APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. CONDENAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, I, DO CODIGO PENAL. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. O Código Penal prevê como uma das causas extintivas da punibilidade a morte do agente, conforme art. 107, I. Ao seu lugar, o art. 62, do Código de Processo Penal, disciplina que no caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade. 2. No caso em apreço, a morte do acusado Izaquiel Fernando de Sousa restou devidamente comprovada por meio da declaração de óbito acostada aos autos (id. num. 4893422 – pág. 4), razão pela qual declaro extinta a punibilidade do apelante. 3. Recursos conhecidos e julgados prejudicados. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0002644-76.2018.8.18.0140 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 06/12/2021 )

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002644-76.2018.8.18.0140
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
ORIGEM: Teresina / 2ª Vara do Tribunal Popular do Júri
RELATOR: Des. Erivan Lopes
APELANTE/APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí
APELANTE/APELADO: Izaquiel Fernando de Sousa
DEFENSOR PÚBLICO: Jeiko Leal Hohmann Britto

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. CONDENAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, I, DO CODIGO PENAL. RECURSOS PREJUDICADOS.
1. O Código Penal prevê como uma das causas extintivas da punibilidade a morte do agente, conforme art. 107, I. Ao seu lugar, o art. 62, do Código de Processo Penal, disciplina que no caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.
2. No caso em apreço, a morte do acusado Izaquiel Fernando de Sousa restou devidamente comprovada por meio da declaração de óbito acostada aos autos (id. num. 4893422 – pág. 4), razão pela qual declaro extinta a punibilidade do apelante.
3. Recursos conhecidos e julgados prejudicados.

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer dos recursos para JULGÁ-LOS PREJUDICADOS, em razão da morte do agente, ao tempo que declaro extinta a punibilidade do réu, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal".

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e seis do mês de novembro aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.

 

RELATÓRIO
Des. Erivan Lopes (Relator) 

Trata-se de Apelações Criminais interpostas pelo Ministério Público do Estado do Piauí e por Izaquiel Fernando de Sousa em desafio à sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina, nos autos da ação penal nº 0002644-76.2018.8.18.0140, que condenou o réu pela prática do crime de lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º, do CP), à pena de 08 (oito) anos de reclusão.

Nas razões recursais, o Ministério Público defende, em síntese, a realização de novo julgamento, sob o argumento de que a decisão desclassificatória proferida pelo Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos. (id. num. 4167218 – págs. 105/135)

Por sua vez, as razões recursais da defesa pugnam pela fixação da pena-base no mínimo legal, bem como pela aplicação da atenuante da confissão espontânea. (id. num. 4167218 – págs. 137/149)

Devidamente intimada, a defesa apresentou contrarrazões ao recurso do parquet, nas quais requer o desprovimento do apelo, destacando que se a decisão dos jurados reflete uma das teses possíveis ou reflete uma das interpretações possíveis a partir da prova constante nos autos, não há que se falar em decisão manifestamente contrária a prova dos autos. (id. num. 4167218 – págs. 151/159)

Instada, o órgão ministerial apresentou contrarrazões ao recurso defensivo, nas quais pugna pelo total improvimento do apelo. (id. num. 4167218 – págs. 161/165)

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e improvimento de ambos os apelos, para manter a sentença condenatória por seus próprios fundamentos. (id. num. 4580414)

Conclusos os autos, sobreveio informação acerca do óbito do réu Izaquiel Fernando de Sousa (id. num. 489322).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior opinou pela extinção da punibilidade em virtude da ocorrência da hipótese do Artigo 107, I do Código Penal. (id. num. 5552297)

É o relatório. 

 

VOTO

 

Observado o requisito da tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso de apelação.

1. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO – MORTE DO AGENTE

O Código Penal prevê como uma das causas extintivas da punibilidade a morte do agente, conforme art. 107, I. Ao seu lugar, o art. 62, do Código de Processo Penal, disciplina que no caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.

No caso em apreço, a morte do acusado Izaquiel Fernando de Sousa restou devidamente comprovada por meio da declaração de óbito acostada aos autos (id. num. 4893422 – pág. 4), razão pela qual declaro extinta a punibilidade do apelante.

Por fim, registro que, reconhecida a extinção da punibilidade pela morte do agente, resta prejudicado o mérito dos recursos interpostos.

 

 

 DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, conheço dos recursos para JULGÁ-LOS PREJUDICADOS, em razão da morte do agente, ao tempo que declaro extinta a punibilidade do réu, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Presidente/ Relator

 

Teresina, 06/12/2021