VOTO 

O DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (Relator):

I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

Constato presentes todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO, pois, do recurso.

II. Preliminares

Não há.

III. Matéria de Mérito

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta na origem por DIANA DE CARVALHO PEREIRA com o objetivo de obter a progressão funcional da classe “A” para a classe “B” da carreira do magistério do Município de Batalha-PI, em virtude de conclusão de curso de Licenciatura em Pedagogia, na forma da Lei Municipal nº 699/2010.

À luz da discussão presente nos autos, a questão debatida cinge-se à possibilidade ou não de progressão na carreira do magistério do município de Batalha, diante da apresentação de diploma de curso na área de atuação da requerente/apelada.

Nos termos do art. 4º, III, da Lei Municipal nº 699/2010, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos, Vencimento e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Batalha-PI, a valorização dos profissionais da Educação Pública Municipal será assegurada por meio, entre outros mecanismos, da “progressão na carreira, baseada na titulação, habilitação, avaliação de desempenho e tempo de serviço, que será implantada na forma desta lei” (id. 3838739 - pág. 02).

Trata-se de um instrumento administrativo criado pelo legislador local para evitar a imobilização da carreira, por meio do escalonamento desta em classes, distribuídas horizontalmente, e para cujo acesso o servidor deve preencher determinados requisitos.

Tal instituto está regulado entre os artigos 24 e 27 do mesmo diploma legal (Lei Municipal nº 699/2010 – id. 3838740 - págs. 02/03). Transcrevo os dispositivos aplicáveis ao caso em apreço:

Art. 24 – A progressão funcional é a evolução automática do profissional da educação de sua classe para outra do cargo que ocupa, em função da qualificação ou titulação exigida.

Parágrafo Único – Na progressão funcional de que trata o caput deste artigo, o profissional da educação será enquadrado no mesmo nível alcançado na classe anterior.

Art. 25 – Para efeito da progressão funcional, os cargos de professor, pedagogo e trabalhadores em educação são agrupados em classes, identificadas por letras maiúsculas, no total de cinco (A, B, C, D e E) e são estruturadas segundo os graus de qualificação exigidos.

I – Professor classe “A” - é o regularmente investido no cargo de professor, com habilitação específica de segundo grau (magistério), obtido em 3 (três) séries;

II – Professor classe “B” - Superior com Licenciatura, é o servidor regularmente investido no cargo de professor, que possua habilitação específica em nível superior, obtida em curso de Licenciatura plena;

III – Professor classe “C” - Superior com Especialização, é o servidor regularmente investido no cargo de professor que possua habilitação específica em nível superior, obtida em Curso de Especialização (pós-graduação lato sensu);

[…]

Vale destacar que a progressão se dá de forma automática, na expressa dicção legal, bastando a comprovação da qualificação ou da titulação exigida. Em outras palavras, a lei não oferece nenhuma margem de escolha ao administrador que, constatando presentes os requisitos legais, deve obrigatoriamente promover o avanço funcional do servidor. Eis um exemplo claro de ato administrativo vinculado.

Registro que a progressão funcional não se confunde com a progressão salarial, disciplinada mais adiante, entre os artigos 28 e 32 da Lei Municipal nº 699/2010, que consiste na “evolução do profissional da educação de um nível para outro superior da classe que ocupa, em função da avaliação do desempenho, da participação em cursos de atualização e aperfeiçoamento e/ou tempo de serviço” (art. 28, caput).

Em suma, a progressão funcional, pretendida pela requerente/apelada, dá-se de classe para classe, enquanto que a progressão salarial ocorre de nível para nível, dentro de uma mesma classe.

Conforme se depreende do requerimento encaminhado ao Secretário de Educação do  Municipal de Batalha-PI (id. 3838735 - págs. 01/02), a autora/apelada busca a mudança da classe “A” para a classe “B”, por ter concluído o curso de Licenciatura em  Pedagogia (id. 3838727), ou seja, pleiteia a progressão funcional na carreira, e não a progressão salarial.

Como já transcrito, o cargo de professor classe “B” requer habilitação específica em nível superior, obtida em curso de Licenciatura. A Pedagogia é uma área de atuação dos profissionais de educação, sendo perfeitamente possível a sua consideração para fins de progressão funcional do magistério.

Partindo dessas premissas, entendo que o diploma juntado aos autos pela requerente/apelada é apto a ensejar a concessão de mudança de classe da referida servidora, conforme bem entendeu o juiz singular.

Doutra banda, insubsistentes as alegações do município apelante no sentido de ser exigível conceito favorável em avaliação de desempenho ou treinamento de atualização e aperfeiçoamento para a progressão funcional almejada, já que tais requisitos são exclusivos da progressão salarial, já mencionada anteriormente, e que não é objeto da demanda. Este egrégio Tribunal já se manifestou em casos idênticos:

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIDNÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. PROMOÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO CONEHCIDO E IMPROVIDO. I- A Progressão se situa no patamar de um mecanismo, ou instrumento administrativo, selecionado pelo legislador local, para impedir que a carreira se imobilize e para promover dinâmica horizontal que prestigie e motive a permanência do servidor em atividade, assegurando sua mobilidade remuneratório-funcional. II- E para garantir a eficácia de mencionado instrumento, a já mencionada Lei Municipal n.° 699/2010, que regulamenta o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Batalha, veio a estabelecer dois tipos de progressão ao profissional da educação: a progressão funcional e a progressão salarial, conforme se depreende dos seus arts. 24 e 28. III- Por conseguinte, calha salientar que, em relação à Progressão Funcional, o art. 24, da Lei Municipal n° 699/2010, define que a evolução de Classe, se dá de maneira automática em função da qualificação ou titulação exigida, sendo portanto, desnecessária a realização de avaliação de desempenho, que somente se dará em casos de progressão salarial, o que não ocorre nos autos em comento. IV- Desse modo, para efeito da progressão funcional, o Professor Classe “B”, que apresentar habilitação específica em Nível Superior, obtida em curso de Especialização, terá automaticamente direito à Progressão à Classe “C”, de acordo com o art. 25, da Lei Municipal n.° 699/2010. V- E compulsando-se os autos, observa-se que a Apelada exerce o cargo de Professora Classe “B”, tendo postulado administrativamente a sua mudança para a Classe “C”, por ter concluído curso de Pós-Graduação Latu Sensu em Psicopegagogia Institucional, área específica de atuação de um professor, sendo a progressão funcional medida que se faz. VI- Portanto, presentes os requisitos que autorizam a progressão funcional da Apelada para o cargo de Professor Classe “C”, não é lícito ao administrador apreciar a oportunidade e conveniência de sua prática, porquanto este se encontra vinculado ao dispositivo legal que prevê o instituto, em conformidade com os princípios norteadores da Administração Pública insculpidos no art. 37, caput, da CF. VII- Recursos conhecido e improvido. VIII- Jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores. IX- Decisão por votação unânime. (TJPI – AC nº 201300010042955 – 1ª Câmara Especializada Cível – Relator Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho – julgado em 18/03/2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O CARGO DE PROFESSOR CLASSE "C". PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 37, CAPUT, DA CF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- A Progressão se situa no patamar de um mecanismo, ou instrumento administrativo, selecionado pelo legislador local, para impedir que a carreira se imobilize e para promover dinâmica horizontal que prestigie e motive a permanência do servidor em atividade, assegurando sua mobilidade remuneratório-funcional. II- E para garantir a eficácia de mencionado instrumento, a já mencionada Lei Municipal n.° 699/2010, que regulamenta o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Batalha, veio a estabelecer dois tipos de progressão ao profissional da educação: a progressão funcional e a progressão salarial, conforme se depreende dos seus arts. 24 e 28. III- Portanto, da simples leitura dos citados dispositivos, percebe-se que a progressão salarial acontece de nível para nível, enquanto a progressão funcional ocorre de classe para classe, sendo esta, a progressão requerida pela Apelada, conforme consta do requerimento de fls. 10. IV- Por conseguinte, calha salientar que, em relação à Progressão Funcional, o art. 24, da Lei Municipal n° 699/2010, define que a evolução de Classe, se dá de maneira automática em função da qualificação ou titulação exigida, sendo portanto, desnecessária a realização de avaliação de desempenho, que somente se dará em casos de progressão salarial, o que não ocorre nos autos em comento. V- Desse modo, para efeito da progressão funcional, o Professor Classe “B”, que apresentar habilitação específica em Nível Superior, obtida em curso de Especialização, terá automaticamente direito à Progressão à Classe “C”, de acordo com o art. 25, da Lei Municipal n.° 699/2010. VI- Isto posto, presentes os requisitos que autorizam a progressão funcional da Apelada para o cargo de Professor Classe “C”, não é lícito ao administrador apreciar a oportunidade e conveniência de sua prática, porquanto este se encontra vinculado ao dispositivo legal que prevê o instituto, em conformidade com os princípios norteadores da Administração Pública insculpidos no art. 37, caput, da CF. VII- Recurso conhecido e improvido. VIII- Jurisprudência dominante dos tribunais pátrios. IX- Decisão por votação unânime. (TJPI – AC nº 201200010057796 – 1ª Câmara Especializada Cível – Relator Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho – julgado em 24/04/2013).

Assim, não merece reforma a sentença vergastada, devendo ser mantida na sua integralidade.

É o quanto basta.

DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao presente apelo.

Em consequência, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, em face do trabalho adicional desenvolvido em grau recursal, nos termos do art. 85, 11.§, do CPC.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição. É o voto.