EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DO INBÉDITO E RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO AJUSTE. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. CONTRATO LEGÍTIMO E PERFEITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. Sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais exigidos no art. 104 do Código Civil. 2. Nas circunstâncias dos autos restou demonstrado que a parte apelante aderiu ao contrato de título de capitalização questionado, apondo sua assinatura, e a Instituição Bancária cumpriu com a sua obrigação depositando, em conta pertencente à recorrente, a quantia investida devidamente remunerada conforme ajustado, motivo pelo qual não se afigura razoável anular a avença em razão da mera alegação de que se trata de pessoa vulnerável, fato não comprovado. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0819570-31.2020.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 14/01/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0819570-31.2020.8.18.0140

APELANTE: MARIA DA CONCEICAO CHAVES MONTEIRO

Advogado(s) do reclamante: JOSE RIBAMAR ODORICO DE OLIVEIRA

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DO INBÉDITO E RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO AJUSTE. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. CONTRATO LEGÍTIMO E PERFEITO. RECURSO IMPROVIDO.

1. Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. Sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais exigidos no art. 104 do Código Civil.

2. Nas circunstâncias dos autos restou demonstrado que a parte apelante aderiu ao contrato de título de capitalização questionado, apondo sua assinatura, e a Instituição Bancária cumpriu com a sua obrigação depositando, em conta pertencente à recorrente, a quantia investida devidamente remunerada conforme ajustado, motivo pelo qual não se afigura razoável anular a avença em razão da mera alegação de que se trata de pessoa vulnerável, fato não comprovado.

 

RELATÓRIO

 

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MARIA DA CONCEIÇÃO CHAVES MONTEIRO  contra sentença proferida nos autos da “Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual Combinada com Suspensão de Valor, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais, com Pedido de Medida Liminar” (Processo nº 0819570-31.2020.8.18.0140 – 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI) ajuizada contra BANCO DO BRASIL S.A., ora apelado.

Na ação originária (Id 4383708), a parte autora, pessoa idosa e aposentada, afirma que, sem contratar qualquer serviço com o Banco requerido, recebeu, em 13.07.2020, um depósito em sua conta corrente, no valor de dois mil reais e oitenta e oito centavos (R$ 2.000,88), como se tivesse contratado um serviço de capitalização (“BRASILCAP CAPITALIZAÇÕES S.A.”), o que não ocorreu. Assevera que, apesar de haver requisitado junto ao Banco cópia do contrato, bem como o estorno/cancelamento do mesmo, não fora atendida.

No mérito, argui que 1) o Banco requerido praticou ato ilícito, violando sigilo de dados pessoais da requerente junto ao INSS, ao lançar créditos e débitos não autorizados em sua conta bancária, 2) o ato afrontou os preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana e da inviolabilidade da intimidade e dados pessoais, e, 3) deve a Instituição bancária ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.

Enfim, após requerer a concessão de antecipação de tutela, a fim de que seja deferida a consignação em juízo da soma do valor indevidamente creditado em sua conta bancária, pleiteia a procedência da ação para reconhecer a inexistência da relação jurídica, cancelando o contrato.

Na contestação (Id 4384066), o Banco suscita, preliminarmente, a tempestividade da contestação, a falta de interesse de agir e a ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada pretendida. Quanto ao mérito, defende que 1) inexiste erro na prestação do serviço, 2) não há ato ilícito, e, portanto, inexiste a obrigação de indenizar, 3) agiu no exercício regular do direito, 4) não foram demonstrados os requisitos para a condenação por danos morais, 5) eventualmente, caso se entenda pela ocorrência de danos morais, que o valor seja arbitrado observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, 6) não há que se falar em dano material, muito menos em devolução em dobro dos valores cobrados, pois não houve prova da lesão a bem jurídico, muito menos dolo ou culpa, 7) não cabe inversão do ônus da prova, e, 8) não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários e custas processuais. Por último, caso não acolhidas as preliminares, requer a improcedência do pedido.

