APELAÇÃO CRIMINAL – CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – FURTO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – DOIS APELANTES – PRESCRIÇÃO RETROATIVA – RECONHECIMENTO. 1. Verifica-se que se passaram mais de 05 (cinco) anos, da publicação da sentença recorrível (18.12.18) – que condenou os apelantes como incursos nos artigos 155, §4º, II e IV, 288, caput, e 313-A do CP, às penas respectivas de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, 01 (um) ano de reclusão, e 02 (dois) anos de reclusão, com a sentença transitada em julgado para o Ministério Público – e o recebimento da denúncia (11.03.13), lapso temporal superior àquele previsto no art. 109, V, do CP. 2. Ainda, a prescrição, nos casos de concurso de crimes, incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. 3. Impõe-se reconhecer a extinção da punibilidade dos agentes, FABIO MACIEL GUIMARÃES e RAPHAEL MACIEL GUIMARÃES, quanto a todos os delitos a eles imputados pela prescrição da pretensão punitiva do Estado operada em cada caso independentemente. 4. Recurso conhecido e provido em conformidade com o parecer ministerial. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0751859-41.2020.8.18.0000 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 16/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0751859-41.2020.8.18.0000

APELANTE: RAPHAEL MACIEL GUIMARAES, FABIO MACIEL GUIMARAES

Advogado(s) do reclamante: WIANEY BEZERRA SOUSA

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL – CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – FURTO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – DOIS APELANTES – PRESCRIÇÃO RETROATIVA – RECONHECIMENTO.

1. Verifica-se que se passaram mais de 05 (cinco) anos, da publicação da sentença recorrível (18.12.18) – que condenou os apelantes como incursos nos artigos 155, §4º, II e IV, 288, caput, e 313-A do CP, às penas respectivas de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, 01 (um) ano de reclusão, e 02 (dois) anos de reclusão, com a sentença transitada em julgado para o Ministério Público – e o recebimento da denúncia (11.03.13), lapso temporal superior àquele previsto no art. 109, V, do CP.

2. Ainda, a prescrição, nos casos de concurso de crimes, incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

3. Impõe-se reconhecer a extinção da punibilidade dos agentes, FABIO MACIEL GUIMARÃES e RAPHAEL MACIEL GUIMARÃES, quanto a todos os delitos a eles imputados pela prescrição da pretensão punitiva do Estado operada em cada caso independentemente.

4. Recurso conhecido e provido em conformidade com o parecer ministerial.

RELATÓRIO

 

O Órgão do Ministério Público, com serventia na 2ª Vara Criminal da comarca de Parnaíba/PI, apresentou denúncia contra RAPHAEL MACIEL GUIMARÃES e FABIO MACIEL GUIMARÃES, ora apelantes, devidamente qualificado nos autos, bem como contra outros sete indivíduos – Raphael Vaz de Oliveira, Bruno Salim Guimarães, Rogério de Jesus Neres, Francisco das Chagas Veras Júnior, Francisco Ielton Mendes Vasconcelos Júnior, Caetano de Sousa Pereira Júnior, Gustavo Pires Soares – por supostamente organizarem esquema de fraude ao sistema “Caixa Aqui” através de inserção de dados falsos e saque de valores que não lhes pertenciam, fatos detalhadamente descritos na exordial – arts. 171, §3º, 180, 288, caput, 313-A, todos do CP (ID 1596868 - 01/23).

Acompanha a denúncia extenso inquérito policial cuja investigação fora presidida pela Polícia Federal, tendo a Procuradoria da República, ao final, aduzido que não se enquadra o caso na competência federal, o que fora acolhido pelo Juízo Federal e determinada a remessa para a instância residual.

A denúncia fora recebida em 11 de março de 2013 (ID 1597261 – p. 21/23).

Determinada, em 28 de novembro de 2013, a suspensão do processo para os réus não encontrados para citação, quais sejam, FABIO MACIEL GUIMARÃES, Raphael Vaz de Oliveira, Bruno Salim Guimarães e Caetano de Sousa Pereira Júnior, bem como a separação processual, desmembramento (ID 1597384 – p. 21/23). Em 20 de maio de 2015, trancada a ação penal em relação a Francisco Ielton Mendes Vasconcelos; em 30 de agosto de 2016, designada audiência para 13 de dezembro de 2016 (ID 1597387 – p. 01/03).

Realizada a audiência, inicialmente, saneado o processo para apensar aos autos principais os processos desmembrados, bem como, comparecendo a advogada de FABIO MACIEL GUIMARÃES para representá-lo, eis que ele passou a viver na Bélgica, determinou-se apensamento do processo dele especificamente (ID 1597387 – p. 56/57) etc.

Em audiência realizada em 07 de março de 2017, nos autos apensos referentes ao réu FABIO MACIEL GUIMARÃES, reconhecida a necessidade de saneamento processual, em que, dentre outras, determinou-se a reunião do processo apenso referido a estes autos originários, uma vez que não estava suspenso, mas tramitando regularmente (ID 1597390 – p. 03).

