de dezembro de 2021.

Des. José James Gomes Pereira

Relator

Teresina, 10/01/2022