EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO CAUTELAR DE SERVIDOR PÚBLICO. MEDIDA PROPORCIONAL E NECESSÁRIA PARA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A medida cautelar de afastamento do agente público , prevista no § 1.º, do artigo 20 , da Lei 84291992, possui caráter excepcionalíssimo, podendo apenas ser deferida pela Autoridade Judicial quando restar caracterizada, de maneira patente, que a continuidade do agente público no exercício do cargo poderá acarretar riscos ao bom desenvolvimento da ação. 2. Consta dos autos do instrumental Notícia de Fato nº 200/2020 (SIMP 000950- 310/2020), dando conta de que a agravante, RAYLA ALMEIDA ARAÚJO , Controladora Geral do Município de São João do Piauí, no âmbito de suas atribuições , estaria infringido os princípios administrativos da moralidade e impessoalidade ao perseguir o servidor comissionado da Prefeitura Municipal de São João do Piauí, Cláudio Coelho Rocha, por motivação política. 3. Havendo inícios de ato de improbidade, revela-se proporcional a medida de afastamento cautelar da agravante pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), sem prejuízo da remuneração, a fim de garantir a verossimilhança da instrução processual, não havendo reparo a decisão vergastada. 4. Recurso desprovido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0759965-89.2020.8.18.0000 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara de Direito Público - Data 15/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0759965-89.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: RAYLA ALMEIDA ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: DANIEL LEONARDO DE LIMA VIANA, SUZANNY ADRIANO RIBEIRO

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO 

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO CAUTELAR DE SERVIDOR PÚBLICO. MEDIDA PROPORCIONAL E NECESSÁRIA PARA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. A medida cautelar de afastamento do agente público , prevista no § 1.º, do artigo 20 , da Lei 84291992, possui caráter excepcionalíssimo, podendo apenas ser deferida pela Autoridade Judicial quando restar caracterizada, de maneira patente, que a continuidade do agente público no exercício do cargo poderá acarretar riscos ao bom desenvolvimento da ação.

2. Consta dos autos do instrumental Notícia de Fato nº 200/2020  (SIMP 000950- 310/2020), dando conta de que a agravante, RAYLA ALMEIDA ARAÚJO , Controladora Geral do Município de São João do Piauí, no âmbito de suas atribuições , estaria infringido os princípios administrativos da moralidade e impessoalidade ao perseguir o servidor comissionado da Prefeitura Municipal de São João do Piauí, Cláudio Coelho Rocha, por motivação política.

3. Havendo inícios de ato de improbidade, revela-se proporcional a medida de afastamento cautelar da agravante pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), sem prejuízo da remuneração, a fim de garantir a verossimilhança da instrução processual, não havendo reparo a decisão vergastada.

4. Recurso desprovido.

 

 

 

RELATÓRIO

        

         Vistos...

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO (originalmente distribuído em Plantão Judicial) interposto por RAYLA ALMEIDA ARAÚJO, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São João do Piauí-PI, nos autos da Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa (nº 0800958-60.2020.8.18.0135), ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, ora agravado.

 Na decisão vergastada (Num. 3040526 - Pág. 7/8), o d. juízo de primeiro grau deferiu a tutela de urgência requerida na origem para determinar o afastamento cautelar da agravante de suas funções públicas junto ao Município de São João do Piauí pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias , sem prejuízo de sua remuneração, por considerar que a servidora agravante estaria utilizando do seu cargo de Controladora Geral do Município de São João do Piauí  para perseguir politicamente o servidor comissionado Cláudio Coelho Rocha, violando os Princípios da Administração (art. 37 da CF c/c art. 11 da Lei nº 8.429/92) .

Irresignada, nas razões recursais (Num. 3040521), a agravante narra, em síntese, que não praticou qualquer ato de improbidade. Diz que jamais foi notificada para apresentar a sua versão sobre os fatos narrados na Notícia de Fato nº 200/2020 (SIMP 000950-310/2020) . Afirma que o servidor supostamente perseguido não apresentou qualquer denúncia ou representação ao seu superior imediato a respeito dos fatos alegados pelo Ministério Público Estadual. Alega que os descontos realizados na remuneração do referido servidor não são de sua responsabilidade e que estes ocorreram em razão de faltas do servidor ao local de trabalho. Argumenta que o seu afastamento das funções de Controladora Geral do Município é desproporcional, pois todas as provas já foram colhidas na Notícia de Fato apresentada pelo parquet. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, pleiteia a reforma da decisão proferida na origem.

O presente recurso fora inicialmente distribuído em 21/12/2020, tendo o Exmo. Sr. Desembargador Plantonista, RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS, proferida decisão (Id. Nº 3041413) na qual entendeu-se que o caso não tinha o condão de atrair a incidência da excepcionalidade inerente ao plantão judiciário então vigente.

Em 22/12/2020, vieram-me conclusos.

Na decisão de Num.3296602, determinei a redistribuição do feito, nos termos do art. 139, do RITJPI, considerando a inexistência de expediente forense entre os dias 20 de dezembro de 2020 a 06 de janeiro de 2021, bem como o início do gozo das minhas férias regulamentares em 07/01/2021, conforme Portaria nº 2342/2020 – PJPI/TJPI, de 15 de dezembro de 2020.