Juntou cópia do contrato “Ourocap” questionado na inicial (Id 4384069).

A parte autora apresentou réplica à contestação (Id 4384072).

O r. Magistrado de 1º Grau proferiu decisão de saneamento (Id 4384074), afastando a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo Banco demandado, decidindo aplicar o CDC na relação jurídica analisada e indeferindo o pedido de inversão do ônus da prova, sob o fundamento de que cabe ao autor comprovar a irregularidade da contratação. Ao final, intimou as partes para a produção de provas.

Decorreu o prazo legal, sem que as partes se manifestassem (Certidão Id 4384076).

Na sentença (Id 4384077), o r. Juiz de 1º Grau julgou totalmente improcedente a demanda inicial (art. 487, I, do CPC), condenando a parte requerente no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, a ser cobrado na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Nas razões de apelação (Id 4384080), a parte autora alega que, além de as folhas do contrato de título de capitalização contestado conter assinaturas diferentes, uma delas contém marca d’agua e outra não. Ademais, assevera que é praxe do Banco requerido condicionar a realização do contrato de empréstimo com a compra de outros produtos (venda casada), tal como ocorreu no caso, onde fora realizado o contrato de título de capitalização questionado. Enfim, após reiterar os mesmos fundamentos da inicial, requer o provimento da apelação para, reformando a sentença recorrida, julgar procedente o pedido originário.

Em sede de contrarrazões recursais (Id 4384085), o Banco recorrido refuta as alegações da parte recorrente, reiterando os argumentos expostos na contestação, e, ao final, requerendo a manutenção da sentença recorrida. Requer, ainda, subsidiariamente, caso seja reformada a sentença, que o valor indenizatório seja fixado observando-se os princípios da razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa.

Recebido o recurso em ambos os efeitos (Id 4400433), os autos foram encaminhados à d. Procuradoria Geral de Justiça que deixou de se manifestar por não restar configurado interesse público que justifique sua intervenção na demanda (Id 4568427).

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando): conheço do recurso, eis que existentes os pressupostos da sua admissibilidade.

O cerne deste recurso consiste na discussão acerca do direito à declaração de inexistência de relação contratual (contrato de título de capitalização), a devolução em dobro do valor depositado indevidamente em sua conta corrente em decorrência do ajuste contratual e o pagamento de uma indenização por danos morais.

A autora/apelante afirma na inicial não ter contratado nenhum serviço junto ao Banco demandado, contudo recebeu na sua conta bancária um depósito no valor de dois mil reais e oitenta e oito centavos (R$ 2.000,88) em razão de um título de capitalização. Assevera que nunca sacou a referida quantia e, apesar de haver requerido administrativamente a nulidade do referido contrato, bem como a devolução da citada quantia, não obteve êxito, circunstância que, segundo seu entendimento, causou-lhe abalo moral, passivo de indenização.

Ocorre que, nas razões da apelação, a parte autora/recorrente inova nos seus fundamentos ao alegar que o referido contrato de título de capitalização decorre de uma “venda casada” supostamente imposta pelo Banco demandado/apelado quando da contratação de um empréstimo consignado.

Como é sabido, é inadmissível a inovação de tese de fato ou de direito no âmbito recursal, restando inviável a sua apreciação, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição.

Não é outro o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO COLETIVO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA.

1. Julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é vedada a inovação de tese jurídica em sede de apelação, posto que os efeitos devolutivo e translativo não suprem eventual deficiência das razões recursais.

2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(AgInt no REsp 1670678/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 25/04/2019)”

Desse modo, considerando que o fundamento de que houve “venda casada” quando da contratação de contrato de empréstimo consignado, motivo pelo qual é nulo o contrato de título de capitalização questionado, não merece sequer ser apreciado, pois trata de inequívoca inovação recursal.

