APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. FUNDAMENTOS INADEQUADOS A JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Inadequada a análise negativa dos vetores das circunstâncias judiciais tomando por base a gênese do próprio tipo penal. 2. Pena refeita. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido, e parcialmente provido. Decisão unânime. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em parcial harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, DANDO-LHES PARCIAL PROVIMENTO para modificar a pena final do apelante para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 40 (quarenta) dias-multa, a razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicial de cumprimento de pena, semiaberto, a teor do art. 33, §2º, alínea “b” do CP, mantendo-se incólume todos os demais termos da sentença de primeiro grau. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0755228-09.2021.8.18.0000 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 13/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0755228-09.2021.8.18.0000

APELANTE: HUGO CÉSAR ALVES ALCÂNTARA

 

APELADO: MINISTERIO PÚBLICO CO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. FUNDAMENTOS INADEQUADOS A JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Inadequada a análise negativa dos vetores das circunstâncias judiciais tomando por base a gênese do próprio tipo penal.

2. Pena refeita.

3. Precedentes do STJ.

4. Recurso conhecido, e parcialmente provido. Decisão unânime.

 

Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em parcial harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, DANDO-LHES PARCIAL PROVIMENTO para modificar a pena final do apelante para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 40 (quarenta) dias-multa, a razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicial de cumprimento de pena, semiaberto, a teor do art. 33, §2º, alínea “b” do CP, mantendo-se incólume todos os demais termos da sentença de primeiro grau.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de apelação criminal, de fls. 144/155, id. 4202058, interposta por Hugo César Alves Alcântara, por meio da Defensoria Pública do Estado do Piauí, tendo como apelado o Ministério Público do Estado do Piauí, inconformado com a sentença, de fls. 113/117, id. 4202056 que o condenou a uma pena definitiva de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial de cumprimento de pena semiaberto, e, 40 (quarenta) dias-multa, cada um equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso pelo crime do art. 157, §2º, I do CP (roubo majorado pelo emprego de arma).

Narra a denúncia, conforme incluso inquérito policial, que no dia 12/10/2004, por volta das 22h30min, a vítima se encontrava com sua namorada em uma praça no bairro Morada do Sol, nesta capital, quando o acusado, Hugo César Alves de Alcântara, armado com um revólver, lhe abordou e mandou que fosse entregue tudo o que ele tinha de valor.

Diz que o acusado pegou a moto da vítima e evacuou-se do local do crime, levando consigo documentos pessoais desta, um capacete e um aparelho celular.

Com base em tais fatos, o Parquet ofereceu denúncia contra o acusado como incurso nas iras do art. 157, §2º, inciso I (roubo com emprego de arma) pugnando por sua condenação.

Constam nos autos, inquérito policial, fls. 07/47, id. 4202056 e auto de reconhecimento de pessoa, fls. 15, id. 4202056.

A denúncia foi devidamente recebida em 02/02/2009, fls. 57, id. 4202056.

Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação, fls. 67/75, id. 4202056.

A audiência de instrução e julgamento realizou-se em 28/05/2019, conforme assentada de fls. 103/105, id. 4202056.

O Ministério Público e a Defesa apresentaram suas alegações derradeiras, em fls. 129/133 e fls. 135/140, id. 4202058, respectivamente.

Sobreveio então a sentença condenatória, ora impugnada por este.

Em síntese, requer o apelante a revisão da dosimetria da pena, especialmente no que se refere a fixação da pena-base, que, entende, deve ser no mínimo legal, bem como requereu o decote da causa de aumento do emprego de arma, tendo em vista a não apreensão da mesma.

Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do presente recurso interposto para que seja revista sua pena fixando-se a pena-base no mínimo legal, bem como a desclassificação para o tipo pena do roubo simples.

Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público, às fls. 158/162, id. 4202058, nas quais, rebate as teses da defesa, pugnando pela manutenção dos termos do decisum impugnado.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer, de fls. 173/179, id. 4662749, opinando pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, tão somente para afastar a valoração negativa atribuída à culpabilidade, aos motivos e as circunstâncias do delito, devendo a sentença guerreada ser mantida nos demais termos.

É o relatório. Encaminhem-se os presentes autos à revisão, conforme previsto no art. 356, inciso I, do RITJPI.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

 

DOSIMETRIA DA PENA

 

Em síntese, requer o apelante a revisão da dosimetria da pena, especialmente no que se refere a fixação da pena-base, que, entende, deve ser no mínimo legal, bem como requereu o decote da causa de aumento do emprego de arma, tendo em vista a não apreensão da mesma.

Sem razão o apelante.

Vejamos como o magistrado sentenciante realizou a dosimetria da pena do acusado, verbis:

 

(...)

Culpabilidade – foi intensa, conforme se verifica do depoimento da vítima, o acusado foi extremamente truculento, sempre apontando a arma para a vítima;

Conduta social – sem elementos nos autos que possibilitem avaliação;

Antecedentes – o réu é primário;

Personalidade – não há elementos nos autos que permitam sua avaliação;

Circunstâncias – o crime foi cometido durante a noite;

Os motivos – se acham relacionados à obtenção do lucro fácil ante a subtração do alheio mediante roubo, ação criminosa das mais inquietantes e perturbadoras da ordem pública;

As consequências – foram graves, eis que os bens subtraídos não foram recuperados;

Comportamento da vítima – não há registros de que tenha, de alguma forma, facilitado ou concorrido para a prática delituosa.

Nestes termos, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa.

Não há circunstância agravante ou atenuante.

