APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTAS CONTRATUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO EIVADO DE VÍCIOS. INVIABILIZADA A DEFESA DA EMPRESA AUTUADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Havendo inobservância à forma e aos procedimentos legais previstos em norma de regência, afasta-se a presunção de legitimidade do ato administrativo. 2. No caso dos autos, foi inviabilizada a adequada defesa em razão da não disponibilização das informações relacionadas às penalidades aplicadas, sendo necessário, inclusive, o ajuizamento de ação judicial para sua obtenção. 3. Dessa forma, o processo administrativo não viabilizou os meios indispensáveis ao exercício do direito de defesa, conforme assegura o art. 5º, LV da CF/1988. Essa violação resulta na invalidade do ato administrativo, afastando, portanto, a presunção de legitimidade. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0810152-40.2018.8.18.0140 - Relator: EDVALDO PEREIRA DE MOURA - 5ª Câmara de Direito Público - Data 21/01/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0810152-40.2018.8.18.0140

APELANTE: SINDICATO DAS EMP DE TRANSP URB DE PASSAG DE TERESINA

Advogado(s) do reclamante: JOAO CLETO BARATTA MONTEIRO SOUSA, MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO, MONICA MARIA FRAZAO BRITO CERQUEIRA

APELADO: STRANS - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE TERESINA, PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA

RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTAS CONTRATUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO EIVADO DE VÍCIOS. INVIABILIZADA A DEFESA DA EMPRESA AUTUADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Havendo inobservância à forma e aos procedimentos legais previstos em norma de regência, afasta-se a presunção de legitimidade do ato administrativo.

2. No caso dos autos, foi inviabilizada a adequada defesa em razão da não disponibilização das informações relacionadas às penalidades aplicadas, sendo necessário, inclusive, o ajuizamento de ação judicial para sua obtenção.

3. Dessa forma, o processo administrativo não viabilizou os meios indispensáveis ao exercício do direito de defesa, conforme assegura o art. 5º, LV da CF/1988. Essa violação resulta na invalidade do ato administrativo, afastando, portanto, a presunção de legitimidade.

4. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER do presente recurso, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se então a sentença na sua integralidade. Sem parecer ministerial, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se se apelação interposta pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Teresina- STRANS, contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, nos autos da ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada pelo Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Teresina-PI.

Na origem, o autor, ora apelado, pleiteia a anulação de autuação de infrações e, por conseguinte, das multas delas decorrentes, aplicadas no período de 18/11/2014 a 14/11/2017 para as empresas/consórcios, sob o argumento de que foram eivados de vícios os autos de infração.

A sentença julgou procedente a ação, declarando a nulidade dos processos relativos aos autos de infrações lavrados contra as empresas substituídas, no período compreendido entre 18/11/2014 a 14/11/2017.

Inconformada, a apelante interpôs o presente recurso para a reforma da decisão, aduzindo, para tanto: preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e julgamento pelo Tribunal, em aplicação à teoria da causa madura e a inépcia da inicial, em razão da causa de pedir genérica. No mérito, alega que: I) a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos impõe que sua anulação decorra de provas dos vícios que invalidam o ato; II) as descrições das infrações contratuais/regulamentares foram feitas de forma adequada, de modo a preservar o direito das empresas concessionárias à ampla defesa; III) a aplicação de precedentes judiciais não afasta o dever de fundamentar a decisão, devendo enfrentar os argumentos expostos pela apelante em sua defesa e demonstrar distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento relativo aos precedentes invocados. Requer o provimento do recurso para anular a sentença ou proceder a sua reforma (ID3766931).

Em contrarrazões, o apelado argumenta que: I) o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que não é necessário que o juiz rebata cada argumento utilizado pela parte; II) a petição inicial apresenta pedido bem delineado, claro e requer que sejam declarados nulos os processos relativos aos autos de infrações lavrados contra as empresas substituídas, no período compreendido entre 18/11/2014 a 14/11/2017; III) que a presunção de veracidade e de legitimidade dos atos administrativos não é absoluta e que os autos de infração trazem evidentes erros e vícios que comprometem a defesa das empresas. Requer o desprovimento do recurso para a manutenção da sentença e condenação ao pagamento de custas processuais e a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado das autuações anuladas. (ID3766936)

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem manifestação acerca da questão de fundo, por não vislumbrar motivo que justifique sua intervenção no feito (ID466860).

É o relatório.

VOTO

Admissibilidade

Preenchidos os pressupostos recursais, entendo pelo juízo positivo de admissibilidade. Conheço do recurso. Passo à apreciação.

Preliminarmente

A apelante levanta a preliminar de inépcia da petição inicial, com o argumento de que esta apresenta causa de pedir genérica. Não procede.

As hipóteses em que a petição inicial pode ser considerada inepta estão descritas no art.330, § 1º do CPC

§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

 

Assim, o argumento da apelante não se adequa às hipóteses legais. A causa de pedir genérica não representa óbice ao prosseguimento do processo, não enseja, pois, sua extinção sem resolução do mérito.

 

Ademais, em observância ao princípio da primazia do mérito, segundo o qual as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º, CPC), a ocorrência de vícios superáveis não deve obstar a resolução do mérito.

 

Havendo irregularidade na petição, caberia oportunizar a sua retificação, promovendo-se a devida emenda. A extinção do feito é, à luz da ritualística mais atual, medida excepcional que deve ser evitada para que a tutela jurisdicional seja prestada da forma mais efetiva.

 

No caso dos autos, verifica-se que a demanda possui objeto bem definido. O pleito versa sobre a anulação de autos de infração dos quais resultou a aplicação de multa, fixando-se o período de 18/11/2014 a 14/11/2017. Destarte, não há dúvidas quanto à causa de pedir, tampouco quanto ao pedido.

 

Não há vícios na petição inicial capaz de inquiná-la com a inépcia. Rejeito a primeira preliminar invocada.

 

Ainda em sede de preliminar, a apelante aduz pela nulidade da sentença. Argumento que é repetido no mérito, a fim de obter a reforma do decisum recorrido.

 

Aduz que a sentença viola o art. 93, IX da CF/1988, por não apresentar fundamentação e por não enfrentar todas as teses e alegações contidas na defesa.

 

Da análise, mesmo perfunctória, da sentença recorrida, verifica-se que o argumento não se sustenta, devendo, portanto, ser afastada a segunda preliminar levantada.

 

A sentença elenca e faz a devida apreciação dos meios de prova que conduziram à convicção do magistrado, além de aplicar a norma municipal de regência, que é específica e atende adequadamente à solução da lide posta.

Reconhecendo-se que a sentença está devidamente fundamentada, infere-se que a segunda preliminar deve ser rejeitada.

Passo à análise do mérito.

Mérito

A apelante aduz que a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos impõem a sua eficácia até que sua anulação decorra de provas dos vícios que o invalidam. Alega que não há, nos autos, provas de que os atos de que resultaram a aplicação de penalidades às empresas sejam viciados, pois entende que as descrições das infrações contratuais/regulamentares foram feitas de forma adequada, permitindo, inclusive, o regular exercício do direito de defesa.

Ocorre que as provas apontam conclusão em sentido diverso.

Da farta documentação colacionada, verifica-se que os autos de infração indicam código de infração e descrição genérica e incompleta da conduta irregular. Há, por exemplo, a indicação de “Não cumprir as viagens estabelecidas em OS emitida pela STRANS”, do que não se permite identificar qual o descumprimento ocorrido (ID3766848).

Os vários recursos administrativos protocolizados argumentam que as infrações ocorreram em agosto de 2016 e a empresa só foi notificada em dezembro de 2017. Constata-se que os autos possuem data de vencimento para pagamento da multa em janeiro de 2017 (ID3766849), do que se infere um lapso temporal incompatível com o previsto em lei.

