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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000887-74.2014.8.18.0047.

APELANTE : ÓTICA BELA VISTA – M. DE JESUS G. PEREIRA.

Advogado : Vicente Reis Rego Júnior (OAB/PI 10.766).

APELADA : REJANE BASTOS DUARTE ARAÚJO.

Advogado : Roberto Pires dos Santos (OAB/PI 5.306).

RELATOR : DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 932, III, 1.007, § 4º, E 1.011, I, DO CPC. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.

Vistos,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível interposta pela ÓTICA BELA VISTA – M. DE JESUS G. PEREIRA, em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cristino Castro/PI, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais (proc. nº 0000887-74.2014.8.18.0047), proposta pela Apelada, que, em suma, julgou procedente o pedido da exordial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e condenou a Apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (id 4574240).

No despacho de id 4733210, determinei o recolhimento do preparo recursal em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inadmissibilidade do recurso por deserção, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC.

Intimado para adotar as providências determinadas (id 4884281), a Apelante deixou transcorrer, in albis, o prazo para manifestação, não cumprindo, deste modo, com a determinação imposta na decisão de id 4733210.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por DESERÇÃO, na forma do arts. 932, III, 1.007, § 4º, e 1.011, I, do CPC.

Custas ex legis.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal e CERTIFICADO o TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE os autos ao Juízo de origem (8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI) para ARQUIVAMENTO, com a devida BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se, IMEDIATAMENTE.

Teresina/PI, de novembro de 2021.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR