PROCESSUAL PENAL E PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ARTS. 129 § 9, E 150, CAPUT, AMBOS DO CP) – REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO – SURSIS – NÃO ACOLHIMENTO – DETRAÇÃO PENAL – NÃO ACOLHIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Cumpre ao magistrado apresentar fundamentos, ainda que de forma sucinta e objetiva, para desvalorar as circunstâncias e então exasperar a pena-base; 2 – Assim, a valoração negativa de circunstâncias judiciais com base em fundamentação que extrapola o próprio tipo, como na espécie, não constitui ilegalidade, impondo-se, portanto, a manutenção da reprimenda. Precedentes; 3 – Impossível o reconhecimento do sursis, uma vez que, além de se tratar de crime ser cometido mediante violência, também ocorreu a desvaloração de circunstância judicial. Inteligência dos arts. 44, I, e 77, II, ambos do CP; 4 – Mesmo levando em consideração o período em que o apelante permaneceu preso provisoriamente – 3 (três) meses e 21 (vinte e um) dias –, tem-se como inócuo o pleito defensivo de detração penal, uma vez que já lhe foi imposto o regime aberto; 5 – Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0759050-40.2020.8.18.0000 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 14/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal nº 0759050-40.2020.8.18.0000 (Barro Duro / Vara Única) 

Processo de origem nº 0000248-03.2018.8.18.0084

Apelante:                     Odair Vieira Batista Silva

Defensor Público:      Francisco Cardoso Jales

Apelado:                      Ministério Público do Estado do Piauí

Relator:                        Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

EMENTA

 

PROCESSUAL PENAL E PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ARTS. 129 § 9, E 150, CAPUT, AMBOS DO CP) – REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO – SURSIS – NÃO ACOLHIMENTO – DETRAÇÃO PENAL – NÃO ACOLHIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 – Cumpre ao magistrado apresentar fundamentos, ainda que de forma sucinta e objetiva, para desvalorar as circunstâncias e então exasperar a pena-base;

2 – Assim, a valoração negativa de circunstâncias judiciais com base em fundamentação que extrapola o próprio tipo, como na espécie, não constitui ilegalidade, impondo-se, portanto, a manutenção da reprimenda. Precedentes;

3 – Impossível o reconhecimento do sursis, uma vez que, além de se tratar de crime ser cometido mediante violência, também ocorreu a desvaloração de circunstância judicial. Inteligência dos arts.  44, I, e 77, II, ambos do CP;

4 – Mesmo levando em consideração o período em que o apelante permaneceu preso provisoriamente – 3 (três) meses e 21 (vinte e um) dias –, tem-se como inócuo o pleito defensivo de detração penal, uma vez que já lhe foi imposto o regime aberto;

5 – Recurso conhecido e improvido.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordamos os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Odair Vieira Batista (id. 2876040), em face da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Barro Duro/PI (id. 2876039) que o condenou à pena de 7 (sete) meses de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa pela prática dos crimes tipificados nos arts. 129, § 9°, e 150, caput, ambos do Código Penal (violência doméstica e violação de domicílio), consoante narrativa fática extraída da denúncia (id. 2876039), a saber:

 

          (…)

          No dia 29 de outubro de 2018, por volta das 16h50, o DENUNCIADO, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, entrou e permaneceu no interior da residência da ofendida GARDENE ARAÚJO DE SOUSA, contra a vontade expressa desta, sua ex-companheira, e lá estando, passou a ofender a integridade física dela, mediante socos na boca, no nariz, nos seios e na cabeça, causando-lhe as lesões descritas nos autos de exame de corpo de delito de fl. 07 do IPL, assim como, no mesmo contexto fático temporal, ofendeu a integridade física da sua filha menor, THAIS DE SOUSA BATISTA, agarrando-a pelo pescoço, enforcando-a e desferindo socos também na face desta, quando a menor tentou socorrer a sua genitora da agressões que sofria, causando-lhe, por sua vez, as lesões descritas nos autos de exame de corpo de delito de fl. 11 do incluso IPL.  

Do que se extrai dos autos, nas condições de tempo e local acima descritos, o Denunciado, já separado há 10 meses, ao chegar de viagem invadiu a residência onde estão convivia com a vítima, contra a vontade desta, ocasião em que, ao ver sua ex-companheira GARDENE, iniciou uma discussão, perguntando sobre o paradeiro do seu filho João Pedro e de quem era um cachorro presente na casa, com o qual acabara de se deparar. Na oportunidade, com a resposta de GARDENE de que o cachorro era dela o Denunciado passou a agredir fisicamente sua ex-companheira na residência desta com diversos socos, na boca, no nariz, nos seios e na cabeça. Ato contínuo, ao escutar sua mãe aos gritos, a menor THAIS DE SOUSA BATISTA correu em direção à briga e tentou defender sua mãe, sendo que, na ocasião, enforcou-a e desferiu diversos socos na face desta, tendo cessado apenas com a intervenção da Sra. Maria Augusta Batista Silva, genitora do Denunciado, também agredida no momento que separava a confusão. Se não bastasse, no mesmo contexto, o Denunciado, na presença de sua genitora, arremessou uma pedra para atingir as citadas vítimas que, de sorte, quebrou apenas a janela da residência. Após, a Sra. Maria Augusta Batista Silva conseguiu levar o seu filho embora da residência das vítimas.

Logo após o ocorrido, Policiais Miliares passaram a diligenciar e, por volta das 18h30 do mesmo dia, realizaram a prisão em flagrante do agressor, no “Bar do Toinho”, no Município de Barro Duro/PI.

