poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0708613-63.2018.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Locação de Imóvel]
AGRAVANTE: MAURO MARTINS DE HOLANDA TORRES FORMIGA

AGRAVADO: VANIA LUCIA SOUSA ARAUJO ANDRADE ARAGAO

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos etc.,

Trata-se de Agravo Interno interposto por MAURO MARTINS DE HOLANDA TORRES FORMIGA, contra decisão monocrática proferida por este Desembargador Relator nos autos do 0707460-92.2018.8.18.0000, em que revogou decisão liminar proferida nos autos do pedido de efeito suspensivo no que diz respeito à decisão de primeiro grau que concede Antecipação de tutela para determinar a imissão de posse, contra VANIA LUCIA SOUSA ARAUJO ANDRADE ARAGAO, ora agravado.

O agravo interno é o recurso contra decisão proferida pelo relator, conforme dispõe o art. 1.021 do CPC. No presente caso, o agravante requer a reconsideração da decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento nº 0707460-92.2018.8.18.0000.

Ocorre que, consultando detidamente os autos do processo de 1º grau, processo nº0000440-64.2015.8.18.0140, constata-se que adveio sentença que foi julgado em 12/11/2021, conforme id 167785, pela da 3ª vara cível da comarca de Teresina, nesses termos:

“DECIDO Com estes fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para determinar (i) a resolução do contrato de fls. 66/67, e, consequentemente, (ii) condenar o requerido ao pagamento de perdas e danos aos autores consubstanciadas: (ii.a) Nos gastos feitos pelos autores com IPTU, condomínio e energia, pelo período em que o requerido esteve no imóvel, bem como aos débitos, ainda não quitados pelos autores, mas também não pagos pelo requerido pelo período em que esteve no apartamento. Tudo corrigido monetariamente, a partir dos respectivos vencimentos. Juros de mora devidos somente a partir da citação, para os gastos anteriores a tal data, e para os gastos e débitos posteriores à citação, juros de mora partir do vencimento de cada obrigação. (ii.b) O pagamento dos alugueis de fruição mensais, que fixo em R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), devidos desde o primeiro mês de posse do requerido sobre o imóvel até sua efetiva saída. Correção monetária que deverá incidir a partir do vencimento mensal de cada aluguel. Juros de mora que incidirão a partir da citação. (ii.c) A condenação por danos morais, que fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deverá ser corrigida a partir do seu arbitramento nesta sentença, com incidência de juros de mora a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual decorrente de violação de obrigações contratuais ilíquidas. (ii.d) Os eventuais encargos moratórios e multas arcadas pelos autores no pagamento das parcelas do financiamento e dos resíduos da construtora. Corrigidos monetariamente desde a data do efetivo pagamento, e juros moratórios sobre estes valores que deverão incidir a partir da citação. IMPROCEDENTES os pedidos de restituição relativos aos valores nominais pagos pelos autores pelas parcelas do financiamento e os resíduos da construtora. DEFIRO o pedido de compensação, para que do montante da condenação sejam abatidos os valores despendidos pelo requerido no pagamento do ágio do contrato e das parcelas do financiamento efetivamente por ele pagas. Valores que deverão ser corrigidos monetariamente, a partir da data em que foram efetivamente pagos. CONCEDO a antecipação de tutela, para determinar a imissão dos autores na posse do imóvel. O requerido terá o prazo de 30 dias corridos para deixar o imóvel, a partir da publicação da sentença. Transcorrido o prazo, sem a entrega das chaves, expeça a Secretaria da Vara, sem necessidade de retorno dos autos conclusos, mandado de Imissão na posse dos autores no imóvel objeto da lide. Por fim, embora tenha sido julgada parcialmente procedente a demanda, entendo que os autores sucumbiram apenas em menor parte, razão pela qual condeno exclusivamente o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor final e atualizado da condenação, após a compensação, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se”.

Dessa forma resta prejudicado tanto o agravo de instrumento nº 0707460-92.2018.8.18.0000, quanto este agravo interno nº 0708613-63.2018.8.18.0000.

Diante disso, resta claramente prejudicado o presente Agravo Interno, não havendo nenhum outro motivo que justifique o seu prosseguimento ante a falta do interesse recursal, perdendo, portanto, o seu objeto, à luz do art. 932, III, do CPC/2015.

Nesse sentido, é pacífico o entendimento sobre o caráter prejudicial dos recursos nestas situações, senão vejamos:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM CRECHE. INDEFERIMENTO TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO. SENTENÇA PROLATADA. PERDA SUPERVENIENTE OBJETO. 1. A prolação de sentença no feito resulta na perda superveniente do objeto de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que resolveu a antecipação dos efeitos da tutela. 2. Agravo interno conhecido e desprovido.” (TJ-DF 20160020112459 0012521-49.2016.8.07.0000, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 15/03/2017, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/04/2017)

Por este motivo, levando-se em consideração a perda do objeto pelo julgamento do mérito do processo de 1º gral, nº 0000440-64.2015.8.18.0140, resta evidente a completa falta de interesse no prosseguimento do recurso em análise.

Destaco ainda, por oportuno, ser desnecessária a manifestação do órgão colegiado. Com efeito, dispõe expressamente o Código de Processo Civil o seguinte:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”

Na mesma vereda, dispõe o Regimento Interno deste Tribunal o seguinte:

“Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (…)

VI – arquivar ou negar seguimento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste;”

Nesse sentido, a prejudicialidade do agravo de instrumento restou devidamente demonstrada, em razão da superveniência de sentença no processo originário.

Ante o exposto, com base nas razões expedidas acima, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, pela perda de seu objeto, em razão da superveniência de sentença no processo que o originou, nos termos do art. 932, III, do CPC/156 c/c art. 91, XIV, do Regimento Interno do TJPI, sem parecer de mérito do Ministério Público Superior.

Intime-se.

Sem recurso, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Cumpra-se.

Teresina PI, data registrada no sistema.