RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0755824-90.2021.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Parnaíba/ 1° vara Criminal RELATOR: Des. Erivan Lopes RECORRENTE: Andrajano Gomes De Andrade DEFENSOR PÚBLICO: Antonio Caetano De Oliveira Filho RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESTEMUNHOS DE “OUVIR DIZER”. IMPRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos artigo 414 do CPP, o juiz, não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, fundamentadamente, impronunciará o acusado. O testemunho do "ouvir dizer", não corroborado por qualquer outro elemento de convicção, é incapaz de configurar indício suficiente de autoria para submissão do réu ao Tribunal do Júri. 2. Recurso conhecido e provido, em conformidade com o parecer ministerial. (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0755824-90.2021.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 14/12/2021 )

 

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº  0755824-90.2021.8.18.0000

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

ORIGEM: Parnaíba/ 1° vara Criminal

RELATOR: Des. Erivan Lopes

RECORRENTE: Andrajano Gomes De Andrade

DEFENSOR PÚBLICO: Antônio Caetano De Oliveira Filho

RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Piauí

EMENTA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESTEMUNHOS DE “OUVIR DIZER”. IMPRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Nos termos artigo 414 do CPP, o juiz, não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, fundamentadamente, impronunciará o acusado. O testemunho do "ouvir dizer", não corroborado por qualquer outro elemento de convicção, é incapaz de configurar indício suficiente de autoria para submissão do réu ao Tribunal do Júri.

2. Recurso conhecido e provido, em conformidade com o parecer ministerial.

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em harmonia com o parecer do Ministério Público Superior, conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento, para impronunciar o réu Andrajano Gomes de Andrade".

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de três aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um. 

 

 

 

RELATÓRIO

         Des. Erivan Lopes (Relator):

 

Andrajano Gomes De Andrade interpôs recurso em sentido estrito frente a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba/PI, que o pronunciou como incurso nas penas do delito de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, inciso II, c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal) contra a vítima Kleiton Mailson Rodrigues de Freitas.

 

Em razões recursais, requer que o recorrente seja impronunciado, em razão da total ausência de indícios de que tenha concorrido para a prática delitiva imputada. Subsidiariamente, a exclusão da qualificadora prevista no inciso II § 2º, do art. 121 do CP, por ausência de prova mínima a justificar sua admissibilidade.

 

Em contrarrazões, o representante do Ministério Público Estadual pugnou pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, para que seja mantida a decisão de pronúncia.

 

O Ministério Público de 2º grau, em parecer, apresentou manifestação pelo conhecimento, e no mérito, pelo provimento do presente recurso, para que seja reformada a douta decisão recorrida, tendo como consequência o impronunciamento do ora recorrente, nos termos do art. 414 do CPP.

 

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

 

Da impronúncia por ausência de indícios de autoria

 

Segundo apurado em investigação policial, aos 05.05.2006, por volta das 10h00min, a vítima Kleiton Mailson Rodrigues de Freitas estava em frente à sua residência, quando foi surpreendida pelo acusado ANDRAJANO GOMES DE ANDRADE, que chegou em uma motocicleta acompanhado de Ordiley Oliveira de Araújo, e deflagrou disparos de arma de fogo contra a vítima, que veio a óbito imediatamente.

 

Nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, haverá pronúncia quando houver fundamento para o convencimento acerca da materialidade do fato, e presentes indícios suficientes da autoria ou da participação do acusado no crime. Por sua vez, o artigo 414 do mesmo diploma legal dispõe que o juiz, não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, fundamentadamente, impronunciará o acusado.

 

No caso, a materialidade do crime restou devidamente comprovada pelo Laudo Cadavérico.

 

No tocante à autoria, em juízo, foram ouvidas as testemunhas CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS e JOSÉ DE RIBAMAR DOS SANTOS BRAGA.