(…)

 

Recebida a denúncia (id. 2876039– em 13.12.2018) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (id. 2876040), (i) a reforma da dosimetria da pena, devendo, para tanto, serem afastadas as circunstâncias judiciais desvaloradas na origem, concedendo-se então o benefício do sursis, e (ii) a aplicação da detração penal.

O Ministério Público Estadual pugna, em sede de contrarrazões (id. 2876040), pelo conhecimento e improvimento do recurso, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior (id. 3640884).

Revisão dispensada, nos termos dos arts. 355 do RITJPI e 610 do Código de Processo Penal, por se tratar de crime punido com pena de detenção.

 É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado, a defesa pleiteia (i) a reforma da dosimetria da pena, concedendo-se então o benefício do sursis, e (ii) a aplicação da detração penal.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal.

 

1 – Da reforma da dosimetria da pena.

 

A defesa pleiteia a reforma da dosimetria da pena, devendo, para tanto, serem afastadas as circunstâncias judiciais desvaloradas na origem, procedida à correta majoração, concedendo-se então o benefício do sursis.

Inicialmente, cumpre trazer à bala o teor do art. 59, caput, do Código Penal, que trata do tema:

 

Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: [grifo nosso]

 

Merece destaque, também, trecho da sentença que trata da circunstância judicial desvalorada e fixa a pena (id.2876039):

 

Do Delito do art. 129. § 9°. CP. c/c Lei 11.340/2006)

DA PRIMEIRA FASE:

(…)

e) CIRCUNSTÂNCIAS: desfavoráveis, por ter sido praticado na presença do filho menor (João Pedro), o que foi confirmado pelo depoimento das vítimas, e já ter havido o rompimento da relação afetiva cerca de 10 (dez) meses antes do fato.

(…)

 

Passo agora à análise da mencionada circunstância judicial.

DA PRIMEIRA FASE. Pelo visto, foi valorada negativamente apenas as circunstâncias do crime, o que levou a exasperação da pena-base em 2 (dois) meses de detenção quanto ao crime de lesão corporal (violência doméstica).

Depreende-se que a magistrada a quo se utilizou da argumentação de que o crime foi cometido na presença de um menor de idade, filho do casal, bem como de ter existido o rompimento da relação afetiva cerca de 10 (dez) meses antes do fato denunciado, o que demonstra maior grau de reprovabilidade, a merecer, portanto, maior censura. 

DA SEGUNDA FASE. A magistrada a quo reconheceu a existência da agravante de motivo fútil, “por ter a agressão sido desencadeada com o desagrado do réu a um cachorro que estava na casa”, inexistindo, portanto, reparos a serem feitos.

DA TERCEIRA FASE. Diante da inexistência de causas de diminuição e aumento, não há que falar em reforma da dosimetria da pena.

CONCURSO DE CRIMES. A magistrada a quo reconheceu a continuidade delitiva (art. 71, parágrafo único, do CP), afinal, as duas condutas dolosas foram praticadas com violência no mesmo contexto fático e contra pessoas diferentes, razão pela qual, acertadamente, majorou a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a, definitivamente, em 7 (sete) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa.

 

2 – Da suspensão condicional da pena.

 

A defesa pleiteia ainda o reconhecimento do sursis.

Inicialmente, cabe destacar que o sursis penal se reveste de caráter subsidiário, em virtude do que dispõe o art. 77, III, do Código Penal[1], ou seja, tal beneficio legal somente incidirá se, e, quando incabível, a substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos.

In casu, conforme analisado no tópico anterior, a pena imposta ao apelante foi de 7 (sete) meses de detenção, em regime aberto, e 20 (vinte) dias-multa, todavia, a magistrada a quo, acertadamente, deixou de substituí-la em razão de ser tratar de um delito cometido com violência contra a mulher (art.  44, I, do CP).

Ademais, segundo o referido diploma legal (art. 77, II, do CP), a concessão do benefício vincula-se às circunstâncias do crime, que no presente caso são desfavoráveis, motivo pelo qual denego o pleito defensivo.

 

3 – Da detração penal

 

Por fim, pleiteia ainda a defesa a modificação do regime inicial do cumprimento da pena, em razão da detração penal.

Quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o magistrado, ao fixar o regime para o cumprimento da reprimenda, deve levar em consideração o quantum (da pena) e as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, a que faz remissão o art. 33, § 3º, da mesma lei, o qual dispõe:

 

Art. 33. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º. Omissis;

§ 2º. Omissis;

§ 3º. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.

 

In casu, mesmo levando em consideração o período em que o apelante permaneceu preso provisoriamente – 3 (três) meses e 21 (vinte e um) dias –, tem-se como inócuo o pleito defensivo, uma vez que já lhe foi imposto o regime aberto.

Soma-se a isso, a guia de execução provisória precisa ser devidamente atualizada e analisada pelo Juízo das Execuções, o que torna impossível a correta detração neste momento.

Posto isso, CONHEÇO do recurso, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença de primeiro grau, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

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[1]      Art. 77. A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:

I – o condenado não seja reincidente em crime doloso;

II – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;

III – Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.

§ 1º. A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.

§ 2º. A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. [grifo nosso]

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Sebastião Ribeiro Martins (Presidente), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator) e MM. Juiz. Antônio Reis de Jesus Nollêto – Convocado/ Portaria (Presidência) nº 272/2021.

Ausência justificada do Des. Edvaldo Pereira de Moura.

Impedido: Não houve.

Presente o Exm. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça. 

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 3 a 10 de dezembro de 2021.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -