DECISÃO MONOCRÁTICA 

Vistos etc, 

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por JADER MADERIA PORTELA VELOSO, apontando como paciente(s) JONATHAN GRABRIEL DOS SANTOS LUZ e autoridade coatora o(a) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA – PI (processo de origem: 0825938-22.2021.8.18.0140). 

Apesar de devidamente autuado e distribuído o presente Habeas Corpus a este Relator, verifica-se que não constam nem a petição e nem quaisquer documentos no protocolo inaugural (ID 5551084) dos seus autos eletrônicos. 

Ora, como é sabido, o rito do habeas corpus exige a prova pré-constituída dos fatos alegados, devendo a parte demonstrar desde logo a existência inequívoca do alegado constrangimento, o que não ocorreu na espécie. Sem essa prova pré-constituída, resta inviável a análise de eventual constrangimento ilegal contra o paciente. 

No caso, destaco ainda ser inaplicável o art. 209, I, do Regimento Interno deste Tribunal, vez que a deficiência na instrução é atribuível exclusivamente ao(à) impetrante. Assim, como o writ deixou de ser instruído com os documentos necessários para a devida análise, inclusive sem a petição inicial, impõe-se o não conhecimento da presente ordem de habeas corpus. 

Destaco ainda, por oportuno, ser desnecessária a manifestação do órgão colegiado, nos termos do art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, que dispõe o seguinte:  

“Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: 

(…) VI – arquivar ou negar segmento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste;” 

Ante o exposto, com base nas razões expedidas acima, NÃO CONHEÇO o presente Habeas Corpus, julgando-o EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em decorrência da insuficiência de instrução, nos termos do art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 

Intime-se. 

Sem recurso, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico. 

Cumpra-se. 

Teresina PI, data registrada no sistema. 

DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA 

Relator