Agravo de Instrumento nº 0700028-51.2020.8.18.0000 e Agravo Interno nº 0700028-51.2020.8.18.0000 – 2ª Vara da Comarca de Campo Maior-PI (PO-0833113-38.2019.8.18.0140)

Agravante : SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE

Advogada : Maria Elvina Lages Veras Barbosa – OAB/PI Nº 17.423

Agravada : EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Relator : Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

MINUTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO NA ORIGEM – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DE AMBOS OS RECURSOS - PROCESSOS EXTINTOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSOS PREJUDICADOS (Art. 932, I c/c art. 487, III, “b” do CPC).

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior-PI, nos autos do PO-0833113-38.2019.8.18.0140.

Todavia, ao que se verifica-se dos autos, inclusive, do processo de origem (Pje-1ºGrau), as partes transigiram no juízo a quo, tendo a Agravada apresentado pedido de desistência na ação originária, o que foi homologado em 14/10/20, conforme se verifica do Termo de Acordo e Parcelamento (id. 3266571).

Portanto, tendo em vista a constituição regular do mencionado acordo, forçoso concluir pelo esvaziamento da pretensão deduzida, face à perda do objeto recursal, o que evidencia a inutilidade do provimento postulado.

Posto isso, declaro extinto o presente feito, bem como o Agravo Interno interposto nos autos, com resolução de mérito, face à perda superveniente do objeto, nos exatos termos do art.932, I c/c o art. 487, III, “b” do CPC.

Intimem-se e cumpra-se, procedendo-se à baixa de ambos os feitos após os trâmites legais.

Acoste-se cópia dessa decisão também do Agravo Interno.

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