poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0709969-93.2018.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Doação e Transplante de Órgãos; Tecidos e Partes do Corpo Humano, Fornecimento de Medicamentos]
IMPETRANTE: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CORRENTE-PI, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos etc.

Remetam-se os autos à Vice-Presidência deste e. TJPI, na forma da decisão Id. 5077315, para fins de exame e processamento do Recurso Extraordinário interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ (Id. 849469 e Id. 1276336).

DÊ-SE BAIXA IMEDIATA NO SISTEMA.

Cumpra-se.

À SEJU para as medidas cabíveis.

Teresina, data registrada no sistema.

Des. Oton Mário José Lustosa Torres
Relator