poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0760446-18.2021.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

ASSUNTO(S): [Alimentos]
AGRAVANTE: HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR

AGRAVADO: M. E. A. F. R., DALLYNE ARAUJO SAMPAIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. ARQUIVAMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR em face da decisão proferida pelo douto juízo da 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina (PI), nos autos da Ação Revisional de Alimentos (Proc. nº 0836335-43.2021.8.18.0140) movida pelo ora agravante em face de MARIA EDUARDA ARAÚJO FIALHO ROCHA, representada por sua genitora MARIA DALLYNE ARAÚJO SAMPAIO CASTRO.

Em suas razões (Id. Num. 5422139 - Pág. 1 - 12), o agravante afirma que nos autos do Processo de nº 0017696-25.2012.8.18.0140, ele e a genitora da menor celebraram acordo no qual estabeleceram os alimentos e o regime de guarda. Neste restou consignado que o autor/agravante prestaria assistência material à filha MARIA EDUARDA ARAÚJO FIALHO ROCHA. Afirma que o acordo foi celebrado à 10 (dez) anos, quando a menor possuía apenas 02 (dois) meses de idade.

Acrescenta que a situação econômica atual não é a mesma de quando o acordo foi celebrado, pois teve mais duas filhas. Aduz que o aumento das despesas não foi acompanhado do aumento da renda. Pede liminarmente a suspensão da decisão prolatada em sede de tutela de urgência pelo Juízo a quo, modificando-se os alimentos pagos pelo agravante à agravada (hoje concernentes no pagamento mensal do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescido de plano de saúde, e demais despesas que a criança, naquela época, necessitasse), para que passem ao pagamento de 50% (cinquenta por cento do salário mínimo), acrescido do pagamento da mensalidade escolar (Colégio Lerote) e do plano de saúde (Unimed) in natura, da metade do valor referente ao material escolar. 

Em decisão monocrática (Id. Num. 5441213), indeferi o pedido liminar, mantendo-se a decisão hostilizada e permanecendo os termos do acordo de alimentos inicialmente firmado.

Sobreveio aos autos a desistência do recurso pelo agravante HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR, por força de composição amigável na origem (Id. Num. 5495543 e Id. Num. 5495546 - Pág. 1 - 2).

É o quanta basta relatar.

II. FUNDAMENTO

Versa o caso acerca da desistência do recurso pela parte recorrente (Id. Num. 5495543 e Id. Num. 5495546 - Pág. 1 - 2). Neste contexto, compete a este relator apenas a função homologatória, nos termos do art. 998 do NCPC, in verbis:

Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. - grifou-se.

Sobre o tema, trago a lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha:

O recurso é uma demanda e, nessa qualidade, pode ser revogada pelo recorrente. A revogação do recurso chama-se “desistência”. A desistência do recurso pode ser parcial ou total, e pode ocorrer até o início do julgamento (até a prolação do voto). O recorrente pode desistir por escrito ou em sustentação oral. Trata-se de ato dispositivo que independe de consentimento da parte adversária (CPC, art. 998) e de homologação judicial para a produção de efeitos. (…) (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de  tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha — 13. ed. refornn. — Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 100) - grifou-se.

Nesse sentido, eis os julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA. A desistência do recurso implica a sua inadmissibilidade. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-RS – AI: 70064306228 RS, Relator: Marco AntonioAngelo, Data de Julgamento: 13/08/2015,  Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/08/2015) – grifou-se.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Tendo a apelante formulado pedido de desistência recursal (...) a homologação é medida que se impõe. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70060718756, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 06/02/2015) – grifou-se.

Desse modo, encontrando-se regular a desistência promovida, impõe-se a extinção do procedimento recursal.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, homologo a desistência do agravo de instrumento e declaro extinto o procedimento recursal, nos termos do arts. 998 do NCPC e 91, inciso XIV, RITJPI (Res. nº 02/1987). Revogada a decisão monocrática (Id. Num. 5441213).

À SEJU para as providências necessárias.

Publique-se.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator