RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO COM PESSOA ANALFABETA. CONTROVÉRSIA REFERENTE À EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA À ROGO. REQUISITO LEGAL EXIGIDO NO ARTIGO 595 DO CC/2002. NULIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA DEMANDA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL DIVERSO PARA CADA PARCELA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. COMPENSAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO À CONSUMIDORA ESTABELECIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800145-16.2019.8.18.0055 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 15/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800145-16.2019.8.18.0055

RECORRENTE: ANTONIA MARIA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO COM PESSOA ANALFABETA. CONTROVÉRSIA REFERENTE À EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA À ROGO. REQUISITO LEGAL EXIGIDO NO ARTIGO 595 DO CC/2002. NULIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA DEMANDA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL DIVERSO PARA CADA PARCELA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. COMPENSAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO À CONSUMIDORA ESTABELECIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800145-16.2019.8.18.0055
Origem: 
RECORRENTE: ANTONIA MARIA DA SILVA
 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO - PI8526-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS na qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado realizado sem o seu consentimento.

Sobreveio sentença qual julgou parcialmente procedente para: 1) ANULAR o contrato de empréstimo eivado de vício firmado junto ao banco requerido com o autor, desconstituindo todo e qualquer débito existente em nome da autora, referente contrato mencionado; 2) CONDENAR o banco requerido a restituir, de forma simples, toda quantia que foi descontada no benefício da autora referente às parcelas não prescritas do contrato de empréstimo anulado, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais desde a data da citação, a ser apurado em liquidação da sentença; 3) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais a autora, no valor correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a devida incidência de correção monetária e juros moratórios desde a data da sentença; 4) DETERMINAR, ainda, que a parte autora devolva em forma de compensação o valor recebido pelo empréstimo considerado nulo, devendo ser corrigido monetariamente e sobre ele incidir juros de mora a partir de cada desconto e calculados durante a liquidação da sentença (ID Nº 3197576).

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: a regularidade da contração, a inexistência de ato ilícito praticado que justifique uma condenação ao pagamento da restituição dos valores descontados e a inexistência de danos morais na hipótese (ID nº 3197579).

 A parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso.

É o sucinto relatório. 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação atualizado, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator 

 

 

 

Teresina, 14/12/2021