poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0759293-47.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar]
AGRAVANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
AGRAVADO: JURACI TEIXEIRA NUNES FERREIRA FILHA

EMENTA: AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE URGÊNCIA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ORIGINÁRIO SENTENCIADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos etc.

Trata-se de AGRAVO INTERNO (Id. 5068286) interposto pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE contra decisão monocrática de Id. 3464286 nos autos do Agravo de Instrumento nº 0751774-21.2021.8.18.0000 em que controverte com JURACI TEIXEIRA NUNES FERREIRA FILHA.

Na referida decisão (Id. 3464286 nos autos do Agravo de Instrumento nº 0751774-21.2021.8.18.0000), indeferi o efeito suspensivo pretendido pela suscitada fundação e mantive a decisão proferida na origem deferiu “a medida de urgência pleiteada na exordial para determinar que o requerido adote as medidas necessárias para o fornecimento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, do medicamento enoxaparina, 40mg, na quantidade necessária para o tratamento durante o período de 04 (quatro) meses, conforme prescrição médica e indicação na petição inicial, devendo ao final deste prazo apresentar novos laudos que confirmem a necessidade da continuidade do tratamento” (Num. 3453489 - Pág. 54/56 - Agravo de Instrumento nº 0751774-21.2021.8.18.0000).

Contrarrazões não apresentadas (Num. 5142570 - Pág. 1).

É o quanto basta relatar. Decido.

Compulsando os autos, verifico que a ação originária fora sentenciada nos seguintes termos (Id. 15933921 – Proc. nº 0804461-40.2021.8.18.0140): “Ante o exposto, com fundamento nas razões explicitadas, CONCEDO A SEGURANÇA ao impetrante e DEFIRO o pedido meritório, tornando definitiva a liminar já deferida nos autos, devendo o impetrado fornecer o medicamento Enoxaparina, 40mg, imediatamente, e enquanto for necessário ao tratamento de saúde da impetrante. Julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil”.

Logo, o Agravo de Instrumento nº 0751774-21.2021.8.18.0000 e, por consequência, o presente Agravo Interno nº 0759293-47.2021.8.18.0000 dele derivado não têm mais razão de existir, pois perderam seus objetos. No mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PREJUDICADO O EXAME, PELA PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

(TJ-RS - AGT: 71006723753 RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Data de Julgamento: 28/09/2017, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/10/2017) – grifou-se.

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO PELA SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO - NÃO CONHECIMENTO. - A prolação de sentença superveniente ocasiona a perda de objeto do agravo de instrumento e do eventual agravo interno pela perda superveniente do seu objeto.

(TJ-MG - AGT: 10000205502883002 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2021) – grifou-se.

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do presente recurso (recurso prejudicado - art. 932, inciso III, do NCPC).

Preclusas as vias impugnativas, arquive-se e DÊ-SE BAIXA IMEDIATA NO SISTEMA.

Publique-se.

À SEJU para as providências necessárias.

Teresina, data registrada no sistema.

Des. Oton Mário José Lustosa Torres

Relator