Não há causa de diminuição de pena, contudo, verifica-se a existência da causa de aumento prevista no inciso I, do §2º do art. 157 do CP. Assim majoro a pena em seu mínimo legal de 1/3 (um terço) perfazendo a pena em 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, a qual torno definitiva.

Tendo por presentes os critérios já sopesados e considerando a situação econômica hipossuficiente do réu, pois não há elementos nos autos que comprovem o contrário, fixo cada dia-multa sob o valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data dos fatos.

Considerando o disposto no §2º do art. 387 do CPP, o regime inicial de cumprimento da pena será o semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, “b” do CP.

(fls. 115/117, id. 4202056).

 

Pois bem. Verifico que, de fato, laborou em equívoco o magistrado sentenciante. É que o mesmo valorou, indevidamente, os vetores circunstâncias do crime e os motivos, isto porque, apenas a ocorrência do delito durante a noite, entendo que é suficiente para extrapolar o já devidamente punido pelo tipo penal incurso, no tocante as circunstâncias do crime, bem como a obtenção de lucro fácil para justificar a análise negativa dos motivos do crime é inidônea,vez que se trata da própria gênese do delito de roubo.

Nesta senda, não resta outra alternativa senão rever a dosimetria fixada em desfavor do apelante para o delito incursionado de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo.

Por oportuno, devo citar o mais atual posicionamento do C.STJ no sentido de que “A dosimetria da pena não está atrelada a critérios rígidos, puramente objetivos, submetendo-se a certa discricionariedade vinculada do julgador, dentro dos limites permitidos pela legislação pertinente. ((AgRg no AREsp 1590957/TO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 09/06/2020).

Registre-se que a utilização de 1/6 para cada circunstância judicial analisada desfavoravelmente ao réu, é o quantum mais atual preconizado pela jurisprudência dos Superiores, razão pela qual este relator irá seguir o mesmo parâmetro. [1]

 

CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA:

O crime de roubo tem como pena em abstrato de reclusão de 04 a 10 anos e multa.

 

1^a. fase: fixação pena-base:

a) A culpabilidade do réu deve ser analisada desfavoravelmente tendo em vista a truculência com que o mesmo agiu em desfavor da vítima, conforme depoimento judicial da mesma, extrapolando, desta forma o já punido pelo tipo penal.[2]

b) Sem antecedentes criminais.

c) Não há elementos nos autos que possam dar suporte à análise da conduta social do réu.

d) A personalidade do agente em nada tem a se valorar negativamente.

e) As circunstâncias do delito são normais à espécie.

f) As consequências são as punidas pelo tipo penal.

g) Também, os motivos de agir do agente não se apresentam mais reprováveis daqueles normais à própria espécie delitiva, não lhe devendo ser considerados desfavoráveis.

h) Por fim, não houve contribuição da vítima.

 

Assim, verificando a existência de uma circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão. Mantenho a pena de multa em 30 (trinta) dias-multa, em homenagem ao princípio do reformatio in pejus.

 

2ª Fase: Das Circunstâncias Agravantes e Atenuantes

Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes.

 

3ª Fase: Das Causas de Aumento e de Diminuição

 

Inexiste causa de diminuição, porém, presente a causa de aumento do emprego de arma de fogo, em que pese a Defesa argumentar a  impossibilidade de configuração da mesma face a sua não apreensão, entendo que tal circunstância não afasta a sua incidência, quando a própria vítima, relata com detalhes a utilização da dita arma para consecução delituosa, na forma preconizada pelos Tribunais Superiores  (entendimento firmado por esta Corte no julgamento do EREsp n. 961.863/RS, segundo qual a apreensão e perícia da arma é desnecessária  para evidenciar essa causa de aumento de pena se há outros elementos de prova que evidenciem o emprego do artefato".  (AgRg no HC 664.344/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 02/06/2021), razão pelo qual aumento  em 1/3 a pena intermediária, resultando em um quantum de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 40 (quarenta) dias-multa, novamente, em homenagem ao princípio da reformatio in pejus.

 

Portanto, fixo em definitivo a pena final do apelante para o delito de roubo majorado pelo emprego de arma em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 40 (quarenta) dias-multa, a razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicial de cumprimento de pena, semiaberto, a teor do art. 33, §2º, alínea “b” do CP.

 

Dispositivo

Isso posto, em parcial harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, VOTO pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, DANDO-LHES PARCIAL PROVIMENTO para modificar a pena final do apelante para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 40 (quarenta) dias-multa, a razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicial de cumprimento de pena, semiaberto, a teor do art. 33, §2º, alínea “b” do CP, mantendo-se incólume todos os demais termos da sentença de primeiro grau.

É como voto.

Presentes na Sessão os Exmos. Srs. Des. Erivan José da Silva Lopes, Des. Joaquim Dias de Santana Filho-Relator e Desa. Eulália Maria Pinheiro.

Ausente justificadamente: não houve.

Impedido/Suspeito: não houve.

Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª). Aristides Silva Pinheiro, Procurador(a) de Justiça.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de três aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um (03 a 10/12/2021).

 

Des. Erivan Lopes

Presidente

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator

 

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[1] (AgRg nos EDcl no REsp 1900474/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 04/02/2021)

[2] Isso, porque, na espécie, a violência psicológica, as ameaças e chantagens cometidas pelo réu (fls. 129 e 131)

extrapolam a culpabilidade do tipo penal violado, constituindo elemento concreto idôneo para exasperar a pena-base. (AgRg no HC 622.022/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021)