poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0801928-61.2019.8.18.0049
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação]
APELANTE: MARIA GOMES DA SILVA SANTOS
APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

As partes firmaram instrumento particular de transação (id 5460142), noticiando a realização de acordo e requerendo a correspondente homologação,  reconhecendo como adimplido a totalidade dos valores discutidos no presente processo (PJE nº 0801928-61.2019.8.18.0049) e nos processos conexos relacionados ao contrato nº 97-
818525400/16  quis sejam:

PROCESSO                            CONTRATO/PARCELA

0801928-61.2019.8.18.0049 // nº 97-818525400/16

0801880-05.2019.8.18.0049 // nº 97-818525400/16

0801882-72.2019.8.18.0049 // nº 97-818525400/16

0801885-27.2019.8.18.0049 // nº 97-818525400/16

0801953-74.2019.8.18.0049 // nº 97-818525400/16

0801868-88.2019.8.18.0049 // nº 97-818525400/16

0801874-95.2019.8.18.0049 // nº 97-818525400/16

0801871-43.2019.8.18.0049 // nº 97-818525400/16

0801875-80.2019.8.18.0049 // nº 97-818525400/16

0801872-28.2019.8.18.0049 // nº 97-818525400/16

0801867-06.2019.8.18.0049 // nº 97-818525400/16

0801866-21.2019.8.18.0049 // nº 97-818525400/16

Assim, nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

           Evidencia-se que a matéria transacionada diz respeito a direitos disponíveis, que os requerentes são maiores, capazes e que estão representados por advogados com poderes para transigir

Cabe ressaltar que, na espécie, o acordo das partes importa no término da fase cognitiva da ação.

Deste modo, vez que o acordo em menção traduz a vontade livre e espontânea das partes, impõe-se sua homologação, o que traz como consequência a extinção do processo desenvolvido em primeiro grau e do procedimento recursal, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, 'b', do CPC.

Neste sentido, é o ensinamento doutrinário de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: "A homologação da autocomposição, na instância recursal, implica extinção do procedimento recursal com resolução do mérito (art. 487, III, CPC). A autocomposição, no caso, abrange os objetos litigiosos dos procedimentos principal e recursal." (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3 - 15ª ed.. Reform. - Salvador : Ed. JusPodivm, 2018, p. 62).

Portanto, nada impede que o juiz ou Relator, diante de transação válida pactuada e que verse sobre direitos disponíveis, prolate decisão para pôr fim à lide e ao processo de acordo com a vontade das partes, evitando assim o prolongamento da atividade jurisdicional e proporcionando estabilidade à autocomposição amigável.

3. CONCLUSÃO

ANTE O EXPOSTO, homologo o acordo (id 5460142 inserido no processo PJE nº 0801928-61.2019.8.18.0049)  para que resulte os devidos efeitos legais e JULGO extinto o presente processo e os conexos acima relacionados, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

           Honorários advocatícios na forma acordada.  

P.R.I.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos. Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador  RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator