AGRAVO INTERNO . JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO E CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS NA ORIGEM. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE . RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que não seja o caso de conceder os benefícios da gratuidade judiciária, mostra-se razoável autorizar o parcelamento das custas recursais, medida esta que já foi adotada na origem. 2. Recurso desprovido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0758620-54.2021.8.18.0000 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 16/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0758620-54.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: FRANCISCO MARCIEL BARBOSA DO REGO

Advogado(s) do reclamante: IVAN LOPES DE ARAUJO FILHO

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

 

AGRAVO INTERNO . JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO E CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS NA ORIGEM. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE . RECURSO DESPROVIDO.

1. Ainda que não seja o caso de conceder os benefícios da gratuidade judiciária, mostra-se razoável autorizar o parcelamento das custas recursais, medida esta que já foi adotada na origem.

2. Recurso desprovido.

 

 

 

 

RELATÓRIO

            Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por FRANCISCO MARCIEL BARBOSA DO REGO contra decisão monocrática proferida por este relator nos autos do Agravo de Instrumento (Processo n.° 0757755-31.2021.8.18.0000), na qual indeferi o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo ora agravante.

 Irresignado, o agravante interpôs o presente agravo interno (id. 4910266). Nas razões recursais, sustenta a impossibilidade de arcar com os custos do processo, uma vez que o valor supera seus rendimentos mensais. Ao final, pleiteia a reforma da decisão vergastada, para que lhe seja concedido o beneficio da gratuidade.

 Em contrarrazões (id. 5129055), a parte agravada rebate os fatos alegados no presente recurso. Afirma que a parte agravante não é beneficiária da Justiça Gratuita. Pede o desprovimento do recurso.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

 

 

 

         1. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE 

         Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. 

         2. MATÉRIA PRELIMINAR

         Não há.

         3. MÉRITO

         Cinge-se a controvérsia em analisar se o agravante faz jus ao beneficio da Justiça Gratuita.

         Compulsando os autos, verifico que o agravante juntou, na origem, Declaração de Imposto de Renda – Ano Calendário 2000 – Exercício 2021 (Id. 4705464 - pág. 159/168 - processo de origem), na qual consta que ele figura como titular de “100% QUOTAS DA EMPRESA POSTO ERTON REGO II EIRELI”, no valor de 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). Assim, resta afastada a presunção de hipossuficiência da parte.

         Nesse contexto probatório e considerando que o valor das custas judiciais corresponde R$ 9.596,04 (nove mil quinhentos e noventa e seis reais e quatro centavos), entendo que o instituto do parcelamento concedido pelo juízo a quo é uma modulação recomendável para o caso concreto.

         Trata-se do fenômeno da modulação do benefício da justiça gratuita. Sobre o tema, apontam Fredie Didier Jr. e Rafael Alexandria de Oliveira que:

A análise do requerimento do benefício deixa de ser feita com base no tudo ou nada, oito ou oitenta. Com isso, muitos pedidos que outrora eram feitos e rejeitados, sob o fundamento de que o requerente não era tão pobre assim, poderão agora ser reavaliados.

A modulação ganha importância exatamente aí: nas situações limítrofes, em que o requerente não é tão evidentemente pobre, mas tampouco é notoriamente abastado. Em situações tais, o pensamento do tudo ou nada fatalmente causaria um prejuízo a alguém.

[…] 

[…] uma vez requerido o benefício integral, pode o juiz deferi-lo parcialmente, segundo uma das formas de modulação previstas nos §§5º e 6º do art. 98 do CPC.

        

         Assim, ainda que não seja o caso de conceder os benefícios da gratuidade judiciária, mostra-se razoável autorizar o parcelamento das custas recursais, medida esta que já foi adotada na origem (id. 4705462 - processo de origem).

         Por estas razões, mantenho a decisão vergastada.

         É o quanto basta. 

         4. DISPOSITIVO

         Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno. Mantida, integralmente, a decisão vergastada.

         Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.