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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

PROCESSO Nº: 0801058-51.2019.8.18.0102
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação]
APELANTE: ADELIA MARIA DA CONCEICAO

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 337, §2°, DO CPC/15. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC/15.

Vistos, etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta por ADÉLIA MARIA DA CONCEIÇÃO em face de sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Marcos Parente/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Inexistência de Débito com Indenização por Danos Materiais e Morais, movida em face do BANCO CETELEM S.A., que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a configuração de litispendência.

Na petição inicial, a Recorrente afirma que “Consta no histórico de consignações, em anexo, que foi descontada em favor do Banco Cetelem, a quantia de R$ 47,12, em razão do contrato n.º 97-828812822/180718”. Ademais, afirma que “[...] não formalizou nenhum contrato de empréstimo com o banco supramencionado, nem utilizou qualquer cartão magnético para que se utilizasse de compras a prazo, havendo consequentemente descontos indevidos de seu benefício” (ID n° 4799242 - Pág. 3).

Em suas razões recursais, ratificou as informações trazidas na petição inicial, requerendo a reforma da sentença, para que seja declarada a inexistência do débito e que a instituição financeira seja condenada à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e à indenização por danos morais (ID n° 4799277).

Conquanto sucinto, é o relatório. Decido.

Ao analisar minuciosamente os presentes autos, verifico que a presente demanda incorre em litispendência perante a Apelação Cível n° 0801384-74.2020.8.18.0102.

A respeito da litispendência, prevê o art. 337, §§ 1° e 2°, do CPC, in verbis:

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

[…]

§ 1^o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2^o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Dessa forma, para se configurar a litispendência é necessário que as ações possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Primeiramente, quanto às partes, é evidente a coincidência entre as partes litigantes na demanda em análise e a Apelação nº 0801384-74.2020.8.18.0102, eis que em ambos os recursos litigam ADÉLIA MARIA DA CONCEIÇÃO e BANCO CETELEM S.A.

A respeito da causa de pedir, leciona Fredie Didier Jr.:

“Compõem a causa petendi o fato (causa remota) e o fundamento judídico (causa próxima). A causa de pedir é o fato ou conjunto de fatos jurídicos (fato(s) da vida juridicizado(s) pela incidência da hipótese normativa) e a relação jurídica, efeito daquele fato jurídico, trazidos pelo demandante como fundamento do seu pedido” (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 18ª ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. p. 559-560).

In casu, a causa de pedir em ambos as Apelações é a tese de que os descontos realizados no benefício previdenciária da Apelante são indevidos e que não foi contratado nenhum contrato de empréstimo pela Recorrente.

Por fim, os pedidos de ambas as ações são idênticos, in verbis:

Processo n° 0801058-51.2019.8.18.0102

2. A REFORMA da sentença para que, ante a ausência do contrato discutido na exordial, seja declarada a inexistência do débito que consta no contrato n.º 97-828812822/180718, assim como, por se tratar de norma de ordem pública, que seja declarada a nulidade do termo de adesão apresentado, uma vez o ordenamento jurídico não permite dívidas ad eternum (art. 52, IV do CDC), nem negócio jurídico firmado por analfabeto sem procuração pública e ausência de duas testemunhas (Art. 39, IV, e art. 51, IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor c/c artigo 104, III e artigo 166, IV, 215, 595, todos do Código Civil Vigente e art. 37, § 1.º da Lei n.º 6015/73), com a consequente condenação da parte recorrida ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados, como também ao pagamento de danos morais “in re ipsa”, no valor de R$ 20.000,00, devidamente atualizado pelo IPCA;

3. A condenação do recorrido em honorários advocatícios, nos termos do artigo 133 da Constituição Federal, artigo 85 do Novo Código de Processo Civil e Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil) e custas processuais.

Processo n° 0801384-74.2020.8.18.0102

2. A REFORMA da sentença para que, ante a ausência do contrato discutido na exordial, seja declarada a inexistência do débito que consta no contrato n.º 97-828812822/180718, assim como, por se tratar de norma de ordem pública, que seja declarada a nulidade do termo de adesão apresentado, uma vez o ordenamento jurídico não permite dívidas ad eternum (art. 52, IV do CDC), nem negócio jurídico firmado por analfabeto sem procuração pública e ausência de duas testemunhas (Art. 39, IV, e art. 51, IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor c/c artigo 104, III e artigo 166, IV, 215, 595, todos do Código Civil Vigente e art. 37, § 1.º da Lei n.º 6015/73), com a consequente condenação da parte recorrida ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados, como também ao pagamento de danos morais “in re ipsa”, no valor de R$ 20.000,00, devidamente atualizado pelo IPCA;

3. A condenação do recorrido em honorários advocatícios, nos termos do artigo 133 da Constituição Federal, artigo 85 do Novo Código de Processo Civil e Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil) e custas processuais.

Portanto, configurada a litispendência entre o recurso em epígrafe e a Apelação n° 0801384-74.2020.8.18.0102, aplica-se o disposto no art. 485, V, do CPC/15:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

[…]

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.

À luz do exposto, nego seguimento ao presente recurso, extinguindo o feito sem resolução de mérito, ante a litispendência com a Apelação n° 0801384-74.2020.8.18.0102 com fulcro no art. 932, III e 485, V, do Código de Processo Civil.

Preclusas as vias recursais, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura no sistema.

DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

RELATOR