JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

DO MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta por LEO JAIME PEREIRA DA CONCEIÇÃO, visando à reforma da sentença que o condenou às penas de 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime aberto e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, como incurso no art. 155, caput, c/c art. 71, ambos do Código Penal.

Em razões extensas e confusas, a defesa faz requerimentos que já foram devidamente concedidos ou que não têm qualquer correlação com a sentença condenatória ou com o crime imputado ao acusado.

Veja-se. A sentença recorrida condenou o acusado pela prática do crime de Furto Simples (art. 155, caput, CP), fixou o regime inicial aberto, aplicou a atenuante da confissão na segunda fase do cálculo dosimétrico, bem como substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Diante disso, deixo de analisar os seguintes requerimentos da defesa: desclassificação dos delitos para furto simples, retirada das qualificadoras dos crimes de roubo e furto, reconhecimento da atenuante da confissão, a determinação do cumprimento da pena no regime menos gravoso, o direito de recorrer em liberdade e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

A materialidade e autoria delitiva estão devidamente demonstradas pelas declarações da vítima e dos policiais que atenderam à ocorrência, bem como pela confissão do acusado realizada em juízo e em sede de inquérito policial, além das circunstâncias da prisão em flagrante, vez que o acusado foi encontrado com a chave da motocicleta, tendo logo em seguida apontado a localização do veículo, o qual foi apreendido em sua residência juntamente com 03 (três) lubrificantes que também foram furtados de um posto.

Ademais, não podem ser ignoradas as declarações dos policiais que realizaram a operação, ao argumento de que não teriam presenciado os fatos; isso porque tais crimes são cometidos às escondidas, sendo manifestamente inviável exigir que sejam presenciados pelos agentes de polícia.

Assim, as declarações dos policiais se revestem de relevância probatória a embasar o decreto condenatório quando em harmonia com os demais elementos de prova, não havendo, por parte dos agentes policiais, nenhum interesse especial em falsear a verdade ou condenar inocentes.

A jurisprudência do augusto Superior Tribunal de Justiça é uníssona neste sentido, in verbis:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No que tange ao pleito de absolvição ou desclassificação da conduta para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, o acórdão combatido, ao manter a condenação pelo tráfico de drogas, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática do crime, não somente em razão das substâncias apreendidas (56,59 gramas de "crack"), mas também diante da prova testemunhal. 2. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição ou desclassificação do crime de tráfico de drogas para o do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1877158/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021).

De forma vaga, o apelante pugna pela aplicação do princípio da adequação social, sem apresentar qualquer elemento concreto que justifique. A prática de crimes patrimoniais ameaçam efetivamente a convivência harmônica da sociedade. No presente caso, a conduta consistente no furto de uma motocicleta não é socialmente aceitável, tampouco considerada adequada, razão pela qual a imposição de uma sanção penal se mostra plenamente apropriada.

A defesa requer, ainda, a aplicação do princípio da insignificância sob o argumento de que “a tentativa de furto foi de objetos de pequeno valor (aproximadamente R$ 35,00) que já foram restituídos à vítima, inexistindo, portanto, grave lesão ao patrimônio”. Contudo, a justificativa do apelante mostra-se equivocada, vez que o furto restou consumado com a inversão da posse do bem subtraído da vítima; e a motocicleta furtada, definitivamente, possui valor bem superior a R$ 35,00. Além disso, o acusado furtou também 03 (três) lubrificantes de um posto, com valor de R$ 300,00 cada unidade, conforme ressaltou a vítima em audiência.

No caso, o furto da motocicleta Honda Pop 100, fruto do trabalho árduo e honesto da vítima, não pode ser considerando irrelevante, considerando, sobretudo, o alto custo de veículos no Brasil. Ademais, ressalte-se que, no momento da apreensão da motocicleta, foram encontrados na residência do acusado outros produtos objeto de furto, o que evidencia que a prática do crime em análise não é um ato isolado.

Registre-se, ademais, que, ao contrário do afirmado pela defesa em apelação, não há qualquer informação nos autos de que o apelante tenha utilizado instrumentos na prática do furto, sendo inviável a realização de perícia. Da mesma forma, não há qualquer relato de agressões sofridas pela vítima que justifiquem a realização do exame de corpo de delito.

Assim, se é verdade que no furto com rompimento de obstáculo ou escalada a realização do exame de corpo de delito é imprescindível, o mesmo não se pode dizer em relação ao furto simples, o qual raramente deixa vestígio.

No que se refere à dosimetria, impõe-se a manutenção da valoração negativa referente às circunstâncias do crime, vez que o furto foi praticado no período noturno, momento em que comumente as pessoas estão em casa, dormindo ou descansando, o que diminui a vigilância nesse horário, facilitando a prática de delitos patrimoniais.

Quanto ao pedido de detração, não há nos autos elementos suficientes e seguros para computar o tempo efetivamente cumprido pelo acusado em prisão provisória, de modo que a questão deverá ser analisada pelo Juízo das Execuções Panais. Nesse sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME PRISIONAL INICIAL. PENA RECLUSIVA MAIOR QUE 4 ANOS E NÃO SUPERIOR A 8 ANOS. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. MODALIDADE MAIS GRAVOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DETRAÇÃO NÃO APLICADA PELO JUIZ SENTENCIANTE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO JUIZ DA EXECUÇÃO, QUE DISPORÁ DE MAIS ELEMENTOS PARA AVALIAR A POSSIBILIDADE DE O RECORRENTE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS BRANDO, CONSIDERANDO O TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, sendo inidônea a mera menção à gravidade abstrata do delito. Súmulas n.º 440/STJ, 718/STF e 719/STF. - Na hipótese, foi reconhecida circunstância judicial desfavorável ao agravante, consistente na grande quantidade e diversidade do material entorpecente apreendido. Assim, a despeito de a quantidade da reprimenda final imposta - 5 anos de reclusão - e a primariedade do agravante recomendarem o regime prisional inicial semiaberto, a existência de vetor desfavorecido autoriza a manutenção da modalidade carcerária mais gravosa. - A detração, quando não aplicada pelo juiz sentenciante, deverá ser pleiteada e analisada pelo juiz da execução, conforme autorização prevista no art. 66, inciso III, alínea 'c', da Lei de Execução Penal, pois ele terá mais elementos para computar o tempo efetivamente cumprido pelo condenado em prisão provisória e avaliar se o desconto desse tempo do total da pena fixada modificará o regime prisional inicial recomendado pela lei. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 673.125/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021).

Frise-se, ademais, que a pena de multa deve ser proporcional à pena de reclusão. Alegado o estado de hipossuficiência do apenado como o fim de que a pena de multa seja reduzida para o mínimo legal e/ou parcelada, verifico que lhe já foi aplicada a condição mais favorável, qual seja, o estabelecimento do valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, ainda, a verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, dá-se no juízo de execução.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença condenatória em todos os seus termos, em conformidade com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.

É como voto.