EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cabe ao Município apresentar prova idônea e inequívoca quanto ao adimplemento das verbas cobradas pelo servidor público em Reclamação Trabalhista. Não apresentado tal prova do adimplemento, cumpre ao Município responder pelas respectivas quantias. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000498-78.2007.8.18.0033 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara de Direito Público - Data 10/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000498-78.2007.8.18.0033

APELANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO MENDES MOURA, GILBERTO MOREIRA DE SOUSA

APELADO: JOSE FRANCISCO LIMA DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: GILBERTO DE MELO ESCORCIO

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Cabe ao Município apresentar prova idônea e inequívoca quanto ao adimplemento das verbas cobradas pelo servidor público em Reclamação Trabalhista. Não apresentado tal prova do adimplemento, cumpre ao Município responder pelas respectivas quantias.

2. Recurso conhecido e desprovido.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE PIRIPIRI contra sentença proferida pelo d. juízo da 3ª Vara da Comarca de Piripiri que, nos autos da Reclamação Trabalhista (Processo n.º 0000498-78.2007.8.18.0033), julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para condenar o requerido no pagamento de horas extras efetivamente trabalhadas pelo autor, considerando a integralização e seus reflexos em férias simples, acrescidas de 1/3 constitucional e 13° salário, durante o período correspondente à dezembro de 2005 a abril 2007, além do adicional noturno, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença.

Nas razões recursais (id. Num. 3510899 Pág. 183/188), o recorrente alega que foi indevida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Ratifica os argumentos da contestação. Requer o provimento do recurso e reforma da sentença.

Nas contrarrazões (id. Num. 3510905), o apelado defende a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos.

O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer por não verificar interesse público a justificar sua intervenção no feito (id. Num. 4477489).

Vieram-me os autos conclusos

É o relatório.

 

VOTO

O DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (Relator):

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Por estarem devidamente preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso.

II. MATÉRIA PRELIMINAR

Não há.

III. MÉRITO RECURSAL

Versa a questão acerca da condenação do requerido em verbas trabalhistas não pagas durante o período trabalho pelo autor.

De início, o recorrente afirma que não prospera a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a Súmula 219 do TST determina que o trabalhador deve estar assistido por sindicato da categoria profissional.

Tal alegação deve ser afastada de plano, tendo em conta que a Súmula n° 219/TST é clara em dispor que tal requisito aplica-se apenas na Justiça do Trabalho, o que não é o caso.

Noutra banda, verifico que restou demonstrado nos autos que a parte autora efetivamente prestou serviços à Administração Pública Municipal (id. Num. 3510899 Pág. 13/28). Ademais, verifico que durante o período laborado o contracheque do requerente não apresentava vantagem ou indenização, a despeito das testemunhas confirmarem a jornada de trabalho excessiva, nos moldes descritos na peça inicial, conforme destacou o juízo de 1° grau.

Assim, não constato a existência de prova idônea e inequívoca, colacionada pelo município réu/apelante, quanto ao adimplemento das verbas salariais em apreço. Portanto, impõe-se o reconhecimento de que não houve a realização de tais pagamentos, cumprindo ao município recorrente responder pelas respectivas quantias.

Com o mesmo entendimento, posiciona-se este eg. Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA. ÔNUS PROBANDI DO MUNICÍPIO.VERBA DE NATUREZA ALIMENTÍCIA.DIREITO FUNDAMENTAL.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS EX LEGIS. 1. É obrigação primária do Município o pagamento de verbas salariais, sob pena de configurar enriquecimento ilícito; 2. O ônus probandi cabe ao Município, haja vista constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito do autor. Inteligência do artigo 333, II, do Código de Processo Civil; 3. Somente prova efetiva do pagamento das verbas perseguidas afastariam a procedência de tal pleito, o que não ocorreu no presente caso; 4. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se incólume a sentença a quo; 5. Custas ex legis. (Apelação Cível 201300010060209; Rel. Des. Fernando Lopes e Silva Neto; 4a. Câmara Especializada Cível; 11/03/2014) - grifou-se.

Portanto, não merece reparos a sentença atacada.

É o quanto basta de fundamentação.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Mantida a sentença integralmente.

Deixo de majorar o percentual dos honorários arbitrados, tendo em vista que trata-se de sentença ilíquida (art. 85, §4, II do CPC)

Sem parecer de mérito do Ministério Público Superior (id. Num. 4477489)

Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na distribuição de 2° grau.

É como voto.

 

Teresina, 06/06/2022