EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Constatada abusividade em relação ao encargo da normalidade no julgamento da ação revisional, correta a não subsistência da ação de busca e apreensão, por não mais existir certeza quanto à existência do débito e a respeito do seu quantum, restando descaracterizada a mora. 2 - Os efeitos da coisa julgada da decisão proferida na revisional estendem-se à busca e apreensão relativamente às questões que foram objeto das duas ações, de modo a impedir a reanálise das matérias, e, por consequência, afastar a pretensão do apelante de exame da legalidade da capitalização de juros. 3 - Apelação conhecida e não provida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0705974-72.2018.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 17/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0705974-72.2018.8.18.0000

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: LAURISSE MENDES RIBEIRO

APELADO: IRENE TEIXEIRA DINIZ MAGALHAES

 RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Constatada abusividade em relação ao encargo da normalidade no julgamento da ação revisional, correta a não subsistência da ação de busca e apreensão, por não mais existir certeza quanto à existência do débito e a respeito do seu quantum, restando descaracterizada a mora. 2 - Os efeitos da coisa julgada da decisão proferida na revisional estendem-se à busca e apreensão relativamente às questões que foram objeto das duas ações, de modo a impedir a reanálise das matérias, e, por consequência, afastar a pretensão do apelante de exame da legalidade da capitalização de juros. 3 - Apelação conhecida e não provida.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão que moveu em face de IRENE TEIXEIRA DINIZ MAGALHÃES, ora apelada.

Pretendendo a reforma do julgamento de primeira instância, alega a parte autora/apelante, em síntese: em que pese a ação revisional ter sido julgada parcialmente procedente, o débito permanece; a parte apelada está inadimplente há mais de 5 anos; a parte recorrida, ainda que de forma revisada, não realizou o pagamento do débito; a mora foi devidamente comprovada e persiste; legalidade da capitalização de juros; impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios; regular cobrança da comissão de permanência e da multa; inadmissibilidade de manutenção da posse do bem nas mãos da apelada inadimplente. 

A parte ré/apelada não apresentou contrarrazões ao recurso, apesar de intimada, conforme certificado nos autos.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem parecer de mérito por entender ausente interesse público a justificar sua intervenção no feito.

É o relato do necessário.

 

 

VOTO

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Em razão do cumprimento dos requisitos de admissibilidade, conheço da apelação interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

Conforme relatado, a sentença de origem julgou improcedente a ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em desfavor de IRENE TEIXEIRA DINIZ MAGALHÃES, entendendo o magistrado de origem pela descaracterização da mora, tendo em vista o julgamento procedente de ação revisional, em que fora afastada a capitalização de juros, com a comprovação da existência de cláusula abusiva.

Pretendendo a reforma da sentença, defende o banco apelante, em síntese, que a mora foi devidamente comprovada e persiste; legalidade da capitalização de juros; impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios; regular cobrança da comissão de permanência e da multa; inadmissibilidade de manutenção da posse do bem nas mãos da apelada inadimplente. 

Pois bem. Verifica-se que a parte autora ajuizou a presente demanda, em 04/12/2012, visando a busca e apreensão do veículo objeto de contrato de financiamento celebrado entre as partes, tendo em vista o alegado descumprimento da avença. 

Infere-se, também, que a parte ré ajuizou ação revisional sob nº. 0019029-12.8.18.0140, em 20/08/2012, em que fora prolatada sentença de mérito que julgou procedente o pedido inicial, a fim de afastar a aplicação de juros capitalizados, declarando a descaracterização da mora. Cumpre observar que referida sentença foi proferida em momento anterior (maio/2014) ao julgamento da vertente ação de busca e apreensão (outubro/2017), tendo, inclusive, transitado em julgado (setembro/2016).

Assim, tem-se que os efeitos da coisa julgada da decisão proferida na revisional estendem-se à busca e apreensão relativamente às questões que foram objeto das duas ações, de modo a impedir a reanálise destas matérias, e, por consequência, não merecendo prosperar a pretensão do apelante de exame da legalidade da capitalização de juros.

É cediço que a ação de busca e apreensão, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69, bem ainda da Súmula 72 do STJ, pressupõe a existência do inadimplemento do devedor (mora): 

"Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário." 

"Súmula 72: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente."

Logo, constatada abusividade em relação ao encargo da normalidade no julgamento da ação revisional, correta a não subsistência da ação de busca e apreensão, por não mais existir certeza quanto à existência do débito e a respeito do seu quantum, restando descaracterizada a mora.

A propósito, segue jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECONHECIMENTO DA COBRANÇA ABUSIVA DE TAXAS. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Ação de Busca e Apreensão intimamente ligada à Ação Revisional de nº 0621058-68.2013.8.04.0001, que fora julgada parcialmente procedente, desconstituindo a mora e proibindo a capitalização de juros; II. A parcial procedência da Ação Revisional de Contrato, transitada em julgado, com o reconhecimento da ilegalidade de encargo pactuado para a normalidade do contrato, leva à incerteza a respeito da existência do débito e de seu quantum, o que afasta a mora do financiado; III. A manutenção da Sentença é a medida que se impõe; IV. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM 06240267120138040001 AM 0624026-71.2013.8.04.0001, Relator: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 14/05/2017, Primeira Câmara Cível)

Portanto, não deve subsistir a vertente demanda de busca e apreensão, visto que não caracterizada a mora, diante da exigência de encargos abusivos, conforme sentença proferida em ação revisional, sendo o caso de destacar, uma vez mais, que as alegações recursais referentes aos encargos praticados no contrato celebrado entre as partes não comportam exame na presente lide, já que matérias alusivas à citada ação revisional e eventual recurso nela interposto, que, por sua vez, já fora apreciado e transitado em julgado.

III – DECISÃO

Diante do exposto, conheço da apelação, para, no mérito, negar-lhe provimento.

É como voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS