poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0801234-35.2017.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado]
APELANTE: BANCO PAN S.A.

APELADO: FRANCISCA DE ASSIS OLIVEIRA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ERRO MATERIAL – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS – VALOR DA CONDENAÇÃO – EMBARGOS ACOLHIDOS.

1 – É pacífico e iterativo o entendimento, segundo o qual, nos embargos de declaração, devem ser observados os limites traçados no art. 1.022, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e as hipóteses de erro material). Compulsando-se os autos, vislumbra-se que não há erro, contradição, omissão ou obscuridade a sanar.

2 - De acordo com a regra objetiva do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que prevê que o valor dos honorários será calculado sobre o valor da condenação e, subsidiariamente, sobre valor do proveito econômico e, em último caso, sobre o valor da causa, mostra-se correta, portanto, a irresignação da embargante, devendo os honorários sucumbenciais incidir sobre o valor da condenação.

3 - Embargos acolhidos.

Vistos etc.

Cuida-se de Embargos Declaratórios contra a decisão de ID 3679390, p. 01/05, cuja ementa revela o seguinte teor

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUNTADA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO –NÃO COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DA QUANTIA PREVISTA NO CONTRATO – DANO MORAL CONFIGURADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. No que pertine à contratação do empréstimo descrito na inicial, há que se destacar que uma vez negada a sua contratação, bem como a sua regularidade, o ônus de provar o contrário era da parte demandada, o qual não foi cumprido. Portanto, tem-se que os descontos no benefício previdenciário da parte autora são indevidos, mostrando-se cabível a devolução do montante cobrado indevidamente. 2. É de se manter a decisão monocrática que anulou este pacto, determinando a devolução dos valores pagos pela autora, devidamente corrigidos. 3. Cumpre reduzir a condenação em danos morais para a quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00), valor este razoável e em consonância com os critérios legais e parâmetros adotados pela doutrina e jurisprudência que regem a matéria ora em tela 4. Recurso conhecido e improvido.”

Nos embargos interpostos por BANCO PAN S/A, a parte alega que o a decisão ora embargada contém erro material, eis que majorou a condenação em honorários imposta a ela embargante, apesar de ter reformado parcialmente a sentença.

Devidamente intimada, FRANCISCA DE ASSIS OLIVEIRA contrarrazoou, ID 4759864, p. 01/06, pugnando pela improcedência dos embargos e manutenção da decisão ora agravada.

É o relatório.

Cabível e tempestivo, conheço do recurso, eis que neles se encontram os pressupostos de sua admissibilidade.

Relatou o embargante que existe erro no julgado, eis que impôs a condenação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa e não sobre o valor da condenação, devendo ser aplicado o exposto no art. 85, § 2º, do CPC, in litteris:

“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

...

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.”

Na hipótese dos autos, vê que a decisão combatida manteve a condenação da parte embargante a restituir em dobro os valores indevidamente descontados e reduziu os danos morais arbitrados na sentença, condenação esta bem inferior ao valor indicado como valor da causa.

De acordo com a regra objetiva do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que prevê que o valor dos honorários será calculado sobre o valor da condenação e, subsidiariamente, sobre valor do proveito econômico e, em último caso, sobre o valor da causa, mostrando-se, portanto, correta a irresignação da embargante, devendo-se determinar que os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa, como consta na decisão ora embargada.

Nesse sentido há julgado, in litteris:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO – VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE – ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO – RECURSO ACOLHIDO. Conjugando o conteúdo dos dispositivos decisórios das decisões de 1ª e 2ª instâncias, e considerando a regra prescrita no art. 85, § 2º, do CPC, conclui-se de modo inequívoco que a verba honorária deve ser alcançada por meio da incidência do percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, qual seja, o correspondente ao valor atualizado do débito declarado inexistente.

(TJ-MT - AC: 00036530220178110044 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 07/05/2020)”

Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, uma vez que se acham existentes os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos, apenas para aclarar a decisão embargada a fim de fazer nela constar que a majoração dos honorários deve incidir sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa.

Intimem-se.

Teresina, 16 de novembro de 2021.

HAROLDO REHEM

    Relator