Sentenciando (ID 1598163 – p. 83, ID 1598215 – p. 01/09), em 18 de dezembro de 2018, o magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para:

1) CONDENAR FABIO MACIEL GUIMARÃES e RAPHAEL MACIEL GUIMARÃES pela prática de crimes previstos nos arts. 155, §4º, II e IV, (no mínimo legal, um ano de três meses de reclusão), 288, caput, (no mínimo legal, um ano de reclusão) e 313-A do CP (no mínimo legal, dois anos de reclusão), em concurso material, fixando a pena definitiva para ambos em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto;

2) CONDENAR Rogério de Jesus Neres pela prática do previsto nos arts. 155, §4º, II e IV, (no mínimo legal, um ano de três meses de reclusão) e 313-A do CP (no mínimo legal, dois anos de reclusão), em concurso material, fixando a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, convertida a pena privativa de liberdade em duas penas restritivas de direitos;

3) ABSOLVER Francisco da Chagas Veras Júnior e Gustavo Pires Soares com fundamento no art. 386, I, do CPP.

Inconformada com a r. sentença, a defesa de FABIO MACIEL GUIMARÃES e RAPHAEL MACIEL GUIMARÃES interpôs recursos de apelação (ID 2205513 – p. 41 e p. 45), requerendo em razões idênticas (p. 50/56 e p. 58/64) preliminarmente, seja conhecida a extinção da punibilidade para o crime de associação criminosa, com base na prescrição da pretensão punitiva estatal, conforme artigos 107, IV; 109, IV; 110 e 115, e reconhecida a ocorrência da prescrição retroativa para todos os crimes pelos quais fora condenado, associação criminosa, furto qualificado e inserção de dados falsos em sistema de informações, conforme artigos 107, IV; 109; 110 e 115; no mérito, sejam absolvidos os réus das práticas de associação criminosa e de furto qualificado por insuficiência probatória, nos termos do art. 386, IV, do CPP; e absolvidos pela ausência de práticas contra a Administração Pública, quanto ao crime de inserção de dados falsos em sistema de informações.

Em contrarrazões (p. 74/87), o Ministério Público “conhecer e prover o vertente recurso de apelação, a fim de, tão somente, declarar extinta a punibilidade do recorrente com base no artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal, em virtude da configuração da prescrição, em sua modalidade abstrata para o crime de associação criminosa e retroativa para os crimes de furto qualificado e inserção de dados falsos em sistema de informações”.

Instada a se manifestar, a D. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer (ID 3315533), opinou pelo conhecimento e provimento dos recursos para “reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, quanto aos apelantes, RAPHAEL MACIEL GUIMARÃES e FABIO MACIEL GUIMARÃES, pela incidência da prescrição retroativa, com fulcro nos arts. 107, IV, c/c 109, VI, 110, §1° e art. 115 todos do CP, declarando-se a extinção da punibilidade”.

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado, tratam-se de recursos de apelação criminal propostas por FABIO MACIEL GUIMARÃES e RAPHAEL MACIEL GUIMARÃES, visando a reforma da sentença que os condenou pela prática dos crimes previstos nos arts. 155, §4º, II e IV, à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, 288, caput, a 01 (um) ano de reclusão, e 313-A do CP, a 02 (dois) anos de reclusão, cada um, em concurso material, fixando a pena definitiva para ambos em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto; pugnando, preliminarmente, que seja julgada extinta a sua punibilidade mediante reconhecimento da prescrição, no mérito, pela absolvição por insuficiência probatória.

Pois bem, na espécie, observa-se que a denúncia foi recebida no dia 11 de março de 2013, firmando-se, assim, o primeiro marco interruptivo da contagem do prazo prescricional, datando a sentença somente de em 18 de dezembro de 2018.

Ocorre que se passaram mais de 05 (cinco) anos entre o recebimento da denúncia e a condenação dos apelantes como incursos, em concurso material, nos artigos 155, §4º, II e IV, 288, caput, e 313-A do CP, às penas respectivas de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, 01 (um) ano de reclusão, e 02 (dois) anos de reclusão, com a sentença transitada em julgado para o Ministério Público.

Sabe-se que a prescrição nos casos dos crimes de concurso material, formal e crime continuado devem obedecer ao texto do art. 119 do Código Penal que diz “no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente”.

Portanto, considerando o quantum de cada pena corporal aplicada a cada acusado/recorrente, tem-se:

1) 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, que possui prazo prescricional de 04 (quatro) anos, nos termos do que estabelece o artigo 109, V, do Código Penal, conclui-se haver ocorrido a prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa, face ao tempo decorrido entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória recorrível.

2) 01 (um) ano de reclusão, que possui prazo prescricional de 04 (quatro) anos, nos termos do que estabelece o artigo 109, V, do Código Penal, conclui-se haver ocorrido a prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa, face ao tempo decorrido entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória recorrível.

3) 02 (dois) anos de reclusão, que possui prazo prescricional de 04 (quatro) anos, nos termos do que estabelece o artigo 109, V, do Código Penal, conclui-se haver ocorrido a prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa, face ao tempo decorrido entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória recorrível.

Por esta razão, ACOLHO o pedido de reconhecimento da prescrição retroativa para declarar a extinção da punibilidade dos apelantes, FABIO MACIEL GUIMARÃES e RAPHAEL MACIEL GUIMARÃES, quanto a todos os delitos a eles imputados – furto qualificado, associação criminosa e inserção de dados falsos em sistema de informações – com fundamento no disposto no artigo 107, IV, no artigo 109, V e no artigo 110, § 1º, todos do Código Penal Brasileiro.

Assim, conheço dos recursos, para DAR-LHES PROVIMENTO, acolhendo a prescrição retroativa a fim de declarar a extinção da punibilidade dos recorrentes quanto a todos os delitos a eles imputados, em conformidade com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.

Teresina, 15/12/2021