Após a redistribuição, o feito veio novamente a minha relatoria (Evento n.° 1208058), ocasião em que determinei a realização de nova distribuição, retirando-se do sorteio o meu nome, tendo em vista o meu afastamento para o gozo de férias (Num. 3386319).

Os presentes autos foram redistribuídos ao Exmo. Sr. Des. ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES, que proferiu decisão determinando o retorno do instrumental a este juízo, considerando que não houve equívoco nas 02 (duas) distribuições anteriores.

Em decisão monocrática ( Num. 3654656), rejeitei o pedido de efeito suspensivo ao recurso, com base no artigo 1019, I, do CPC/2015.

Nas contrarrazões (Num. 4419747), o Ministério Público alega, em suma, que restou evidenciado nos autos de origem que a agravante  RAYLA ALMEIDA ARAÚJO, servidora pública e Controladora Geral do Município de São João do Piauí, estaria utilizando a sua função para fins políticos, cometendo abusos psicológicos em face de servidor comissionado. Alega que o afastamento cautelar da agravante se faz necessário para fins de apuração do cometimento de possível ato de improbidade que atenta contra os principio da administração pública. Requer o desprovimento do recurso.

É o relatório.

 

 

 

 

          VOTO

         O Senhor Desembargador OTON MÁRIO J. LUSTOSA TORRES (Relator):

        

               1. Exame de Admissibilidade.

        

                 Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

        

             2. Preliminares.

        

             Não foram suscitadas preliminares.

   

  3. Mérito

 

 Insurge-se a agravante contra a decisão proferida na origem que determinou o seu afastamento temporário do exercício do cargo de Controladora do Munícipio de São João do Piauí, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), para fins de apuração do cometimento de possível ato de improbidade violador dos Princípios da Administração Pública (art. 37 da CF c/c art. 11 da Lei nº 8.429/92).

  Sobre o afastamento temporário de agente público durante a apuração de atos de improbidade, eis o que dispõe o § 1.º, do artigo 20, da Lei 8.4291992:

 

Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

§ 1º A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.        (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) 

 

Importa ressaltar que a medida cautelar em comento possui caráter excepcionalíssimo, podendo apenas ser deferida pela Autoridade Judicial quando restar caracterizada, de maneira patente, que a continuidade do agente público no exercício do cargo poderá acarretar riscos ao bom desenvolvimento da ação. É esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

 

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE E SEQÜESTRO DE BENS. REQUERIMENTO NA INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL. DEFERIMENTO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS ANTES DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.POSSIBILIDADE. ARTS. 7º E 16 DA LEI 8429/92. AFASTAMENTO DO CARGO.DANO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI 8.429/92. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA.(...) 4. A exegese do art. 20 da Lei 8.249/92 impõe cautela e temperamento, especialmente porque a perda da função pública, bem assim a suspensão dos direitos políticos, porquanto modalidades de sanção, carecem da observância do princípio da garantia de defesa, assegurado no art. 5º, LV da CF, juntamente com a obrigatoriedade do contraditório, como decorrência do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), requisitos que, em princípio, não se harmonizam com o deferimento de liminar inaudita altera pars, exceto se efetivamente comprovado que a permanência do agente público no exercício de suas funções públicas importará em ameaça à instrução do processo. 5. A possibilidade de afastamento in limine do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, porquanto medida extrema, exige prova incontroversa de que a sua permanência poderá ensejar dano efetivo à instrução processual, máxime porque a hipotética possibilidade de sua ocorrência não legitima medida dessa envergadura. Precedentes do STJ: REsp 604.832/ES, DJ de 21.11.2005;AgRg na MC 10.155/SP, DJ de 24.10.2005; AgRg na SL 9/PR, DJ de 26.09.2005 e Resp 550.135/MG, DJ de 08.03.2004.6. (...)"

(STJ REsp 929.483/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX , PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008).

 

Na hipótese, consta dos autos do instrumental Notícia de Fato nº 200/2020  (SIMP 000950- 310/2020), dando conta de que a agravante, RAYLA ALMEIDA ARAÚJO , Controladora Geral do Município de São João do Piauí, no âmbito de suas atribuições , estaria infringido os princípios administrativos da moralidade e impessoalidade ao perseguir o servidor comissionado da Prefeitura Municipal de São João do Piauí, Cláudio Coelho Rocha, por motivação política (Num. 3040526 - Pág. 54).

A referida notícia de fato veio acompanhada do histórico de mensagens trocadas entre a agravante e o mencionado servidor através do aplicativo WhatsApp, no qual se observa uma série de agressões e pressões psicológicas sofridas pelo aludido agente público, confira-se (Num. 3040526 - Pág. 118/121):

 

Dia 29/10/2020: 

 

a) A requerida encaminha uma foto do servidor supostamente em um evento político de determinada candidatura e ainda alguns caracteres de interrogações (???);

b) O servidor responde com outra foto do evento político;

c) A requerida envia um áudio com os seguintes dizeres: “Tu aderiu, malandrão? Eu sabia que esse teu caladinho, pedindo férias. Tava sabendo, viu? Sabendo tudo” (áudio em anexo).

