APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804871-86.2020.8.18.0026 (2ª VARA DA COMARCA DE CAMPO MAIOR-PI)

APELANTE: OSIRES BONA

APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR

MINUTA: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO INOMINADO – COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO APELADO PENDENTES DE APRECIAÇÃO – RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM – IMEDIATO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO .

DECISÃO

Da análise detida dos autos, verifica-se que a tramitação do feito ocorreu sob a égide da Lei 12.153/09, que rege o Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual, tratando-se, pois, de Recurso Inominado, cuja competência para processamento e julgamento recai à Turma Recursal.

Ademais, o Apelado manifestou-se, por petição avulsa, alegando que pende de apreciação os Embargos de Declaração por ele opostos (Id. 4845483), de modo que devem os autos retornar à 2ª Vara da Comarca de Campo Maior-PI, juízo competente para julgar os aclaratórios, após o quê deverá o recurso apelativo ser remetido às Turmas Recursais do Estado do Piauí para o devido julgamento.

Posto isso, CHAMO O FEITO A ORDEM, para determinar a devolução dos autos à 2ª Vara da Comarca de Campo Maior-PI, operando-se imediatamente o cancelamento desta distribuição.

Cumpra-se.

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