PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) - 0759217-23.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: JOAO DAMACENO NOGUEIRA NETO

Advogado do(a) AGRAVANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM FACE DE ACÓRDÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA 

I. RELATO

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por JOAO DAMASCENO NOGUEIRA NETO em face de acórdão proferido por esta 4ª Câmara de Direito Público nos autos do Agravo de Instrumento n° 0714979-84.2019.8.18.0000

Nas suas razões recursais (id. Num. 5049650), o recorrente alega que todo seu rendimento está comprometido com a manutenção e sustento da sua família. Sustenta que não tem interesse no parcelamento das custas. Requer a reforma da decisão impugnada.

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO

O agravante insurge-se contra acórdão que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado, ante a inexistência de elementos que apontem a ausência de capacidade financeira do requerente. Ato contínuo, oportunizou ao recorrente o parcelamento das custas processuais em 08 (oito) vezes.

Conforme prevê o art. 1.021 do CPC, da decisão monocrática do relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado. Assim, no presente caso, o recorrente cometeu erro grosseiro ao interpor agravo interno em face de acórdão, tendo em vista que trata-se de recurso cabível apenas para impugnar decisões monocráticas. Portanto, em razão da inadequação da via eleita, não merece conhecimento o presente recurso.

Cito os seguintes precedentes sobre o tema:

Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. OPOSIÇÃO TAMBÉM DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, CONTRA A MESMA DECISÃO. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. RECURSO EXCLUSIVO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.(Agravo Interno, Nº 71010092310, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 29-09-2021)

Ementa: AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. DESCABIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA APLICADA. 1. Nos termos do artigo 1.021, caput, do CPC e dos artigos 374 e 375 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, descabe a interposição de agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado. Caso em que o agravo manejado pela agravante, por traduzir espécie recursal inadequada para a impugnação do acórdão proferido, não merece conhecimento por desatenção ao pressuposto do cabimento. 2. Configuração de erro grosseiro que, por si só, representa circunstância impeditiva da aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ensejando o não conhecimento do recurso e a aplicação da multa a que se refere o § 4º do art. 1.021 do CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO E APLICADA MULTA.(Agravo Interno, Nº 70085248433, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 25-08-2021)

Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso, ante o seu não cabimento.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, ante o seu não cabimento (art. 1.021 c/c art. 932, III, ambos do CPC/2015).

Publique-se. Teresina-PI, data registrada no sistema PJE.

Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator