PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT – INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO – SÚMULA Nº 257 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme a Súmula nº 257 do STJ: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.” 2. Segundo a jurisprudência do STJ, é cabível a indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, mesmo quando a vítima for o proprietário do veículo sobre o qual encontra-se vencido o prêmio, aplicando-se o entendimento sedimentado na Súmula nº 257 do STJ. 3. Sentença mantida à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0814887-19.2018.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 06/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0814887-19.2018.8.18.0140

APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamante: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES

APELADO: GENIVAL ALVES DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: GILSON ALVES DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT – INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO – SÚMULA Nº 257 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Conforme a Súmula nº 257 do STJ: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.”

2. Segundo a jurisprudência do STJ, é cabível a indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, mesmo quando a vítima for o proprietário do veículo sobre o qual encontra-se vencido o prêmio, aplicando-se o entendimento sedimentado na Súmula nº 257 do STJ.

3. Sentença mantida à unanimidade.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0814887-19.2018.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado do(a) APELANTE: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES - PA14661-A

APELADO: GENIVAL ALVES DE SOUSA

Advogado do(a) APELADO: GILSON ALVES DA SILVA - PI12468-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (relatando): Trata-se de apelação cível tencionando reformar a sentença exarada na ação de cobrança de indenização correspondente ao seguro obrigatório DPVAT, aqui versada, ajuizada por Genival Alves de Sousa, ora apelado, contra a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., ora apelante.

A decisão fustigada consistiu, essencialmente, em julgar parcialmente procedente a pretensão exordial, a fim de: i) condenar a ré, ora apelante, no pagamento do valor de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais), a título de indenização securitária, com juros de mora, desde a citação, e correção monetária, a partir do sinistro; e, ii) condenar as partes, no pagamento recíproco de honorários de sucumbência, os quais estabeleceu em 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação, suspendendo a obrigação, em relação ao apelado, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Inconformada, a apelante alega, em suma, que o apelado estaria inadimplente, quanto ao pagamento do seguro DPVAT, o que tornaria legítima a negativa de pagamento da indenização pretendida, assim como que a Súmula nº 257 não aplicar-se-ia ao caso em tela, porquanto o apelado seria, ao mesmo tempo, o proprietário inadimplente e a vítima a ser indenizada.

Por outro lado, o apelado diz, em síntese, que o contraditório e a ampla defesa foram observados no caso em apreço, bem como que a decisão restou devidamente motivada, a partir do livre convencimento da destinatária das provas, isto é, a magistrada a quo.

O procurador de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, como relatado, trata-se de apelação cível visando desconstituir a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança securitária atrás mencionada.

Foi visto, a apelante argumenta, em suma, que o apelado estaria inadimplente, quanto ao pagamento do seguro DPVAT, o que tornaria legítima a negativa de pagamento da indenização pretendida, assim como que a Súmula nº 257 do STJ não aplicar-se-ia ao caso em tela, porquanto o apelado seria, ao mesmo tempo, o proprietário inadimplente e a vítima a ser indenizada.

Sem razão, porém.

Sobre o tema, aliás, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, por meio de Súmula nº 257, in verbis:

Súmula nº 257: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.”

A não bastar, pacificou em sua jurisprudência “(…) que é cabível a indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, mesmo quando a vítima for o proprietário do veículo sobre o qual encontra-se vencido o prêmio, aplicando-se o entendimento sedimentado na Súmula nº 257 do STJ, segundo o qual, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”. Precedente exemplificativo: [AgInt no REsp 1769429/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020]

Ex positis e ao tempo em que conheço do recurso, pois atendidos os seus requisitos de admissibilidade, VOTO, contudo, para que lhe seja denegado provimento, mantendo-se incólume a sentença fustigada, por suas próprias razões de decidir.

Em atenção ao disposto no § 11 do art. 85 do CPC vigorante, majora-se a verba honorária para o patamar de 20% (vinte por cento).

 

 

Teresina, 06/12/2021