EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS NA SENTENÇA. ERRO DE PROCEDIMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O autor, ora apelado, deve arcar com os encargos da sucumbência, que decorrem pura e simplesmente da derrota processual, ainda que o processo venha a ser extinto sem julgamento do mérito, sem culpa sua. 2. Restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob à égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito e, no caso, foi o banco apelado. 3. De acordo com a nova regulação legal, os honorários advocatícios devem ser fixados com parâmetro no valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa, sendo ressalvada sua fixação mediante apreciação equitativa do juiz somente quando o valor da causa for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º). 4. Extinta a ação principal e a reconvenção e tendo sido o valor da causa mensurado em conformação com o proveito econômico almejado pela parte autora, a verba honorária sucumbencial à qual está sujeita deve ser mensurada com base no valor da causa, observados os percentuais mínimo e máximo alinhados pelo legislador e os demais parâmetros que norteiam a apuração da verba, pois ausente as situações que legitimam sua mensuração sob o critério equitativo (CPC, art. 85, §§2º e 8º). 5. Recurso de apelação provido para condenar o banco recorrido em honorários sucumbenciais ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor dado á causa. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0016703-40.2016.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 17/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0016703-40.2016.8.18.0140

APELANTE: CARLOS ALBERTO SOARES

Advogado(s) do reclamante: MAURICIO CEDENIR DE LIMA

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: IVO PEREIRA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS NA SENTENÇA. ERRO DE PROCEDIMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO PROVIDO.

1. O autor, ora apelado, deve arcar com os encargos da sucumbência, que decorrem pura e simplesmente da derrota processual, ainda que o processo venha a ser extinto sem julgamento do mérito, sem culpa sua. 

2.    Restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob à égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito e, no caso, foi o banco apelado. 

3.    De acordo com a nova regulação legal, os honorários advocatícios devem ser fixados com parâmetro no valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa, sendo ressalvada sua fixação mediante apreciação equitativa do juiz somente quando o valor da causa for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º). 

4.    Extinta a ação principal e a reconvenção e tendo sido o valor da causa mensurado em conformação com o proveito econômico almejado pela parte autora, a verba honorária sucumbencial à qual está sujeita deve ser mensurada com base no valor da causa, observados os percentuais mínimo e máximo alinhados pelo legislador e os demais parâmetros que norteiam a apuração da verba, pois ausente as situações que legitimam sua mensuração sob o critério equitativo (CPC, art. 85, §§2º e 8º). 

5.    Recurso de apelação provido para condenar o banco recorrido em honorários sucumbenciais ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor dado á causa.

 

 

 

I – RELATÓRIO 

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por CARLOS ALBERTO SOARES requerendo a reforma da sentença que deixou de condenar o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.  em honorários, argumentando que se deve aplicar ao caso concreto o Princípio da Causalidade, ou seja, a parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito deve suportar o ônus pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa.

Afirma que a r. Sentença não arbitrou honorários advocatícios ao patrono do requerido, ora apelante, sob o fundamento da ausência do contraditório.

Argumenta ainda que se trata  de error in procedendo do MM. Juiz a quo, pois compareceu espontaneamente aos autos, apresentando Contestação, com fulcro no §1º do art. 339 do NCPC.

Assim, requer de que sejam arbitrados honorários advocatícios ao causídico do requerido, ora apelante, com fulcro no §2º do art. 85 ambos NCPC 

Intimado, o banco quedou-se inerte.

Manifestação do Ministério Público: Sem manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. 

É a síntese do necessário. 

 

 

VOTO 

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): 

 

A controvérsia versa sobre a possibilidade de arbitrar honorários na hipótese de processo extinto sem resolução do mérito, diante da ausência de juntada da cédula de crédito bancário original, no prazo estabelecido pelo juiz a quo.

Decidiu o magistrado: “Do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, CPC. 

Do exposto, julgo EXTINTA A RECONVENÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, CPC”.

Portanto, ainda que o CPC vigente disponha no seu art. 343, § 2º que “A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção”, foi exarada decisão de extinção da reconvenção também por ausência de emenda da inicial. .

Dentro desse contexto, não se constada deferimento de gratuidade ao recorrente, entretanto, não há pedido expresso de honorários pelo banco recorrido, tampouco impugnação do pedido apresentado com o presente apelo.

Assim sendo, o autor, ora apelado, deve arcar com os encargos da sucumbência, que decorrem pura e simplesmente da derrota processual, ainda que o processo venha a ser extinto sem julgamento do mérito, sem culpa sua.

Assim, restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob à égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito e, no caso, foi o banco apelado.

Nos termos do art. 85, § 1º “São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente”.

De acordo com a nova regulação legal, os honorários advocatícios devem ser fixados com parâmetro no valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa, sendo ressalvada sua fixação mediante apreciação equitativa do juiz somente quando o valor da causa for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º).

Extinta a ação principal e a reconvenção e tendo sido o valor da causa mensurado em conformação com o proveito econômico almejado pela parte autora, a verba honorária sucumbencial à qual está sujeita deve ser mensurada com base no valor da causa, observados os percentuais mínimo e máximo alinhados pelo legislador e os demais parâmetros que norteiam a apuração da verba, pois ausente as situações que legitimam sua mensuração sob o critério equitativo (CPC, art. 85, §§2º e 8º).

Editada a sentença e aviado o recurso sob a égide da nova codificação processual civil, o provimento dos apelos implica a majoração dos honorários advocatícios imputados à parte sucumbente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento. (CPC, arts. 85, §§ 2º, 11).

 

II - CONCLUSÃO.

 

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO  para, no mérito,  dar-lhe provimento e condenar o banco recorrido em honorários sucumbenciais ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor dado á causa. .

É o voto.

Teresina (PI), data de julgamento registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator