REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. DIREITO DA AUTORA. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Trata-se de APELAÇÃO, interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0000028-69.2016.8.18.0053, que a parte Autora propôs em face do Município réu, visando o pagamento referentes horas extras trabalhadas. II. Conforme consignado em sentença, o direito à percepção de remuneração pelo serviço extraordinário encontra previsão no artigo 7°, XVI, da Constituição Federal, aplicável aos servidores públicos em razão da regra de extensão do artigo 39, §3°, da Carta Magna. III. Da análise dos autos verifica-se haver prova do laboro extraordinário, e do não recebimento por estas, conforme se verifica nas Folhas de Ponto e Contracheque acostados aos autos. IV. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0000028-69.2016.8.18.0053 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 07/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) N^o 0000028-69.2016.8.18.0053

JUIZO RECORRENTE: MARIA SANTANA FERREIRA NEGREIROS

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO DE ASSIS URQUIZA JUNIOR

RECORRIDO: MUNICIPIO DE GUADALUPE
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE GUADALUPE

Advogado(s) do reclamado: VERONICO DE CASTRO SOUSA

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. DIREITO DA AUTORA. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Trata-se de APELAÇÃO, interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0000028-69.2016.8.18.0053, que a parte Autora propôs em face do Município réu, visando o pagamento referentes horas extras trabalhadas. 

II. Conforme consignado em sentença, o direito à percepção de remuneração pelo serviço extraordinário encontra previsão no artigo 7°, XVI, da Constituição Federal, aplicável aos servidores públicos em razão da regra de extensão do artigo 39, §3°, da Carta Magna.

III. Da análise dos autos verifica-se haver prova do laboro extraordinário, e do não recebimento por estas, conforme se verifica nas Folhas de Ponto e Contracheque acostados aos autos.

IV. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO, interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0000028-69.2016.8.18.0053, que a parte Autora propôs em face do Município réu, visando o pagamento referentes horas extras trabalhadas. 

O MM. Juiz a quo, proferiu sentença onde julgou procedente a pretensão autoral para condenar o município demandado ao pagamento das verbas referentes ao acréscimo de 50% sobre cada uma das 20 (vinte) horas semanais laboradas além da jornada normal de 20 (vinte) horas semanais, previsto no art. 18, da Lei 237/97, no período de 2008 a 2013.

Não houve interposição de recursos das partes.

A Procuradoria Geral de Justiça, deixou de exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

 

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da Apelação, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO, interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0000028-69.2016.8.18.0053, que a parte Autora propôs em face do Município réu, visando o pagamento referentes horas extras trabalhadas. 

O MM. Juiz a quo, proferiu sentença onde julgou procedente a pretensão autoral para condenar o município demandado ao pagamento das verbas referentes ao acréscimo de 50% sobre cada uma das 20 (vinte) horas semanais laboradas além da jornada normal de 20 (vinte) horas semanais, previsto no art. 18, da Lei 237/97, no período de 2008 a 2013.

Não houve interposição de recursos das partes.

Depreende-se da leitura da sentença atacada que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. 

Conforme consignado em sentença, o direito à percepção de remuneração pelo serviço extraordinário encontra previsão no artigo 7°, XVI, da Constituição Federal, aplicável aos servidores públicos em razão da regra de extensão do artigo 39, §3°, da Carta Magna.

Da análise dos autos verifica-se haver prova do laboro extraordinário, e do não recebimento por estas, conforme se verifica nas Folhas de Ponto e Contracheque acostados aos autos.

Portando, conclui-se que os fatos relatados pela parte autora foram comprovados. Por conseguinte, não merece reparo a sentença combatida no ponto que condenou o Município réu ao pagamento das horas extras.

Nos termos da jurisprudência pátria: “Sabe-se que o salário do servidor público tem caráter alimentar e à Administração Pública, quando apontada como inadimplente, no cumprimento desta obrigação, cabe o ônus de demonstrar e fazer prova inequívoca do pagamento da verba perseguida. Destarte, tem-se que a Municipalidade tem a facilidade administrativa e operacional para trazer aos autos documentos que comprovassem suas alegações. Nesse contexto, tendo a edilidade alegado fato extintivo do direito do autor apelado, atraiu para si o ônus da prova, do qual não se desincumbiu por inteiro”. Precedente in verbis:

TJPE. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO. VERBAS SALARIAIS ATRASADAS. PROVA DO VINCULO. DIREITO FUNDAMENTAL. CARATER ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. REDUÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO À UNANIMIDADE.

1. Trata-se de agravo interposto com amparo no art. 557, caput, do CPC, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação que negou seguimento à apelo.

2. Inicialmente, destaco que restou comprovado o vínculo do recorrido com o Município, na qualidade de servidor.

3. Observo, porém, que o recorrente apenas demonstrou nos autos o pagamento das parcelas 7/24 do salário e 7/24 do 13º salário cobrados.

4. Nesse contexto, tendo a edilidade alegado fato extintivo do direito do autor apelado, atraiu para si o ônus da prova, do qual não se desincumbiu por inteiro.  De mais a mais, não seria razoável exigir que o recorrido fizesse prova de fato extintivo de seu direito, in casu, do recebimento de todas as  verbas alegadas impagas.

5. Sabe-se que o salário do servidor público tem caráter alimentar e à Administração Pública, quando apontada como inadimplente, no cumprimento desta obrigação, cabe o ônus de demonstrar e fazer prova inequívoca do pagamento da verba perseguida. Destarte, tem-se que a Municipalidade tem a facilidade administrativa e operacional para trazer aos autos documentos que comprovassem suas alegações. Contudo, o documento colacionado ao processo, não demonstra o pagamento integral do salário e 13º salário de 2012.

6. Por fim, quanto ao valor dos honorários advocatícios de sucumbência, entendo que a decisão agravada não merece reforma na medida em que o percentual nela fixado obedece ao critério de razoabilidade.

7. Inexiste qualquer fato novo capaz de suplantar a decisão tomada por esta Relatoria.

8. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Agravo.

(Agravo 348345-40000912-48.2013.8.17.0630, Rel. Rafael Machado da Cunha Cavalcanti, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 11/12/2015, DJe 12/01/2016)

Resta pacífica a jurisprudência pátria no sentido de que se comprovada a prestação de serviços referente ao mês alegado, como no caso, não se pode furtar o Apelante, sob a alegação de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal ou de se tratar de obrigação contraída pela administração anterior, de efetuar o pagamento do salário em atraso do servidor, máxime quando se trata de verba alimentar, sob pena de afronta ao princípio que proíbe o locupletamento ilícito.

Logo, resta forçoso concluir pela existência de prova no feito em apreço quanto ao direito da parte Autora nos termos da sentença atacada, o que conduz a manutenção da decisão de primeira instância.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO da Remessa Necessária, para manter a sentença a quo em todos os seus termos.

É como voto.

Teresina, 07/12/2021