APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. EXTRAÇÃO DE dente. cirurgia. DANOS MORAIS DEVIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA E pROVIDA. 1. Segundo a dicção do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 2. À vista da capacidade econômica de cada uma das partes, bem como dos propósitos preventivo, punitivo e compensatório da indenização por danos morais, entendo que o arbitramento da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais) guarda perfeita proporção com a gravidade e consequências do ilícito praticado pela parte recorrida. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0022843-32.2012.8.18.0140 - Relator: FERNANDO CARVALHO MENDES - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 03/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0022843-32.2012.8.18.0140

APELANTE: ANTONIO CRUZ DA CONCEICAO GOMES

Advogado(s) do reclamante: HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA

APELADO: JOSE WAGNER BONA MORAIS, INSTITUTO PIAUIENSE DE NEFROLOGIA E UROLOGIA LTDA - EPP

Advogado(s) do reclamado: FABRICIO PAZ IBIAPINA

RELATOR(A): Desembargador FERNANDO CARVALHO MENDES

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. EXTRAÇÃO DE dente. cirurgia. DANOS MORAIS DEVIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA E pROVIDA.  

1. Segundo a dicção do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.  

2. À vista da capacidade econômica de cada uma das partes, bem como dos propósitos preventivo, punitivo e compensatório da indenização por danos morais, entendo que o arbitramento da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais) guarda perfeita proporção com a gravidade e consequências do ilícito praticado pela parte recorrida.

 

3. Recurso conhecido e provido. 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0022843-32.2012.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: ANTONIO CRUZ DA CONCEICAO GOMES
 
Advogado do(a) APELANTE: HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA - PI6544-A

APELADO: JOSE WAGNER BONA MORAIS, INSTITUTO PIAUIENSE DE NEFROLOGIA E UROLOGIA LTDA - EPP

Advogado do(a) APELADO: FABRICIO PAZ IBIAPINA - PI2933-A
Advogado do(a) APELADO: FABRICIO PAZ IBIAPINA - PI2933-A

RELATOR(A): Desembargador FERNANDO CARVALHO MENDES

RELATÓRIO 

Cuida-se de Apelação Cível (id. 2534468) interposta por ANTÔNIO CRUZ DA CONCEIÇÃO GOMES em face da sentença proferida nos autos da Ação Indenizatória n. 0022843-32.2012.8.18.0140.

Os autos originários tratam de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS pelo Apelante em desfavor de JOSÉ WAGNER BONA MORAIS E OUTRA, na qual o Autor alega que fora submetido, sem necessidade, a partir da prescrição médica dos Réus, a um tratamento cirúrgico invasivo. Requereu, assim, que fossem os Réus condenados à indenização por danos morais.

Contestação apresentada pelos Réus, conforme id. 2534414, fls. 68/85.

Réplica de id. 2534414, fls. 140/149.

Sobreveio a sentença (id. 2534465) que julgou procedente a ação, condenando, de forma solidária, os Réus a pagarem o importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano moral, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora da citação; e ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico.

O Autor interpôs a presente Apelação Cível (id. 2534468), requerendo a reforma da sentença para majorar o valor arbitrado na condenação de danos morais.

Contrarrazões de id. 2534472.

Instado, o Ministério Público Superior devolve os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção na lide (id. 3741897).

É o relatório. 

Devidamente relatados, solicito a inclusão do feito em pauta para julgamento.

Cumpra-se.  

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO DO RELATOR

1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

2. DO MÉRITO

Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTÔNIO CRUZ DA CONCEIÇÃO GOMES em face da sentença que julgou procedente a Ação de Indenização por Danos Morais movida pelo Apelante, na qual este requer a majoração do importe da condenação em danos morais arbitrada em R$ 4.000.00 (quatro mil reais).

Os autos originários tratam de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTÔNIO CRUZ DA CONCEIÇÃO, ora Apelante, em face de JOSÉ WAGNER BONA MORAIS E OUTRA, na qual o Autor alega que fora submetido, sem necessidade, a partir da prescrição médica dos Réus, a um tratamento cirúrgico invasivo.

Pelo que se depreende dos documentos juntados aos autos, verifico que há prova robusta de que os Apelados não realizaram procedimento cirúrgico no Apelante a contento, ou seja, não houve a extração dos cistos inicialmente diagnosticados.

A matéria fática é suficiente para a caracterização do dano moral e, por via de consequência, o nascimento do dever reparação. Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO NA MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA ODONTOLÓGICA. IMPERÍCIA. DANIFICAÇÃO E EXTRAÇÃO DE DENTE SADIO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. A legislação processual vigente veda inovações fáticas e petitórias no plano recursal. II. Age com imperícia - e deve reparar os danos morais e materiais causados - o cirurgião-dentista que, durante o procedimento de extração de siso, deixa escapar o instrumento cirúrgico e danifica irreversivelmente dente sadio do paciente. III. Caracterizam dano moral a lesão física, as dores intensas e o tratamento corretivo suportados pelo paciente que teve dente sadio danificado e extraído devido à conduta culposa do cirurgião-dentista. IV. Dadas as particularidades do caso concreto, o valor de R$ 7.000,00 revela-se adequado para a compensação do dano moral sofrido e por isso não pode ser considerado exorbitante. V. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão n.888685, 20110310124146APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Revisor: CRUZ MACEDO, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/08/2015, Publicado no DJE: 18/09/2015. Pág.: 136)

Quanto a fixação do quantum para a compensação do dano psicológico, o tema rege-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, o montante deve ser tal que confira um alento à dor e ao sofrimento experimentado, mas sem causar o enriquecimento ilícito da vítima, tampouco a ruína do devedor. Serve como pena, para desestimular novas condutas de desrespeito ao consumidor.

De qualquer sorte, o valor deve ser razoável, considerando a conduta ilícita e o resultado alegado. Para tal equacionamento, deve-se partir da experiência comum, do bom senso, segundo uma escala lógica de valores e resultados abstratamente considerados e possíveis diante do caso concreto.

Portanto, à vista da capacidade econômica de cada uma das partes, bem como dos propósitos preventivo, punitivo e compensatório da indenização por danos morais, entendo que o arbitramento da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais) guarda perfeita proporção com a gravidade e consequências do ilícito praticado pela parte recorrida.

A sentença, portanto, deve ser alterada e majorada a indenização para o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). As demais determinações devem ser mantidas em todos os seus termos.

3. CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do recurso de Apelação para, no mérito, dar-lhe provimento, majorando a indenização para o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

É o voto.

 

 

 

Teresina, 01/12/2021