 

Em juízo (ID 4327600), a testemunha Carlos Henrique dos Santos disse que era colega da vítima; que estava bebendo na calçada do bar juntamente com a vítima Kleiton Mailson, finado Idê Guimarães e José de Ribamar; que estava muito bêbado, quando chegaram duas pessoas em uma moto, ouviu o disparo e viu Mailson no chão caído; que acordou preso, sem saber o que tinha feito; que não sabe quem atirou na vítima, nem o motivo do crime; que não lembra o que disse na delegacia.

Em juízo, a testemunha José de Ribamar dos Santos Braga (ID 4327613), questionada pela acusação sobre o teor dos fatos, disse que estava muito embriagado, dormindo na calçada; que não lembra o que disse na delegacia; que não sabe quem foi o autor do crime. 

Nota-se que nenhuma das duas testemunhas ouvidas em juízo foi capaz de afirmar a autoria do réu, havendo nos autos apenas informações de que terceiras pessoas teriam reconhecido o recorrente na motocicleta, mas nenhuma delas foi arrolada para confirmação dos fatos em juízo. 

 

Com efeito, ao contrário do disposto na decisão impugnada, o testemunho do “ouvir dizer”, não corroborado por qualquer outro elemento de convicção, que é a hipótese dos autos, possui um valor tênue como meio de prova, sendo incapaz de configurar indício suficiente de autoria para submissão do réu ao Tribunal do Júri.

 

A respeito da impossibilidade de se pronunciar o réu com fulcro em tal tipo de testemunho, confira-se o elucidativo julgado proferido pelo e. STJ:

 

RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM BOATOS E TESTEMUNHA DE OUVIR DIZER. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, sem exigência, neste momento processual, de prova incontroversa da autoria do delito - bastam indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. 2. Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular. 3. A norma segundo a qual a testemunha deve depor pelo que sabe per proprium sensum et non per sensum alterius impede, em alguns sistemas - como o norte-americano -, o depoimento da testemunha indireta, por ouvir dizer (hearsay rule). No Brasil, ainda que não haja impedimento legal a esse tipo de depoimento, "não se pode tolerar que alguém vá a juízo repetir a vox publica. Testemunha que depusesse para dizer o que lhe constou, o que ouviu, sem apontar seus informantes, não deveria ser levada em conta" (Helio Tornaghi). 4. A primeira etapa do procedimento bifásico do Tribunal do Júri tem o objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões (justa causa) para levar o acusado ao seu juízo natural. O juízo da acusação (iudicium accusationis) funciona como um filtro pelo qual somente passam as acusações fundadas, viáveis, plausíveis, idôneas a serem objeto de decisão pelo juízo da causa (iudicium causae). A instrução preliminar realizada na primeira fase do procedimento do Júri, leciona Mendes de Almeida, é indispensável para evitar imputações temerárias e levianas. Ao proteger o inocente, "dá à defesa a faculdade de dissipar as suspeitas, de combater os indícios, de explicar os atos e de destruir a prevenção no nascedouro; propicia-lhe meios de desvendar prontamente a mentira e de evitar a escandalosa publicidade do julgamento". 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para reformar o acórdão recorrido de modo a despronunciar os recorrentes nos autos do Processo n. 0702.08.432189-3, em trâmite no Juízo de Direito da Vara de Crimes contra a Pessoa da Comarca de Uberlândia, sem prejuízo do oferecimento de nova denúncia em eventual superveniência de provas. (REsp 1674198/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017)

 

Assim, ausentes indícios suficientes de autoria, é de rigor a reforma da r. decisão recorrida para que o réu Andrajano seja impronunciado, destacando-se que, nos termos do art. 414 do CPP, poderá ser ofertada nova denúncia, acaso surja prova nova, desde que não extinta a punibilidade.

 

Em virtude do exposto, em harmonia com o parecer do Ministério Público Superior, conheço do presente recurso e dou-lhe provimento, para impronunciar o réu Andrajano Gomes De Andrade.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Presidente/ Relator

 

 

 

 

 

 

Teresina, 14/12/2021