EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO JUIZ A QUO. COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Por meio de um juízo dotado de razoabilidade, impõe-se o deferimento da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC, uma vez que o pagamento dos encargos e despesas processuais, acarretaria prejuízo do sustento próprio e da família do recorrente. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0752717-38.2021.8.18.0000 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara de Direito Público - Data 14/01/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0752717-38.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: ANTONIO PEREIRA LEAO NETO

Advogado(s) do reclamante: KLAUS JADSON DE SOUSA BRANDAO

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

 

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO JUIZ A QUO. COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Por meio de um juízo dotado de razoabilidade, impõe-se o deferimento da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC, uma vez que o pagamento dos encargos e despesas processuais, acarretaria prejuízo do sustento próprio e da família do recorrente.

2. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0752717-38.2021.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: ANTONIO PEREIRA LEAO NETO
 
Advogado do(a) AGRAVANTE: KLAUS JADSON DE SOUSA BRANDAO - PI11030-A

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ANTONIO PEREIRA LEÃO NETO contra decisão proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais/Cobrança (Processo nº 0805414-04.2021.8.18.0140, 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI), proposta contra ESTADO DO PIAUÍ e FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA.

Na decisão agravada (ID 15624343 do processo originário), o d. magistrado a quo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao fundamento de que não documentação que comprove a alegação de hipossuficiência de recursos.

O agravante, em suas razões recursais (ID 3652736), argumenta que para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita não é necessário caráter de miserabilidade do requerente, pois em princípio, a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento

Aduz que seu valor da renda líquida é de quatro (04) salários mínimos, sendo que com esta renda tem que manter o sustento próprio e de sua família, arcar com despesas de moradia (dois mil, seiscentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), alimentação e vestuário, entre outras despesas.

Sustenta que conforme simulação das custas judiciais, teria que desembolsar a importância de dezessete mil, vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos (R$ 17.027,65), o que tornaria inviável, devido ao valor irrisório de apenas um mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e sete reais (R$ 1.452,67) dos seus proventos recebidos que sobram após o pagamento da sua habitação e comprovados nos autos.

Requer, sob o fundamento de que restam comprovados os requisitos necessários para a concessão da liminar, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, seja deferido efeito suspensivo, a fim de o processo originário não seja extinto sem julgamento de mérito por ausência do pagamento das custas processuais, e, posteriormente, julgar provido este recurso, para conceder o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, requerendo ainda subsidiariamente seja deferido parcialmente o pedido de gratuidade de justiça, para: i) reduzir em 85% o valor das custas judiciais que devam ser adiantadas no curso do processo, incluindo as iniciais (devendo a Autora, ora Agravante, pagar apenas 15% do seu montante) e, ainda, ii) autorizar seu parcelamento em dez (10) vezes, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º do CPC.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (ID 4423075), defendendo que a parte agravante não se desincumbiu do ônus de provar sua incapacidade financeira.

Instada, a Procuradoria de Justiça devolveu os autos sem exarar manifestação (ID 5053817).

 

 

É o relatório.

 

VOTO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando): Eminentes julgadores, conheço do Agravo de Instrumento, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade.

A Constituição Federal de 1988, no seu art. 5º, LXXIV, condiciona a prestação de assistência jurídica integral e gratuita à comprovação de insuficiência de recursos.

O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98, in verbis:

“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”

É de se anotar que o benefício da justiça gratuita é destinado às pessoas efetivamente necessitadas, ficando, cada caso, sujeito à análise subjetiva do respectivo magistrado.

Assim, é dever do julgador examinar os elementos dos autos para decidir se é, ou não, hipótese de deferimento do pedido de assistência gratuita, não sendo a declaração de pobreza, presunção absoluta de impossibilidade de pagamento das custas processuais.

No caso em comento, vislumbra-se documentação suficiente a comprovar que o agravante é desprovido de condições para arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Em análise ao contexto, observa-se a parte agravante recebe como remuneração líquida o valor de quatro mil, cento e quarenta e oito reais e treze centavos (R$ 4.148,13).

Ademais, verifica-se que as custas iniciais da ação (ID 3652747) alcançam a significativa quantia de dezessete mil, vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos (R$ 17.027,65), valor este que supera o quádruplo da remuneração percebida pelo agravante, razão pela qual resta demonstrada sua impossibilidade de arcar com as custas processuais.

Sobre o tema, colaciona-se julgado desta relatoria:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA- DEFERIMENTO DO PEDIDO- PESSOA FÍSICA -HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. 1- É de se anotar, que o benefício da justiça gratuita é destinado às pessoas efetivamente necessitadas, ficando sujeito à análise subjetiva, caso a caso. Assim é dever do julgador examinar os elementos dos autos para decidir se é, ou não, hipótese de deferimento do pedido de assistência gratuita, não sendo a afirmação de pobreza, presunção absoluta de impossibilidade de pagamento das custas processuais. 2-Analisando os autos, constato que o agravante apresentou declaração de insuficiência financeira fls.16, declaração de imposto de renda fls. 28, onde consta que o mesmo tem o rendimento líquido de R$ 2.810,00 (dois mil oitocentos e dez reais). Registro que o valor das custas e despesas processuais, R$ 6.607, 12 (seis mil seiscentos e sete reais e doze centavos) é quase o triplo do valor percebido pelo agravante, o que comprova que esse não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. 3- Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - AI: 00003571420168180140 PI, Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 30/07/2019, 1ª Câmara Especializada Cível)”

 

Deste modo, por meio de um juízo dotado de razoabilidade, impõe-se o deferimento da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC, uma vez que o pagamento dos encargos e despesas processuais, acarretaria prejuízo do sustento próprio e da família do recorrente.

 

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO para DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, a fim de reformar o decisum agravado, a fim de conceder os benefícios da gratuidade da justiça. (Destaques nossos)

 

É o voto.

 

Teresina, 18/12/2021