Os processos administrativos correspondentes aos recursos das multas, anexados pela apelante, apresentam decisões sem fundamentação, limitando-se a informar que “o auto corresponde à verdade dos fatos”, ou revelam-se incompletos, encerrando-se no despacho que atesta ausência do auto de infração questionado (ID3766888).

Há manifestações da apelante, ainda, nos processos administrativos, informando: que a multa de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) foi aplicada em decorrência de atraso de 5 (cinco) minutos (ID3766896, pág.4); que a notificação não foi enviada dentro do prazo legal, porque “o consórcio não recebe” (ID3766897, pág.5); que o auto de infração ilegível está “dentro da legitimidade” (ID3766898, pág.4/5); que as notificações de infração não estão sendo enviadas porque os consórcios não recebem e não autorizam os operadores a receberem (ID3766899, pág.7). O que exemplifica procedimentos sem fundamentação adequada, deixando dúvidas acerca das circunstâncias fáticas e jurídicas que justificam a penalidade aplicada.

Ademais, a documentação comprova que foi necessária a reiteração de pedidos, por meio administrativo e também judicial (Processo Nº 0801483-66.2016.8.18.0140), para ter acesso às informações necessárias à promoção de defesa quanto à aplicação das multas.

Dessa forma, o processo administrativo não viabilizou os meios indispensáveis ao exercício do direito de defesa, conforme assegura o art. 5º, LV da CF/1988.

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Essa violação resulta na invalidade do ato administrativo, afastando, portanto, a presunção de legitimidade. Destaque-se que tal presunção é relativa, em razão de possibilitar prova em sentido contrário.

No caso dos autos, a prova de descumprimento dos procedimentos previstos nas normas de regência é suficiente para atestar a irregularidade do ato, vez que configura ilegalidade e violação ao art. 37, caput CF/1988.

A Lei Municipal Nº 3.946/2009 disciplina a forma do ato administrativo de aplicação de penalidade, nos seguintes termos:

Art. 106. A penalidade de multa será aplicada por meio de Auto de Infração lavrado pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Teresina, contendo:

I - identificação do operador;

II - código da infração cometida;

III - descrição sucinta da infração cometida, com a indicação de local, dia, hora e demais dados importantes para sua caracterização;

IV - valor referente à multa a ser imposta;

V - prazo para pagamento.

§ 1º A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Teresina deverá remeter o Auto de Infração ao operador no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da ocorrência.

A observância da forma prescrita em lei é, destarte, essencial para a validade e eficácia do ato, dela não podendo se afastar o agente público, em respeito, também, à segurança jurídica. Cabendo à apelante o ônus de comprovar que o procedimento foi devidamente observado.

A sentença recorrida, portanto, não merece reforma, haja vista que fundamentada na documentação e na legislação pertinente.

Os argumentos da apelante, de que era necessário o enfrentamento de todas as teses da defesa não prospera ante a constatação de irregularidade nos atos administrativos relacionados à sistemática na aplicação das multas, inclusive, com mácula ao direito constitucional de ampla defesa e contraditório e inobservância do devido processo legal. Tais vícios impõem o reconhecimento de invalidade dos atos questionados, devendo ser declarados nulos os processos relativos aos autos de infrações lavrados contra as empresas substituídas, no período compreendido entre 18/11/2014 a 14/11/2017.

Isto posto, conheço do presente recurso de apelação, porém para negar-lhe provimento.

É o voto.

Sem parecer ministerial.

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER do presente recurso, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se então a sentença na sua integralidade. Sem parecer ministerial, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura, Sebastião Ribeiro Martins e Pedro de Alcântara da Silva Macêdo. 

Impedido: não houve. 

Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Lenir Gomes dos Santos Galvão- Procuradora de Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 10 a 17 de DEZEMBRO de 2021.

 

 

DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

RELATOR

 

DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

PRESIDENTE