PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO – GIA – METAS. MATÉRIA PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 62 DE 2005. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não é permitida a rediscussão da causa em sede de embargos declaratórios. Precedentes. 2. Para o prequestionamento da matéria, basta o enfrentamento da questão deduzia, não sendo necessário que a decisão recorrida mencione expressamente os dispositivos indicados pela parte. 3.Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma que disciplina a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 4.Recurso desprovido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0701232-33.2020.8.18.0000 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara de Direito Público - Data 13/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0701232-33.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI

 

AGRAVADO: MARISOL GOES SIMPLICIO VIANA DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamado: FILIPE MENDES DE OLIVEIRA

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO – GIA – METAS. MATÉRIA PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 62 DE 2005. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não é permitida a rediscussão da causa em sede de embargos declaratórios. Precedentes.

2. Para o prequestionamento da matéria, basta o enfrentamento da questão deduzia, não sendo necessário que a decisão recorrida mencione expressamente os dispositivos indicados pela parte.

3.Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma que disciplina a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita.

4.Recurso desprovido.

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO PIAUI contra acórdão proferido por esta 4ª Câmara de Direito Público TJPI que, à unanimidade, NEGOU provimento ao AGRAVO INTERNO CÍVEL n.º 0701232-33.2020.8.18.0000, mantendo a decisão monocrática proferida por este juízo relator nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA n.º 0715079-39.2019.8.18.0000, na qual deferi o pedido liminar formulado pela impetrante (ora agravada), a fim de determinar que as autoridades impetradas restabeleçam o pagamento da Gratificação de Incremento de Arrecadação – GIA-METAS nos proventos da impetrante até o julgamento final do presente mandamus pelo órgão colegiado ou ulterior deliberação. 

Nas razões recursais (Num. 4187196), o embargante afirma que o acórdão embargado foi omisso na medida em que não teria analisado a questão da ilegitimidade passiva do recorrente (Estado do Piauí). Afirma, ainda, que o acordão vergastado deixou de apreciar a constitucionalidade do provimento da impetrante (embargada). Pleiteia o prequestionamento de tais matérias. Ao final, requer o provimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos.

Instada a apresentar contrarrazões (Num. 4922915), a parte embargada alega que o acordão não apresenta qualquer omissão. Requer o desprovimento dos aclaratórios.

É o relatório. Inclua-se o feito em pauta.

 

VOTO 

            O DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (Relator):

 

            I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

         Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos embargos de declaração. Passo à análise do mérito. 

          II. MÉRITO

         a) Da omissão

         Inicialmente, defende o embargante que o acórdão embargado é omisso pois não teria observado a ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Piauí.

                Não obstante, a matéria da legitimidade passiva do Estado do Piauí fora exaustivamente analisada por este órgão julgador (Num. 3736751).  A propósito, eis os seguintes trechos do  julgado:

O agravante alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo do presente mandamus, visto que incumbe à Fundação Piauí Previdência (FUNPREV), ente com personalidade jurídica própria, gerir a Previdência Social do Estado do Piauí.

A Fundação Piauí Previdência (FUNPREV), embora seja dotada de autonomia administrativa e financeira, é vinculada à Secretaria de Estado da Administração e Previdência do Piauí, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 6.910/2016. In verbis:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Fundação Piauí Previdência, dotada de personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, patrimonial, técnica e financeira, vinculada à Secretaria de Estado da Administração e Previdência do Piauí, com a finalidade de ser o órgão gestor único do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí.

 

Sendo assim, a despeito da alegada ilegitimidade passsiva do Estado do Piaui, deve tal ente público figurar no polo passivo do mandamus, notadamente em razão da complexa organização administrativa estadual. A propósito, esta colenda 4ª Câmara de Direito Público já tratou sobre este tema no julgamento do Agravo Interno nº 0705392-38.2019.8.18.0000 e do Mandado de Segurança nº 0710675-76.2018.8.18.0000; e, na ocasião, fora reconhecida a legitimidade passiva do Estado do Piauí em casos como o ora apresentado. 

 

Outrossim, alega o embargante que o acordão não teria apreciado a constitucionalidade do provimento da impetrante, ora agravado.

           Todavia, compulsando o acordão vergastado, observa-se que este órgão jurisdicional tratou sobre o tema, consoante trecho a seguir transcrito ((Num. 3736751)  :

             O agravante sustenta a inconstitucionalidade do art. 4.°, § 2.°, da Lei Complementar Estadual n.° 62/2005 , que reestruturou os cargos da Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí.

Insta salientar que a discussão sobre a inconstitucionalidade de lei por meio do mandado de segurança somente é admitida por via incidental como causa de pedir; e, portanto, deve ter pertinência com o objeto principal da demanda. 

(...)

No caso em análise, discute-se o direito de a impetrante (agravada) continuar percebendo a Gratificação de Incremento da Arrecadação – GIA – Metas quando do implemento da sua aposentadoria. Ou seja, a discussão quanto à constitucionalidade ou não do provimento do cargo transborda o limite da demanda.

Portanto, em respeito ao princípio da congruência, segundo o qual o magistrado deve respeitar os limites propostos pelas partes ao solucionar a lide, deixo de reconhecer a alegada inconstitucionalidade incidental do art. 4º, §2º, da LCE nº 62/2005.

 

 

            Em relação ao pedido de prequestionamento, entendo que para a sua configuração basta o enfrentamento da questão deduzia -  como ocorre no presente caso, não sendo necessário que a decisão recorrida mencione expressamente os dispositisvos indicados pela parte.

           Dessa forma, vislumbra-se com facilidade que o escopo do embargante não é aclarar dúvidas, suprir omissões ou afastar contradições, mas sim reexaminar a matéria sob julgamento, fim para o qual não se presta o presente expediente recursal.

            Finalmente, deve-se observar que não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma que disciplina a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. Neste sentido, merece destaque a jurisprudência deste Egrégio Tribunal (TJ/PI) acerca do tema. Vejamos:

 

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Diante da ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida, é de se negar provimento aos embargos de declaração. 2. Os Aclaratórios visam esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, não se prestando para rejulgamento e reanálise da causa. 3. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC). 4. Recurso improvido. (TJ/PI, AC 201100010024531 Relator: Des. José Ribamar Oliveira, Data de Julgamento: 06/06/2013) – grifou-se

  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. A parte embargante pretende rediscutir a decisão exarada, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório. Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ/PI, AC 201400010017450 Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 27/07/2016) – grifou-se

 

     Logo, tendo em vista que o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e isento de quaisquer vícios que justifiquem sua reforma, não resta outra medida senão o improvimento destes aclaratórios. 

        É o quanto basta.

 

        DISPOSITIVO

 

   Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração. É o voto.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Teresina, 13/12/2021