 

Dia 16/11/2020 (um dia após as eleições municipais):

 

a) A requerida envia um áudio ao servidor nos seguintes termos: “Bom dia, Cláudio. Estou lhe esperando na prefeitura. Você está com 23 (vinte e três) minutos atrasado, viu? Nós já pedimos sua transferência. Você vai agora vigiar um polo esportivo por 24 (vinte e quatro) horas. Você vai ter que dormir lá, viu? Lá no centro da cidade. Bom dia! Tu respeita meu prefeito, porra. Quando tu ver ele, tu pede continência”. b) A requerida ainda complementa: “Tu já decidiu de quem tu vai querer a demissão? Das mãos de quem? Não, melhor, acho que nós vamos fazer coletivo, todas nós vamos lhe entregar”.

 

Dia 20/11/2020: o servidor público bloqueou o contato da requerida no aplicativo WhatsApp.

 

Ainda, consta dos autos a folha de pagamento do apontado servidor (Num. 3040526 - Pág. 103), onde se observa a realização de vários descontos no mês de novembro de 2020, mesmo época dos fatos relacionados na inicial, o que confirma a perseguição política narrado pelo parquet na inicial.

Tais fatos evidenciam possível desvio de função por parte da agravante, na medida em que demonstram a ocorrência de violação aos princípios éticos que devem nortear a Administração Pública, amoldando-se o caso ao disposto no artigo 11 da Lei 8.429/1992:

 

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

 

Insta salientar que a gravidade da denúncia e o teor das ameaças, revelam a possibilidade de sério risco à instrução processual caso não haja o afastamento temporário da agravante, nos termos do 20, parágrafo único, da Lei 8.429/1992:

 

Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

 

A propósito, cito o seguinte precedente sobre a matéria:

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFASTAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PREVISÃO LEGAL TAXATIVA NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS - RECURSO PROVIDO. - O artigo 20, da Lei nº 8.429/92, prevê a possibilidade de adoção de medida de natureza cautelar consistente no afastamento provisório do agente público acusado da prática do ato de improbidade, na hipótese em que necessária a medida para assegurar a devida instrução probatória. - Independentemente dos indícios do cometimento do ato ímprobo, não preenchido o específico requisito legal exigido para o afastamento do servidor público, que se vincula - repisa-se - ao resguardo da instrução processual, há de ser afastada a medida determinada na instância de origem. - Recurso provido. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - AFASTAMENTO PRELIMINAR DE SERVIDORES DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL COM FUNDAMENTO NO ART. 20 § 1º DA LEI DE IMPROBIDADE, SEM PREJUÍZO AO RECEBIMENTO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO - RISCO CONCRETO À COLHEITA PROBATÓRIA - AUSÊNCIA - ATUAÇÃO DESPROPORCIONAL JUNTO AOS MUNÍCIPES - AFASTAMENTO PRELIMINAR LIMITADO AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EXTERNAS - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A nulidade, por ausência de fundamentação, prevista no art. 93, IX, da CF/88, só se verifica ante a ausência completa de fundamentos que levaram o julgador a formar seu convencimento, impossibilitando a parte de exercer seu direito de defesa. 2 - O afastamento preliminar de servidor do cargo público sem prejuízo da respectiva remuneração, na forma do art. 20, parágrafo único, da Lei nº. 8.429/92, depende de risco concreto da prática de atos capazes de embaraçar a instrução processual. 3 -Tendo em vista a gravidade dos fatos noticiados serem concernentes à atuação desproporcional dos guardas municipais junto à sociedade, o afastamento das funções externas se mostra prudente, vez que o contato direto com os munícipes é contra indicado, devendo os réus serem designados para atividade de apoio administrativo, até a prolação da sentença. 4 - A colocação de servidor no desempenho de atividades internas administrativas não configura intervenção na esfera do mérito administrativo, uma vez que a jurisprudência do col. Supremo Tribunal Federal, veiculada na ADPF 45 MC/ DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR EM ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 29/04/2004, é no sentido de que não configura desrespeito ao princípio da separação dos poderes, havendo legitimidade constitucional de controle e de intervenção pelo Judiciário para o implemento de medida prevista em lei, cuja inobservância viole direitos fundamentais e o interesse público. 5- Recurso parcialmente provido.

(TJ-MG - AI: 10000190338269003 MG, Relator: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 02/02/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2021)

 

 Assim, revela-se proporcional a medida de afastamento cautelar da agravante pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), sem prejuízo da remuneração, a fim de garantir a verossimilhança da instrução processual, não havendo reparo a decisão vergastada.

 É o quanto basta.

 

 4. Decido

 

Com estes fundamentos, CONHEÇO do presente recurso e nego-lhe PROVIMENTO.

 Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

 Publique-se. Cumpra-se.

Teresina, data registrada no PJE.

 

Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator

 

Teresina, 13/12/2021