Quanto à tese de que o contrato de título de capitalização é nulo, por não ter anuído ao mesmo e por ser a parte autora idosa, aposentada e não possui capacidade técnica para discernir o que estaria contratando, também não deve prevalecer.

O que se extrai dos autos é que a parte autora, ora recorrente, firmou com o Banco requerido, em 13.07.2017, um contrato de título de capitalização (“Plano Ourocap” escolhido “OUROCAP ÚNICO 36 PU36C-10” – Id 4384069), do tipo pagamento único (uma parcela de mil reais – R$ 1.000,00), com prazo de vigência de trinta e seis (36) meses. Ocorre que, em 13.07.2020, conforme fora contratado, a parte autora percebeu o capital investido, mediante a incidência da atualização ajustada, equivalente a dois mil reais e oitenta e oito centavos (R$ 2.000,88), conforme comprova o extrato bancário anexado à inicial (Id 4383710).

Nota-se, ainda, que o Banco requerido juntou aos autos, ao contestar a ação, cópia do referido contrato devidamente assinado pela parte autora.

Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. Sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais exigidos no art. 104 do Código Civil, verbis:

“A validade do negócio jurídico requer:

I – agente capaz;

II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III – forma prescrita ou não defesa em lei.”

Trazendo estes preceitos para o caso concreto, observo que os três requisitos foram cumpridos, não vendo nenhum motivo que possa ser apontado capaz de anular o negócio jurídico, tal como quis a parte apelante.

Vejamos, pois, o que se entende como agente capaz, tendo em vista que este foi o maior argumento trazido para a anulação do contrato.

O art. 1º do Código Civil assim assevera: “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.”

Nesta linha de determinações, o art. 2º reza que: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.”

Por fim, devo verificar o que preveem os artigos 3º e 4º, verbis:

“Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I – os menores de dezesseis anos;

II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

III – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II – os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

III – os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

IV – os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.”

Sendo assim, nota-se que a parte autora/apelante é absolutamente capaz e deve arcar com as consequências de seus atos. O argumento de que não celebrou o negócio jurídico é completamente imprestável para se anular o contrato, uma vez que as provas carreadas nos autos demonstram, com uma clareza solar, a livre realização e a legalidade do contrato e das consequentes cobranças dele advindas.

Neste ponto, o Banco demandado juntou na contestação cópia do contrato devidamente assinado pela parte autora, ora apelante, sendo possível observar que a assinatura constante no instrumento contratual é a mesma aposta no documento de identidade juntado na inicial (Id 4383709, p. 03).

O que se pode concluir de tudo isso é que o contrato foi celebrado espontaneamente pelas partes, sem qualquer coação ou imposição, na forma prescrita em lei, por agentes capazes e que o Banco conseguiu demonstrar o cumprimento de todo o pactuado.

Logo, o negócio fora autorizado, expressamente, pela própria autora, sendo que as circunstâncias recomendam que seja privilegiado o princípio da boa-fé objetiva, pelo qual as partes devem pautar sua conduta tanto na formação como na execução do contrato.

Saliente-se que, a idade e o fato de aposentada, por si só, não são motivos plausíveis para se vislumbrar eventual abuso do direito do consumidor, e, com isso, justificar a nulidade do ajuste contratual, especialmente quando a parte contratante demonstra possuir plena consciência do negócio jurídico formulado junto à instituição bancária, tal como ocorrera na espécie.

Está-se, portanto, diante de uma contratação regular. O Banco demandado, por sua vez, desincumbiu-se do ônus processual de comprovar a contratação e o seu cumprimento, mediante a devolução do valor inicialmente investido remunerado conforme o ajustado.

Por estas razões, não merece guarida a pretensão indenizatória da parte autora/apelante, devendo-se julgar improvido o apelo, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, pelo IMPROVIMENTO desta Apelação Cível, mantendo-se, consequentemente, integralmente a sentença atacada. (Destaques nossos).

É o voto.

 

Teresina, 14/01/2022