poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0007662-54.2013.8.18.0140.

1ªApelante : NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A. 

Advogado(s) :Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB/PE nº. 23.748) e Outros.

1º Apelado : JOÃO DE SOUZA ROCHA FILHO.

Advogado : Alexandre Ramon de Freitas Melo (OAB/PI nº. 5.795).

2º Apelante : JOÃO DE SOUZA ROCHA FILHO.

Advogado : Alexandre Ramon de Freitas Melo (OAB/PI nº. 5.795).

2ª Apelada : NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A.

Advogado(s) :Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB/PE nº. 23.748) e Outros.

3ª Apelada :VIAÇÃO TRANSPIAUÍ SÃO RAIMUNDENSE LTDA.

Advogado(s) : Anderson Diego Gama Reis (OAB/BA nº 41.464) e outra.

3ª Apelante :VIAÇÃO TRANSPIAUÍ SÃO RAIMUNDENSE LTDA.

Advogado(s) : Anderson Diego Gama Reis (OAB/BA nº 41.464) e outra

3º Apelado : JOÃO DE SOUZA ROCHA FILHO.

Advogado : Alexandre Ramon de Freitas Melo (OAB/PI nº. 5.795).

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 1.003, 1.009 E 1.010, DO CPC. OBSERVÂNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO DO APELO, NO DUPLO EFEITO. REFERENTE A 1ª E 2ª APELAÇÃO CIVEL. 3ª APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPRARO RECURSAL. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. ARTS. 932, III E 1007§ 2º DO CPC.

Vistos etc.,

Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A., JOÃO DE SOUZA ROCHA FILHO e VIAÇÃO TRANSPIAUÍ SÃO RAIMUNDENSE LTDA contra sentença proferida pela Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Danos Morais, proposta em desfavor de VIAÇÃO TRANSPIAUÍ SÃO RAIMUNDENSE LTDA.

Em despacho de id. 2026622, este Relator determinou a intimação da 3ª Apelante, VIAÇÃO TRANSPIAUÍ SÃO RAIMUNDENSE LTDA, para, no prazo de 05 (cinco) dias para complementar o preparo recursal, sob pena de deserção, bem como a intimação da NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A e VIAÇÃO TRANSPIAUÍ SÃO RAIMUNDENSE LTDA para oferecerem contrarrazões, no prazo legal.

Devidamente intimadas, a primeira Apelante, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, apresentara suas contrarrazões (id nº 3602175), e a terceira Apelante, VIAÇÃO TRANSPIAUÍ SÃO RAIMUNDENSE LTDA, quedou-se inerte, deixando de apresentar suas contrarrazões, bem como a complementação do preparo recursal.

Assim, decerto, trata-se de recurso deserto, em relação a 3ª Apelante, razão pela qual deve ser inadmitido.

Por conseguinte, em atenção à Teoria Geral do Processo, notadamente quanto aos recursos, devo analisar, primeiramente, os requisitos extrínsecos da Apelação Cível, e, evidenciado o descumprimento deste pressuposto, o correto a fazer é inadmitir o Recurso da 3ª Apelante, VIAÇÃO TRANSPIAUÍ SÃO RAIMUNDENSE LTDA, por deserção.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do RECURSO, interposto por VIAÇÃO TRANSPIAUÍ SÃO RAIMUNDENSE LTDA, por ser DESERTO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, com fulcro nos arts. 932, III, e 1.007, § 2º do CPC.

Noutro giro, analisando-se os Apelos da 1ª e 2ª Apelantes, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A e JOÃO DE SOUZA ROCHA FILHO, nota-se que restam cumpridos os requisitos legais estampados nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010, do CPC, assim como os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos dos Recursos, notadamente quanto à regularidades formal, à tempestividade, à legitimidade e o recolhimento do preparo recursal, razão pela qual CONHEÇO da APELAÇÕES CÍVEIS, no seu duplo efeito.

 Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº. 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo proc. SEI nº. 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do processo ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se, imediatamente.

Após, voltem-me conclusos.

Teresina/PI, 12 de novembro de 2021.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

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