PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – SÚMULAS Nº 405, Nº278 E Nº 573 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme a Súmula nº 405 do STJ, in verbis: “A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.” 2. Nos termos da Súmula nº 278 do STJ: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.” 3. A teor da Súmula nº 573 do STJ, ipsis litteris: “Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.” 4. Sentença mantida à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000634-29.2017.8.18.0032 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 15/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000634-29.2017.8.18.0032

APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamante: LUCAS NUNES CHAMA

APELADO: JOSE FELIPE DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamado: DAVID PINHEIRO BENEVIDES

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – SÚMULAS Nº 405, Nº278 E Nº 573 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Conforme a Súmula nº 405 do STJ, in verbis: “A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.”

2. Nos termos da Súmula nº 278 do STJ: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.”

3. A teor da Súmula nº 573 do STJ, ipsis litteris: “Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.”

4. Sentença mantida à unanimidade.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000634-29.2017.8.18.0032
Origem: 
APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
 
Advogado do(a) APELANTE: LUCAS NUNES CHAMA - PA16956-A

APELADO: JOSE FELIPE DE OLIVEIRA

Advogado do(a) APELADO: DAVID PINHEIRO BENEVIDES - PI16337-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (relatando): Trata-se de apelação cível tencionando reformar a sentença exarada na ação de cobrança do seguro DPVAT, aqui versada, ajuizada por José Felipe de Oliveira, ora apelado, contra a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., ora apelante.

A decisão fustigada consistiu, essencialmente, em julgar parcialmente procedente a ação em comento, para condenar a ré, ora apelante, no pagamento da quantia de R$ 10.125,00 (dez mil, cento e vinte e cinco reais), a título de indenização securitária, com juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do evento danoso.

Condenou-a, ainda, no pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais estipulou em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação.

Inconformada, a apelante alega, a princípio, que a pretensão veiculada na lide prescrevera, tendo em vista o disposto no inc. IX do § 3º do art. 206 do CC/02 c/c a Súmula nº 405 do STJ, razão pela qual o feito deve ser extinto, com resolução de mérito, nos termos do inc. II do art. 487 do CPC/15.

Depois, afirma que o sinistro ocorreu em 20/04/11, mas que o apelado só ajuizou a lide originária em 26/01/17.

Argumenta, no final, que o entendimento sedimentado na Súmula nº 278 do STJ deve ser relativizado no caso em apreço.

Por outro lado, o apelado diz, primeiro, que o marco inicial do prazo prescricional, na ação de indenização securitária, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, conforme disposto na Súmula nº 278 do STJ.

Acrescenta, em seguida, que a decisão exarada no Recurso Especial nº 1.388.030/MG ratificaria esse entendimento.

Garante, por fim, que só tomou ciência inequívoca de sua invalidez permanente em 15/04/2014, por ocasião da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

A procuradora de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, como relatado, trata-se de apelação cível visando reformar a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança securitária atrás mencionada.

É cediço, não se ignora, que, conforme a Súmula nº 405 do STJ, in verbis: “A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.”

Outrossim, também não se ignora que nos termos da Súmula nº 278 do STJ, litteris: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.”

Para facilitar a compreensão acerca da expressão “ciência inequívoca da incapacidade laboral”, o STJ igualmente editou a Súmula nº 573, segundo a qual “nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução”.

No caso em apreço, até porque não se tem outro marco a contrapor, compreende-se, assim como o magistrado a quo concluiu, que a “ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez” do apelado dera-se quando teve deferido pelo INSS o seu pleito de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, o qual ocorreu em 15/04/14. Vide carta de concessão constante do evento nº 3613201.

Posto isso, é certo que não restou evidenciada a prescrição, tendo em vista que o marco inicial para contagem do prazo prescricional deu-se em 15/04/14 e a demanda principal foi ajuizada em 26/01/17, antes, portanto, do triênio estabelecido na Súmula nº 405 do STJ.

Ex positis e no que deveras importa asseverar, conheço do recurso, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade, para no mérito, contudo, denegar-lhe provimento, mantendo-se incólume a sentença fustigada, por suas próprias razões de decidir.

Em atenção ao disposto no § 11 do art. 85 do CPC vigente, majora-se a verba honorária para o patamar de 15% (quinze por cento).

 

Teresina, 14/12/2021