EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PAGAMENTO REALIZADO POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A NEGATIVAÇÃO. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM SENTENÇA NÃO DESTOA DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0016677-13.2014.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 17/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0016677-13.2014.8.18.0140

APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

 Advogado(s): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO, FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO NETO

APELADO: JOSE CARDOSO DE MACEDO

Advogado(s): RICARDO DIAS PIRES

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PAGAMENTO REALIZADO POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A NEGATIVAÇÃO. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM SENTENÇA NÃO DESTOA DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por BANCO SANTANDER BRASIL S/A contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais ajuizada por JOSÉ CARDOSO DE MACEDO, ora apelado.

O magistrado a quo julgou a demanda nos seguintes termos:

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, para: 

a) perenizar a decisão interlocutória e declarar a inexistência do débito cobrado pelo requerido;

b) condenar o requerido na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor do requerente, a título de danos morais, acrescidos de correção monetária, conforme tabela da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de 1% (um por cento) ao mês (STJ - AgRg no Ag 1167795) desde a data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); 

c) pelo princípio da causalidade, condeno o requerido no pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios do patrono do requerente, que ora fixo em 10% (quinze por cento) do valor total da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2°, do CPC, levando em conta a natureza da lide.

Pretendendo a reforma da sentença, alega a parte apelante, em síntese: inexistência de ilegalidade no contrato entabulado; ausência de elementos para que o banco seja obrigado a proceder com a declaração de inexigibilidade do contrato; efetiva contratação por parte do autor; inexistência de conduta irregular do banco; inexistência de cobrança indevida; direito do credor de receber o que foi contratado; limitação dos danos morais; não se mostra razoável a fixação dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); o dano moral não pode superar o valor da lesão patrimonial; abusiva a verba honorária no patamar fixado em sentença. Com isso, requer o apelante o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença a quo e, caso assim não seja entendido, pugna para reduzir o quantum indenizatório moral, bem como reduzir os honorários advocatícios. 

A parte autora/apelada não apresentou contrarrazões ao recurso, apesar de intimada, conforme certificado nos autos.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem parecer de mérito, por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção no feito.

É o relato do necessário.

 

 

VOTO

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

Como relatado, o apelante interpôs o presente recurso com vistas a reformar a sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais movida pelo apelado. 

Pretendendo a reforma da sentença, alega o apelante, em síntese: inexistência de ilegalidade no contrato entabulado; ausência de elementos para que o banco seja obrigado a proceder com a declaração de inexigibilidade do contrato; efetiva contratação por parte do autor; inexistência de conduta irregular do banco; inexistência de cobrança indevida; direito do credor de receber o que foi contratado; limitação dos danos morais; não se mostra razoável a fixação dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); o dano moral não pode superar o valor da lesão patrimonial; abusiva a verba honorária no patamar fixado em sentença. 

Assinalo, desde logo, que os pleitos articulados pelo apelante não encontram sustentação. 

As partes celebraram contrato de empréstimo consignado, no valor R$ 4.955,44 (quatro mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), em 60 parcelas, sendo o pagamento realizado por meio de desconto em folha.  

Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora juntou documento que confirma a negativação do seu nome e também histórico financeiro que comprova descontos de parcelas em folha de pagamento.

É incontroversa a inscrição do nome do apelado em cadastro de inadimplentes, deixando o banco demandado de comprovar fundamento jurídico para tal negativação. 

Ao permitir que o pagamento do empréstimo seja realizado por meio de desconto em folha, a instituição financeira passa a assumir os riscos que o envolvem, de modo que, no caso de eventual falha no repasse dos valores consignados, o prejuízo não pode ser repassado ao consumidor, sendo certo, ainda, que o banco apelante não comprovou referida situação nos autos.

Constata-se a demonstração do nexo causal, tendo em vista que a conduta do apelante ao realizar a restrição cadastral, mesmo sendo o valor das parcelas do empréstimo cobrado direto em folha de pagamento, é fato que atinge a honra e a dignidade da pessoa.

Assim, caracterizada a ilicitude da inscrição, resta evidenciada a ocorrência de ofensa à integridade moral do apelado. Tal contexto revela a configuração da responsabilidade civil objetiva do banco apelante, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, devendo responder pelos danos causados, destacando-se que o dano decorre da própria negativação indevida.

No que diz respeito ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, fixado pelo juiz de piso no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), alegadamente excessivo no dizer do apelante, entendo que a fixação da verba indenizatória não destoa dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Neste sentido tem se manifestado o Colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante depreende-se da leitura das ementas doravante transcritas:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE REEXAME DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, a qual somente é relativizada se o quantum for irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos (fixado em R$ 5.000,00 - cinco mil reais.), porquanto não destoa dos parâmetros desta Corte. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1278364/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REE M D PROVAS. VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N° 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos n°s 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, os magistrados de origem atestaram, com base nas provas dos autos, que a inscrição do nome do agravado em cadastro de inadimplentes foi indevida. Rever tal conclusão exige o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n° 7/STJ. 3. O caso concreto não comporta a excepcional revisão por esta Corte, pois o valor indenizatório, arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não se revela exorbitante para reparar dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1326109/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018) 

Quanto aos honorários advocatícios, trata-se de direito do advogado, e foram fixados em sentença de forma razoável, em consonância com o art. 85, §2º, do CPC, sendo o caso de afastar a revisão pretendida pelo apelante.

III – DECISÃO

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação.

É o voto.

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas