EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA MENSAL SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER AO AGRAVANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONSISTENTE NO DIREITO À REDUÇÃO E AO PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0754517-38.2020.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 14/12/2021 )

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO N ° 0754517-38.2020.8.18.0000

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público

RELATOR: Des. Erivan Lopes 

AGRAVANTE:  Mario Cardoso Rabelo

ADVOGADO: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/PI Nº 4.344)

AGRAVADO: Estado do Piauí 

 

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA MENSAL SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER AO AGRAVANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONSISTENTE NO DIREITO À REDUÇÃO E AO PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.

 

ACÓRDÃO

 

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e lhe dar provimento para conceder ao autor/agravante os benefícios da justiça gratuita consistente no direito à redução das custas processuais em 50% (cinquenta por cento) e ao parcelamento do valor em 12 (doze) prestações mensais".

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de três aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um. 

 

 

 RELATÓRIO

 

O Exmo. Sr. Des. Erivan Lopes (Relator):

 

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por MARIO CARDOSO RABELO contra a decisão que indeferiu seu pedido de gratuidade da justiça formulado na ação ajuizada contra o Estado do Piauí.

Em síntese, o agravante alega que não possui condições de pagar as custas sem prejuízo de seu sustento e de sua família e que a declaração de pobreza presume-se verdadeira. Consta da inicial da ação de origem que o valor da causa é de R$ 184.767,10 (cento e oitenta e quatro mil, setecentos e sessenta reais e dez centavos); que as custas processuais são no montante de R$ 9.826,31 (nove mil oitocentos e vinte e seis reais e trinta e um centavos); que o autor/agravante percebe o valor líquido de R$ 4.376,92 (quatro mil trezentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos).

Ao final, requer, inclusive em sede de tutela antecipada, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Foi deferida parcialmente a antecipação de tutela apenas para conceder ao autor/agravante o direito à redução das custas processuais em 50% (cinquenta por cento) e ao parcelamento do valor em 12 (doze) prestações mensais (ID n° 3410512).

O Agravado apresentou contrarrazões (ID n° 3511643).

É o relatório. Decido.

 

VOTO

 

 

O agravo é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursal, motivo pelo qual dele conheço.

 

O agravante é agente da polícia classe especial aposentado e, na ação de origem, requer a condenação do Estado do Piauí ao pagamento de 13 (treze) períodos de férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional e 06 (seis) meses de licença-prêmio. Pede que lhe seja concedido os benefícios da justiça gratuita, uma vez que sua situação econômica não lhe permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família.

 

Pois bem. Embora o Código de Processo Civil não estabeleça critério objetivo para aferição da insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais, a renda auferida pelo agravante lhe assegura a gratuidade da justiça.

 

Tem-se adotado neste Tribunal de Justiça, para fins de gratuidade da justiça, a remuneração de até 3 (três) salários-mínimos, que é o valor limite previsto Resolução nº 026/2012, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, para se presumir o requerente necessitado.

 

No presente caso, a renda líquida do agravante excede o parâmetro de presunção de insuficiência de recursos financeiros adotado pela Defensoria Pública, também utilizado por este Tribunal.

 

Todavia, há de se reconhecer que as custas processuais no valor de R$ 9.826,31 (nove mil oitocentos e vinte e seis reais e trinta e um centavos) dificultaria sobremaneira o acesso à jurisdição, eis que é superior a renda mensal líquida do requerente.

Neste caso, a gratuidade poderá consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento e no parcelamento dessas despesas. A propósito, confira-se o teor do art. 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil:

Art. 98. (…)

§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

 

A redução das custas e o parcelamento justifica-se como forma de adequar o custo da atividade jurisdicional à renda do autor/agravante, mantendo-se, em contrapartida, os riscos financeiros de eventual litigância infundada ou de uma improcedência da demanda, que ele pode e deve, se for o caso, suportar.

Em virtude do exposto, conheço do agravo de instrumento e lhe dou provimento para conceder ao autor/agravante os benefícios da justiça gratuita consistente no direito à redução das custas processuais em 50% (cinquenta por cento) e ao parcelamento do valor em 12 (doze) prestações mensais.

 

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Presidente/ Relator

 

Teresina, 13/12/2021